Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2017.0001.012241-5
Tramitação Preferencial Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.012241-5
- Número Único
- 0012241-38.2017.8.18.0000
- Classe Processual
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00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
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10667DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificações Estaduais Específicas10311DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Irredutibilidade de Vencimentos08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10422DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica50005DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 16/11/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Erivan José da Silva Lopes
- Órgão Julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 09/04/2019
-
Distribuição por Sorteio
17/11/2017 12:57
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 6ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
09/04/2019 11:34
- Des. Erivan José da Silva Lopes
- 6ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
- Origem
-
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0000376-25.2017.8.18.0030
Procedimento Comum
2ª Vara - Oeiras
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- Originado
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2018.0001.000567-1
Agravo
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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25/06/2019 16:23 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
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14/06/2019 12:08 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial conforme PROVIMENTO Nº 016/2009 |
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14/06/2019 12:08 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 28/03/2019 |
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| 63 |
05/06/2019 15:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ 03 volumes II C/ APENSO DA PGJ CIENTE |
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| 62 |
29/05/2019 13:35 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP PORTARIA Nº 362/11 |
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24/04/2019 13:01 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 60 |
24/04/2019 10:40 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 59 |
24/04/2019 10:39 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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11/04/2019 14:06 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho
com 3 volumes e 1 apenso nº 201800010005671 |
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| 57 |
11/04/2019 14:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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09/04/2019 11:34 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. |
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| 55 |
03/04/2019 10:33 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão Conforme Ordem de Serviço Nº 1/2019 |
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19/02/2019 14:45 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910420951 |
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19/02/2019 09:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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14/02/2019 12:40 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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08/02/2019 10:05 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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13/12/2018 16:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL COM 3 VOLUMES E 1 APENSO Nº 201800010005671 |
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13/12/2018 08:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal
Movimento excluído em 13/12/2018 08:14 |
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12/12/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 12/12/2018. |
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11/12/2018 13:38 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.575, página Nº 52, de 11/12/2018, com a publicação no dia 12/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 45 |
11/12/2018 10:50 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação |
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10/12/2018 10:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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06/12/2018 14:57 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FONTES e provido |
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03/12/2018 11:29 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO, em virtude da ausência justificada do Des. Sebastião Ribeiro Martins - Relator. |
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03/12/2018 11:17 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06-12-2018. |
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29/11/2018 17:31 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/12/2018, Ordem: 6 |
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23/11/2018 12:53 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 5 |
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| 38 |
13/11/2018 11:05 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Público do dia 22-11-2018 |
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| 37 |
09/11/2018 10:16 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 22.11.2018 |
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| 36 |
09/11/2018 09:47 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 22/11/2018, Ordem: 2 |
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| 35 |
08/11/2018 13:52 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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08/11/2018 13:51 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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06/09/2018 12:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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06/09/2018 10:40 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 31 |
24/05/2018 13:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 30 |
23/05/2018 09:17 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 29 |
22/05/2018 12:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 28 |
21/05/2018 15:54 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 27 |
10/05/2018 11:30 7 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201800010005671 |
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| 26 |
10/05/2018 09:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ 03 volumes III |
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| 25 |
09/05/2018 07:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 24 |
09/05/2018 07:21 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 23 |
16/03/2018 10:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 22 |
15/03/2018 16:46 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 21 |
15/03/2018 16:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 20 |
29/01/2018 20:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 19 |
29/01/2018 19:59 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 0719/2018 |
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23/01/2018 17:39 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 0719/2018. |
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| 17 |
23/01/2018 17:37 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 16 |
16/01/2018 13:48 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 15 |
16/01/2018 07:22 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE - 03 VOLS. ACOMPANHADO DOS AUTOS |
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11/01/2018 10:40 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. termo de remessa para PGE com autos em anexo |
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11/01/2018 10:39 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para juiz de origem |
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06/12/2017 10:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 11 |
05/12/2017 00:05 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 05/12/2017. |
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04/12/2017 14:20 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.338, página Nº 80, de 04/12/2017, com a publicação no dia 05/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 9 |
04/12/2017 12:39 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
04/12/2017 12:38 7 anos atrás |
Decisão > Concessão > Liminar Concedida a Medida Liminar |
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| 7 |
23/11/2017 10:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 6 |
22/11/2017 11:27 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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22/11/2017 11:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 4 |
20/11/2017 08:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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17/11/2017 12:57 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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16/11/2017 12:32 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
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16/11/2017 12:32 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
Documento não disponível Documento não disponível |
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