e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.011683-0

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.011683-0

N�mero �nico

0000833-64.2013.8.18.0073

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

09596 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Presta��o de Servi�os
10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 11.400,00

Data de Autua��o: 27/10/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 23/10/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

27/10/2017 12:56
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

23/10/2020 10:53
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 128.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

11/03/2019 11:57
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0000833-64.2013.8.18.0073
Procedimento Comum C�vel
2� Vara - S�o Raimundo Nonato

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE V�RZEA BRANCA-PI

Requerido

MARIA DE LOURDES REIS SOARES

Advogados

Requerentes

IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

Requeridos

WILSON JOS� FERREIRA NETO
Y�DDA CASTRO REIS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
78	30/11/2020 10:02 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE S�O RAIMUNDO NONATO
77	16/11/2020 11:41 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
76	16/11/2020 07:22 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem (2� Vara de S�o Raimundo Nonato - PI).	Documento n�o dispon�vel
75	23/10/2020 13:31 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
74	23/10/2020 11:55 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
73	23/10/2020 10:53 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 128.	Documento n�o dispon�vel
72	21/10/2020 12:24 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
71	11/02/2020 11:21 5 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
70	11/02/2020 11:21 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC85
69	02/10/2019 14:24 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
68	17/09/2019 08:55 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
67	06/09/2019 09:33 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
66	05/09/2019 13:30 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
65	05/09/2019 13:29 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
64	04/09/2019 14:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	03/09/2019 13:30 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
62	03/09/2019 09:08 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
61	26/08/2019 10:17 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
60	26/08/2019 10:16 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES REIS SOARES em 08/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
59	12/06/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
58	11/06/2019 13:45 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.687, p�gina N� 118, de 11/06/2019, com a publica��o no dia 12/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	11/06/2019 10:43 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. ARESP	Documento n�o dispon�vel
56	11/06/2019 10:42 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910490599
55	10/06/2019 16:29 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por NAIZA PEREIRA AGUIAR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
54	03/06/2019 08:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
53	29/05/2019 08:56 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
52	29/05/2019 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
51	28/05/2019 13:22 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.677, p�gina N� 73, de 28/05/2019, com a publica��o no dia 29/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	28/05/2019 11:42 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC72
49	12/03/2019 11:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
48	12/03/2019 11:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
47	11/03/2019 11:57 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
46	08/03/2019 08:28 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
45	08/03/2019 08:23 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es AO RECURSO ESPECIAL. Referente ao protocolo n� 100014910421471
44	14/02/2019 15:44 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por WILSON JOSE FERREIRA NETO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	29/01/2019 00:10 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 29/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
42	28/01/2019 14:20 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.597, p�gina N� 102, de 28/01/2019, com a publica��o no dia 29/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	28/01/2019 12:53 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
40	28/01/2019 12:47 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910367139
39	09/11/2018 12:12 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por NAIZA PEREIRA AGUIAR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	08/11/2018 13:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	08/11/2018 07:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
36	08/11/2018 00:00 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	07/11/2018 13:30 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.552, p�gina N� 40, de 07/11/2018, com a publica��o no dia 08/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	07/11/2018 09:32 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR59
33	06/11/2018 10:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido gabinete relator para lavrar ac�rd�o
32	06/11/2018 09:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
31	05/11/2018 13:41 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE V�RZEA BRANCA-PI e provido	Documento n�o dispon�vel
30	26/10/2018 13:24 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 1� C�mara de Direito P�blico do dia 01-11-2018	Documento n�o dispon�vel
29	23/10/2018 11:32 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebido Gab. Des. Relator, pautado para o dia 01/11/2018.
28	23/10/2018 11:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 01/11/2018
27	23/10/2018 10:17 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/11/2018, Ordem: 25
26	18/10/2018 09:37 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	18/10/2018 08:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
24	04/09/2018 10:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator
23	03/09/2018 15:54 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
22	03/09/2018 15:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
21	07/08/2018 15:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
20	07/08/2018 14:33 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
19	07/08/2018 14:00 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
18	07/08/2018 13:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
17	07/08/2018 08:42 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
16	30/07/2018 15:40 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Of�cio com decis�o modificando o regime de cumprimento de pena para o semiaberto.	Documento n�o dispon�vel
	~~30/07/2018 14:46~~ ~~6 anos atr�s~~	Juntada > Documento Juntada de Of�cio com decis�o modificando o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Movimento exclu�do em 30/07/2018 14:53 Motivo: MOVIMENTA��O INCORRETA.
14	10/04/2018 09:50 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator
13	09/04/2018 11:09 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	09/04/2018 11:08 7 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES REIS SOARES em 02/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
11	02/02/2018 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 02/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
10	01/02/2018 14:01 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.368, p�gina N� 68, de 01/02/2018, com a publica��o no dia 02/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
9	01/02/2018 09:41 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
8	01/02/2018 06:53 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo	DEC44
7	31/10/2017 09:55 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator
6	30/10/2017 18:49 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	30/10/2017 18:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel
4	27/10/2017 13:05 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	27/10/2017 12:56 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	27/10/2017 12:52 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT27 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	27/10/2017 12:52 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.011683-0

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador