Consulta de Processo - 2ª Instancia
Conflito de competência cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012112-5
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.012112-5
- Número Único
- 0012112-33.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00221PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Outros Procedimentos > Incidentes > Conflito de competência cível - Assuntos
-
10654DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Jurisdição e Competência > Competência > Competência da Justiça Estadual
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 09/11/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Erivan José da Silva Lopes
- Órgão Julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 09/04/2019
-
Distribuição por Sorteio
09/11/2017 12:53
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 6ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
09/04/2019 11:30
- Des. Erivan José da Silva Lopes
- 6ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
- Origem
-
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0000813-37.2016.8.18.0051
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara Única - Fronteiras
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 63 |
13/09/2019 14:13 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. remetido via SEI ao Juízo de Origem |
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| 62 |
12/09/2019 12:48 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial |
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| 61 |
12/09/2019 12:47 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/05/2019 |
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| 60 |
15/05/2019 14:30 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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| 59 |
23/04/2019 08:55 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 58 |
22/04/2019 12:12 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Através do SEI aos Juízos Suscitante e Suscitado. |
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| 57 |
16/04/2019 07:54 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel c/ 02 volumes II |
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| 56 |
15/04/2019 13:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 55 |
15/04/2019 13:13 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 54 |
12/04/2019 11:02 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 53 |
12/04/2019 11:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 52 |
09/04/2019 11:30 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. |
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| 51 |
03/04/2019 10:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão Conforme Ordem de Serviço Nº 1/2019 |
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| 50 |
09/01/2019 11:54 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. SEI ENVIADO PARA SUSCITANTE E SUSCITADO. |
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19/11/2018 10:26 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF AO OFÍCIO N°43/2018 DE FLS.:546, JUNTADO AOS AUTOS. |
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| 48 |
25/09/2018 14:07 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 47 |
25/09/2018 07:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 46 |
25/09/2018 00:01 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/09/2018. |
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24/09/2018 13:22 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.523, página Nº 60, de 24/09/2018, com a publicação no dia 25/09/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 44 |
24/09/2018 08:11 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação |
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| 43 |
21/09/2018 09:05 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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20/09/2018 13:49 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FRONTEIRAS e provido |
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| 41 |
19/09/2018 10:40 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO |
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| 40 |
14/09/2018 14:36 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Público do dia 20-09-2018 |
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13/09/2018 12:44 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 17 |
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05/09/2018 13:12 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018 |
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| 37 |
03/09/2018 10:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 13.09.2018 |
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| 36 |
03/09/2018 10:02 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 7 |
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| 35 |
30/08/2018 08:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 34 |
29/08/2018 13:22 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 33 |
29/08/2018 13:21 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU
Movimento excluído em 29/08/2018 13:22 |
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| 31 |
31/07/2018 09:37 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 30 |
30/07/2018 14:57 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 29 |
30/07/2018 14:56 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações protocolo nº 7125/2018 |
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| 28 |
27/07/2018 16:27 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Da PGJ com parecer |
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| 27 |
17/05/2018 14:46 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Informações Via Malote Digital Nº 007125/2018. |
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| 26 |
24/04/2018 11:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 25 |
24/04/2018 11:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 24 |
23/04/2018 12:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR Cível |
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| 23 |
23/04/2018 12:54 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 22 |
19/04/2018 10:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 21 |
17/04/2018 09:13 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 20 |
12/03/2018 11:24 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. ofício nº 43/2018 |
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| 19 |
12/03/2018 11:15 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para juiz de origem |
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| 18 |
05/03/2018 13:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 17 |
02/03/2018 11:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 16 |
02/03/2018 11:29 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 15 |
28/02/2018 12:13 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 14 |
25/01/2018 10:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 13 |
24/01/2018 08:08 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 12 |
24/01/2018 08:07 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 11 |
29/11/2017 11:38 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. MALOTE DIGITAL COM DECISÃO PARA JUIZ SUSCITADO |
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| 10 |
16/11/2017 11:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 9 |
14/11/2017 14:03 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 8 |
14/11/2017 14:02 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 7 |
14/11/2017 09:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 6 |
13/11/2017 10:00 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
13/11/2017 10:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
09/11/2017 12:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
09/11/2017 12:53 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
09/11/2017 12:50 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
09/11/2017 12:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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