Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.011702-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.011702-0
Número Único
0011702-72.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
30/10/2017
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
30/10/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/10/2017 09:09

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • JULIANA DA ROCHA RAMOS
Requerido
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • HERNAN ALVES VIANA
  • THIAGO JEFERSON MACHADO SILVA
  • WELLINGTON DOS SANTOS COSTA
Movimentações
Data Descrição Documentos
100 15/10/2019 08:50
10 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivo Judicial.

99 15/10/2019 08:49
10 meses atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 20/08/2019

    Documento não disponível
98 14/10/2019 15:22
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

97 14/10/2019 10:34
10 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

à coordenadoria cível

    Documento não disponível
96 11/10/2019 10:08
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

95 10/10/2019 13:23
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
94 10/10/2019 13:21
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910515069

93 10/10/2019 13:16
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910507732

92 04/08/2019 16:47
12 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
91 22/07/2019 08:36
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
90 19/07/2019 11:41
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
89 19/07/2019 08:48
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
88 17/07/2019 10:45
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
87 05/07/2019 08:33
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183, CPC

    Documento não disponível
86 01/07/2019 10:17
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

EXMO. GOVERNADOR

    Documento não disponível
85 26/06/2019 07:43
1 ano atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOVERNADOR

84 24/06/2019 12:09
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
83 24/06/2019 12:05
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910479702

82 30/05/2019 00:02
1 ano atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 30/05/2019.

    Documento não disponível
81 29/05/2019 13:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

80 29/05/2019 13:31
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.678, página Nº 64, de 29/05/2019, com a publicação no dia 30/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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79 29/05/2019 11:34
1 ano atrás

Decisão > Concessão > Liminar

Concedida a Medida Liminar

a coordenadoria cível

78 21/05/2019 10:49
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HERNAN ALVES VIANA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
77 20/05/2019 15:48
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 20/05/2019 08:13
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
75 20/05/2019 08:12
1 ano atrás

Reativação

Processo Reativado

17/05/2019 13:11
1 ano atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Movimento excluído em 20/05/2019 08:11
Motivo: PARA RETIFICAR

73 17/05/2019 12:49
1 ano atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 08/04/2019.

    Documento não disponível
72 14/05/2019 14:36
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
71 26/04/2019 13:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
70 29/03/2019 09:45
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

Mandado cumprido e junto ao autos de fls: 198

    Documento não disponível
69 29/03/2019 08:55
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

GOVERNADOR

    Documento não disponível
68 22/03/2019 12:45
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Mandado de Intimação

    Documento não disponível
67 21/03/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 21/03/2019.

    Documento não disponível
66 20/03/2019 16:12
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

65 20/03/2019 14:17
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.631, página Nº 78, de 20/03/2019, com a publicação no dia 21/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 20/03/2019 11:02
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

despacho proferido a coordenadoria cível

    Documento não disponível
63 18/02/2019 11:55
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

62 08/02/2019 15:27
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
61 08/02/2019 15:26
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910407234

60 08/02/2019 15:26
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910407233

59 08/02/2019 15:25
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910398865

58 25/01/2019 16:28
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HERNAN ALVES VIANA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
57 25/01/2019 16:28
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HERNAN ALVES VIANA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
56 22/01/2019 15:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
55 14/01/2019 11:14
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
54 19/12/2018 09:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
53 11/12/2018 16:47
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

52 11/12/2018 08:26
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

51 11/12/2018 00:08
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/12/2018.

    Documento não disponível
50 10/12/2018 13:14
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.574, página Nº 54, de 10/12/2018, com a publicação no dia 11/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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49 10/12/2018 12:38
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

48 22/10/2018 08:44
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

petição juntada aos autos

    Documento não disponível
47 01/10/2018 10:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

46 01/10/2018 09:42
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

45 27/09/2018 23:25
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança

Concedida a Segurança a JULIANA DA ROCHA RAMOS

    Documento não disponível
44 20/09/2018 15:06
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 27-09-2018

    Documento não disponível
43 18/09/2018 08:38
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

42 18/09/2018 08:21
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 27.09.2018

41 17/09/2018 12:46
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 13

40 17/09/2018 09:10
2 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 27.09.2018.

    Documento não disponível
39 05/09/2018 13:06
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018

    Documento não disponível
38 04/09/2018 08:23
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

37 03/09/2018 13:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.09.2018

36 03/09/2018 09:17
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 31

35 23/08/2018 13:29
2 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira - Relator, devendo o presente processo ser reincluído em nova pauta de julgamento, após o retorno das suas férias regulamentares.

    Documento não disponível
34 20/08/2018 11:52
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 23-08-2018

    Documento não disponível
33 13/08/2018 12:13
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

32 13/08/2018 12:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.08.2018

31 13/08/2018 12:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.08.2018

30 13/08/2018 09:03
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 23/08/2018, Ordem: 59

29 10/08/2018 08:34
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Petição despachada remetida à sescar cível

    Documento não disponível
28 02/08/2018 10:12
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

N°8686/2018.

    Documento não disponível
27 02/08/2018 09:30
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Aguardando pauta na SEJU.

26 02/08/2018 09:11
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

25 16/07/2018 08:34
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta

    Documento não disponível
24 04/06/2018 11:16
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

23 30/05/2018 13:15
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
22 30/05/2018 13:14
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
21 28/03/2018 16:31
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
20 28/03/2018 16:28
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 3258/2018

19 28/03/2018 16:28
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

protocolo nº 3236/2018

18 05/03/2018 18:09
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

CONTESTAÇÃO N°3236/2018

    Documento não disponível
17 05/03/2018 18:07
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

INFORMAÇÃO N°3258/2018

    Documento não disponível
16 05/03/2018 18:02
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na coordenadoria Cível Com Petição

    Documento não disponível
15 26/02/2018 10:33
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

PGE C/AUTOS

    Documento não disponível
14 21/02/2018 13:15
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PGE C/AUTOS

13 15/02/2018 14:20
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
12 15/02/2018 07:40
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

11 07/02/2018 11:42
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

Mandado de Notificação

    Documento não disponível
10 07/02/2018 11:17
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Termo de Remessa PGE

    Documento não disponível
9 02/02/2018 15:56
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

8 02/02/2018 12:25
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Com despacho à sescar cível

    Documento não disponível
7 01/11/2017 12:21
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

rec gab relator/sescar cível

6 01/11/2017 08:43
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 01/11/2017 08:43
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 30/10/2017 09:30
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 30/10/2017 09:09
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 30/10/2017 07:48
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 30/10/2017 07:48
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível