e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2017.0001.012280-4

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.012280-4

N�mero �nico

0000953-02.2014.8.18.0032

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

07703 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 15.852,54

Data de Autua��o: 13/11/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 08/10/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

13/11/2017 11:55
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

10/04/2019 11:12
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

08/10/2020 12:27
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 180.

Processos Relacionados

Origem

0000953-02.2014.8.18.0032
Procedimento Sum�rio
2� Vara - Picos

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI

Requerido

MARIA GON�ALVES DOS SANTOS MOURA

Advogados

Requerentes

HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
POLLYANA SILVA SANCHES
Raimundo de Ara�jo Silva J�nior

Requerido

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
95	18/11/2020 12:24 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PICOS
94	28/10/2020 12:21 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU (INTERIOR)
93	21/10/2020 10:41 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
92	14/10/2020 12:10 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
91	08/10/2020 12:29 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
90	08/10/2020 12:27 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 180.	Documento n�o dispon�vel
89	29/09/2020 09:51 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
88	04/09/2020 10:37 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
87	04/09/2020 10:36 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC80
86	07/11/2019 11:57 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
85	05/11/2019 08:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
84	05/11/2019 08:12 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
83	30/09/2019 12:11 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
82	27/09/2019 10:52 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
81	27/09/2019 10:52 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ	Documento n�o dispon�vel
80	20/09/2019 15:02 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	19/09/2019 09:01 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
78	19/09/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 19/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
77	18/09/2019 14:16 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.755, p�gina N� 87, de 18/09/2019, com a publica��o no dia 19/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	18/09/2019 11:36 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
75	03/09/2019 08:49 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~03/09/2019 08:48~~ ~~5 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 03/09/2019 08:48 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
73	03/09/2019 08:45 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA GON�ALVES DOS SANTOS MOURA em 03/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
72	19/06/2019 00:00 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 19/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
71	18/06/2019 13:49 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.692, p�gina N� 105, de 18/06/2019, com a publica��o no dia 19/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	18/06/2019 09:37 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
69	13/06/2019 15:34 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910490091
68	13/06/2019 11:45 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
67	07/06/2019 16:57 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por POLLYANA SILVA SANCHES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	02/05/2019 10:51 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio C/AUTOS	Documento n�o dispon�vel
65	11/04/2019 13:52 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
64	11/04/2019 12:24 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	10/04/2019 11:12 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
62	10/04/2019 09:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
61	10/04/2019 09:11 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
60	10/04/2019 09:09 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
59	09/04/2019 11:12 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
58	09/04/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 09/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
57	08/04/2019 14:04 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.644, p�gina N� 87, de 08/04/2019, com a publica��o no dia 09/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	08/04/2019 12:02 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC56
55	13/12/2018 11:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos saj
54	12/12/2018 09:12 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	12/12/2018 09:11 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA GON�ALVES DOS SANTOS MOURA em 12/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	08/11/2018 00:00 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
51	07/11/2018 13:30 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.552, p�gina N� 67, de 07/11/2018, com a publica��o no dia 08/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	06/11/2018 17:10 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. RESP	Documento n�o dispon�vel
49	30/10/2018 21:54 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910359954
48	30/10/2018 15:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
47	30/10/2018 10:00 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUANA FERREIRA DOS REIS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	24/09/2018 10:30 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
45	17/09/2018 13:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
44	17/09/2018 13:10 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo n� 100014910267705
43	24/07/2018 12:54 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
42	24/07/2018 10:27 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	24/07/2018 10:24 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar, por mandado, o prefeito de Dom Expedito Lopes.	Documento n�o dispon�vel
40	12/07/2018 12:11 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUANA FERREIRA DOS REIS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	04/07/2018 11:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
38	03/07/2018 19:10 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	03/07/2018 19:08 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910253036
36	03/07/2018 14:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
35	21/06/2018 10:04 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por KALINY DE CARVALHO COSTA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	18/06/2018 16:07 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Com os autos	Documento n�o dispon�vel
33	13/06/2018 10:01 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio AUTOS CONTENDO 146/FLS.	Documento n�o dispon�vel
32	09/05/2018 11:31 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
31	09/05/2018 07:34 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com ac�rd�o lavrado e publicado.
30	09/05/2018 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
29	08/05/2018 14:09 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.429, p�gina N� 50, de 08/05/2018, com a publica��o no dia 09/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	08/05/2018 09:12 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR34
27	04/05/2018 09:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
26	04/05/2018 08:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
25	03/05/2018 10:31 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE DOM EXPEDITO LOPES-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
24	25/04/2018 13:20 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/05/2018, Ordem: 43
23	25/04/2018 10:52 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Aviso de n�o realiza��o da sess�o	Documento n�o dispon�vel
22	18/04/2018 12:32 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento - Sess�o Ordin�ria 25-04-2018	Documento n�o dispon�vel
21	16/04/2018 12:30 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA A SESS�O DO DIA 25-04-2018.
20	16/04/2018 10:04 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/04/2018, Ordem: 22
19	13/04/2018 11:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	13/04/2018 11:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
17	13/04/2018 10:54 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
16	05/12/2017 10:27 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
15	04/12/2017 09:25 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
14	04/12/2017 09:24 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj, c/ parecer	Documento n�o dispon�vel
13	21/11/2017 14:40 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
12	21/11/2017 14:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar civel
11	21/11/2017 07:25 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
10	21/11/2017 00:00 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 21/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	20/11/2017 14:12 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.328, p�gina N� 97, de 20/11/2017, com a publica��o no dia 21/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	20/11/2017 07:07 7 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo decis�o recebendo o recurso em ambos os efeitos.	DEC25
7	16/11/2017 11:33 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
6	14/11/2017 19:39 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	14/11/2017 19:19 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
4	13/11/2017 12:05 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	13/11/2017 11:55 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	13/11/2017 11:38 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT12 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	13/11/2017 11:38 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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