Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.011645-2

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.011645-2
Número Único
0023578-75.2006.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 06233 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Planos de Saúde
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 12833 DREITO À EDUCAÇÃO > EDUCAÇÃO SUPERIOR > GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 100,00
Boletos
  • 717 F51 1081715 R$ 199,90 Liquidado
Data de Autuação
27/10/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
27/10/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    27/10/2017 09:58

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerentes
  • JOÃO VITORINO DE MORAES NETO
  • SEAN VÍCTOR MACHADO DE MORAES
  • TATILA GALGANEA FORTES MACHADO
Requeridos
  • BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
  • HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Advogados
Requerente
  • EDUARDO MARCELO SOUSA GONçALVES
Requeridos
  • GABRIEL LUCAS ZANOVELLO
  • ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
  • glauco gomes madureira
  • Paulo Gustavo Coelho Sepulveda
Movimentações
Data Descrição Documentos
94 10/08/2021 12:53
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

93 10/08/2021 12:50
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
92 24/06/2021 08:57
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coojudciv.

91 15/06/2021 12:35
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

90 08/06/2021 00:04
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/06/2021.

    Documento não disponível
89 07/06/2021 18:18
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.147, página Nº 31, de 07/06/2021, com a publicação no dia 08/06/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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88 07/06/2021 09:04
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

87 30/04/2021 11:54
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de SEAN VÍCTOR MACHADO DE MORAES, TATILA GALGANEA FORTES MACHADO e JOÃO VITORINO DE MORAES NETO e provido

    Documento não disponível
86 15/04/2021 11:00
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 28/04/2021, Ordem: 5

85 05/04/2021 07:48
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
84 04/02/2021 12:54
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

83 04/02/2021 10:51
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
82 04/02/2021 10:50
4 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de SEAN VÍCTOR MACHADO DE MORAES, TATILA GALGANEA FORTES MACHADO, JOÃO VITORINO DE MORAES NETO, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em 04/02/2021.

    Documento não disponível
81 25/09/2020 10:02
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na COOJUDCIV

80 02/09/2020 15:31
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

79 20/08/2020 00:07
4 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 20/08/2020.

    Documento não disponível
78 19/08/2020 18:14
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.969, página Nº 54, de 19/08/2020, com a publicação no dia 20/08/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 19/08/2020 13:18
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

76 10/08/2020 14:42
4 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e provido

    Documento não disponível
75 27/07/2020 11:18
4 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/08/2020, Ordem: 5

74 27/07/2020 11:12
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
73 09/01/2020 11:27
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

72 19/12/2019 08:51
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
71 19/12/2019 08:51
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910569718

70 09/12/2019 15:58
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 02/12/2019 15:19
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

68 02/12/2019 08:44
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

67 02/12/2019 00:05
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 02/12/2019.

    Documento não disponível
66 29/11/2019 18:11
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.805, página Nº 44, de 29/11/2019, com a publicação no dia 02/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 29/11/2019 11:38
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
64 20/11/2019 12:24
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

63 19/11/2019 15:36
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 19/11/2019 15:35
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
61 01/11/2019 11:18
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº 362/2011

    Documento não disponível
60 01/11/2019 11:15
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910554941

59 29/10/2019 17:10
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
58 22/10/2019 15:50
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

57 22/10/2019 15:49
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910550806

56 22/10/2019 08:06
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

55 22/10/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/10/2019.

    Documento não disponível
54 21/10/2019 13:21
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.778, página Nº 54, de 21/10/2019, com a publicação no dia 22/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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53 21/10/2019 12:17
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

REPUBLICAR ACÓRDÃO POR INCORREÇÃO NO NOME DO ADVOGADO DA PARTE HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA (PI003923)

52 21/10/2019 09:25
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

51 16/10/2019 12:26
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 11/10/2019 11:36
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 11/10/2019 11:36
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
48 27/08/2019 15:37
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

27/08/2019 15:35
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo c/ 02 volumes II E APENSO Nº201800010043763

Movimento excluído em 27/08/2019 15:35
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

46 27/08/2019 11:39
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

45 27/08/2019 00:01
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 27/08/2019.

    Documento não disponível
44 26/08/2019 13:43
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.738, página Nº 64, de 26/08/2019, com a publicação no dia 27/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 26/08/2019 12:41
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

42 09/08/2019 09:27
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO DES. PAES LANDIM

41 08/08/2019 15:03
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de SEAN VÍCTOR MACHADO DE MORAES e provido

    Documento não disponível
40 31/07/2019 11:37
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/08/2019, Ordem: 49

39 31/07/2019 10:25
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

NÃO HOUVE SESSÃO DO DIA 31-07-2019, em razão da insuficiência de quórum. O processo em epígrafe foi ADIADO para a Sessão Ordinária seguinte.

    Documento não disponível
38 22/07/2019 10:04
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 31/07/2019 (3ª CÂMARA CÍVEL) DES. PAES LANDIM

37 22/07/2019 10:04
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 31/07/2019 (3ª CÂMARA CÍVEL) DES. PAES LANDIM

36 22/07/2019 09:05
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/07/2019, Ordem: 4

35 18/07/2019 09:54
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

34 18/07/2019 08:17
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
33 01/04/2019 12:40
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

32 28/03/2019 10:03
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
31 28/03/2019 10:02
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
30 26/02/2019 12:55
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
29 26/02/2019 12:54
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

28 26/02/2019 10:40
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

27 26/02/2019 10:36
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
26 08/01/2019 11:58
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

25 19/12/2018 12:27
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
24 19/12/2018 12:26
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Preparo Recursal

    Documento não disponível
23 20/09/2018 14:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

22 20/09/2018 12:38
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

21 20/09/2018 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 20/09/2018.

    Documento não disponível
20 19/09/2018 13:39
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.520, página Nº 69, de 19/09/2018, com a publicação no dia 20/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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19 18/09/2018 13:50
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
18 21/06/2018 08:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: RGED

17 06/06/2018 12:39
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 06/06/2018 12:37
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em 16/02/2018.

    Documento não disponível
15 22/01/2018 00:00
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/01/2018.

    Documento não disponível
14 19/01/2018 14:08
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.359, página Nº 60, de 19/01/2018, com a publicação no dia 22/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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13 18/01/2018 19:15
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
12 21/11/2017 16:13
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar civel

11 21/11/2017 12:12
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

10 21/11/2017 00:01
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 21/11/2017.

    Documento não disponível
9 20/11/2017 14:21
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.328, página Nº 93, de 20/11/2017, com a publicação no dia 21/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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8 20/11/2017 09:44
7 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

7 31/10/2017 13:52
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO GABINETE, LOCALIZADOR REC 30

6 30/10/2017 18:44
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 30/10/2017 18:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Civel

4 27/10/2017 10:03
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 27/10/2017 09:58
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 27/10/2017 09:57
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 27/10/2017 09:56
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível