e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.012359-6

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.012359-6

N�mero �nico

0002312-28.2016.8.18.0028

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10311 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Irredutibilidade de Vencimentos
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 2.000,00

Data de Autua��o: 14/11/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 26/11/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

26/11/2020 11:46
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 146.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

19/07/2019 08:08
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; REDISTRIBU�DO POR COMPET�NCIA EXCLUSIVA EM RAZ�O DE ALTERA��O DE COMPET�NCIA DO �RG�O CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

14/11/2017 12:20
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico

Processos Relacionados

Origem

0002312-28.2016.8.18.0028
Procedimento Comum C�vel
2� Vara - Floriano

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI

Requerido

REGISL�NDIA GUIMAR�ES PEREIRA MARTINS

Advogados

Requerente

DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

Requeridos

FLEYMAN FLAB FLOR�NCIO FONTES
EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
105	18/12/2020 09:22 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE FLORIANO
104	02/12/2020 10:16 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
103	30/11/2020 12:31 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva	Documento n�o dispon�vel
102	30/11/2020 08:34 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
101	26/11/2020 11:52 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
100	26/11/2020 11:46 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 146.	Documento n�o dispon�vel
99	24/11/2020 12:39 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
98	04/11/2020 12:20 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
97	04/11/2020 12:20 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC92
96	04/03/2020 09:21 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
95	03/03/2020 10:38 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
94	03/03/2020 10:36 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
93	10/02/2020 15:27 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Autos recebidos no setor de digitaliza��o e indexa��o (SEJU) para envio ao STJ
92	10/02/2020 10:46 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
91	10/02/2020 10:45 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
90	07/02/2020 10:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
89	06/02/2020 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
88	05/02/2020 18:12 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.841, p�gina N� 77, de 05/02/2020, com a publica��o no dia 06/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	05/02/2020 13:52 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
86	05/02/2020 13:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
85	05/02/2020 13:48 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
84	05/02/2020 10:46 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
83	27/01/2020 10:09 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	27/01/2020 10:08 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de REGISL�NDIA GUIMAR�ES PEREIRA MARTINS em 09/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
81	22/11/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 22/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
80	21/11/2019 18:13 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.799, p�gina N� 52, de 21/11/2019, com a publica��o no dia 22/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
79	21/11/2019 12:09 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
78	19/11/2019 16:11 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910549953
77	13/11/2019 13:36 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
76	14/10/2019 16:41 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
75	08/10/2019 11:07 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
74	03/10/2019 09:57 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
73	01/10/2019 13:13 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
72	30/09/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 30/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
71	27/09/2019 13:30 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.762, p�gina N� 54, de 27/09/2019, com a publica��o no dia 30/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	27/09/2019 10:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
69	27/09/2019 08:28 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC71
68	19/07/2019 10:26 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	19/07/2019 10:24 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
66	19/07/2019 09:27 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
65	19/07/2019 08:08 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o REDISTRIBU�DO POR COMPET�NCIA EXCLUSIVA EM RAZ�O DE ALTERA��O DE COMPET�NCIA DO �RG�O CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
64	12/07/2019 11:28 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
63	12/07/2019 11:28 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de REGISL�NDIA GUIMAR�ES PEREIRA MARTINS em 12/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
62	01/04/2019 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 01/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
61	29/03/2019 14:15 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.638, p�gina N� 77, de 29/03/2019, com a publica��o no dia 01/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	28/03/2019 13:19 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
59	28/03/2019 13:15 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910447230
58	26/03/2019 17:15 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
57	26/02/2019 13:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
56	25/02/2019 10:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
55	25/02/2019 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
54	22/02/2019 14:24 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.616, p�gina N� 63, de 22/02/2019, com a publica��o no dia 25/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	22/02/2019 10:39 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR60
52	14/02/2019 10:19 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
51	14/02/2019 08:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
50	13/02/2019 16:14 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
49	06/02/2019 11:25 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 12-02-2019.	Documento n�o dispon�vel
48	04/02/2019 07:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
47	01/02/2019 11:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12.02.2019
46	01/02/2019 11:19 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/02/2019, Ordem: 6
45	11/01/2019 09:58 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	11/01/2019 09:51 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
43	11/01/2019 09:50 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
42	13/12/2018 09:13 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
41	12/12/2018 10:03 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
40	12/12/2018 10:02 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de REGISL�NDIA GUIMAR�ES PEREIRA MARTINS em 12/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
39	27/11/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 27/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
38	26/11/2018 13:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	26/11/2018 13:37 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.564, p�gina N� 54, de 26/11/2018, com a publica��o no dia 27/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	26/11/2018 08:33 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
35	26/11/2018 07:52 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
34	23/11/2018 09:34 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
33	22/11/2018 13:06 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
32	22/11/2018 13:06 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910365115
31	07/11/2018 12:28 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	24/10/2018 14:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
29	24/10/2018 12:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
28	24/10/2018 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
27	23/10/2018 13:23 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.542, p�gina N� 82, de 23/10/2018, com a publica��o no dia 24/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	23/10/2018 11:42 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR47
25	23/10/2018 09:57 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI e n�o-provido certid�o retificando a de movimenta��o n� 22.	Documento n�o dispon�vel
24	17/10/2018 08:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
23	17/10/2018 08:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
22	16/10/2018 14:06 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE FLORIANO-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
21	09/10/2018 13:32 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 5� C�mara de Direito P�blico do dia 16-10-2018	Documento n�o dispon�vel
20	04/10/2018 10:25 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
19	04/10/2018 10:19 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 16.10.2018
18	03/10/2018 11:42 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/10/2018, Ordem: 8
17	02/10/2018 11:57 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	02/10/2018 11:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
15	02/10/2018 11:45 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	14/03/2018 10:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
13	13/03/2018 17:02 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	13/03/2018 17:01 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	06/02/2018 15:44 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	06/02/2018 15:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
9	06/02/2018 13:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel
8	06/02/2018 13:07 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	17/11/2017 11:36 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
6	16/11/2017 17:39 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	16/11/2017 17:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	14/11/2017 12:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	14/11/2017 12:20 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	14/11/2017 12:19 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC22 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT15 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	14/11/2017 12:19 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.012359-6

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio