Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012365-1

Detalhes

 Segredo de Justiça  Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2017.0001.012365-1
Número Único
0003901-80.2015.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 05788 DIREITO CIVIL > Família > Alimentos > Revisão
  • 05802 DIREITO CIVIL > Família > Relações de Parentesco > Guarda
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Data de Autuação
14/11/2017
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
06/11/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    31/07/2019 11:14

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
  • Distribuição por Sorteio

    14/11/2017 13:09

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    06/11/2020 11:46

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Requerente
  • MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA
Requerido
  • GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 13/09/2018 15:32

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA
2 - Recurso Especial - 26/07/2019 11:51

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requeridos
  • GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS
  • MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA
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Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
117 30/11/2020 09:44
4 anos atrás

Remessa

116 12/11/2020 09:25
4 anos atrás

Recebimento

115 11/11/2020 09:55
4 anos atrás

Baixa Definitiva

114 11/11/2020 09:54
4 anos atrás

Trânsito em julgado

113 09/11/2020 09:17
4 anos atrás

Recebimento

112 06/11/2020 12:03
4 anos atrás

Remessa

111 06/11/2020 11:46
4 anos atrás

Redistribuição

110 29/10/2020 10:40
4 anos atrás

Remessa

109 03/09/2020 08:46
4 anos atrás

Recebimento

108 10/03/2020 10:03
4 anos atrás

Devolução > Mandado

107 20/02/2020 09:16
5 anos atrás

Remessa

106 17/12/2019 13:24
5 anos atrás

Recebimento

105 04/12/2019 10:04
5 anos atrás

Devolução > Mandado

104 20/11/2019 12:26
5 anos atrás

Remessa

103 13/11/2019 09:50
5 anos atrás

Recebimento

102 12/11/2019 09:09
5 anos atrás

Remessa

101 12/11/2019 00:04
5 anos atrás

Publicação

100 11/11/2019 18:09
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

99 11/11/2019 08:57
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

98 12/09/2019 23:33
5 anos atrás

Conclusão

97 12/09/2019 23:32
5 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

96 22/08/2019 12:26
5 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

95 22/08/2019 12:19
5 anos atrás

Recebimento

94 13/08/2019 09:46
5 anos atrás

Devolução > Mandado

93 08/08/2019 08:00
5 anos atrás

Devolução > Mandado

92 01/08/2019 14:52
5 anos atrás

Remessa

91 01/08/2019 11:32
5 anos atrás

Recebimento

90 31/07/2019 11:14
5 anos atrás

Redistribuição

89 29/07/2019 17:11
5 anos atrás

Remessa

88 29/07/2019 17:11
5 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

87 26/07/2019 11:51
5 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

86 26/07/2019 11:49
5 anos atrás

Recebimento

85 01/07/2019 09:05
5 anos atrás

Remessa

84 27/06/2019 14:15
5 anos atrás

Recebimento

83 13/06/2019 14:18
5 anos atrás

Remessa

82 15/04/2019 12:35
5 anos atrás

Recebimento

81 08/04/2019 12:12
5 anos atrás

Devolução > Mandado

80 27/03/2019 10:00
6 anos atrás

Remessa

79 07/02/2019 16:05
6 anos atrás

Recebimento

78 07/02/2019 09:46
6 anos atrás

Remessa

77 07/02/2019 00:01
6 anos atrás

Publicação

76 06/02/2019 13:22
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

75 05/02/2019 13:29
6 anos atrás

Expedição de documento

74 31/01/2019 08:55
6 anos atrás

Remessa

73 30/01/2019 12:19
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

72 24/01/2019 13:24
6 anos atrás

Juntada > Documento

71 19/12/2018 09:48
6 anos atrás

Remessa

70 19/12/2018 09:41
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 2

69 18/12/2018 09:34
6 anos atrás

Recebimento

68 17/12/2018 09:27
6 anos atrás

Remessa

67 17/12/2018 09:27
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

66 12/12/2018 10:34
6 anos atrás

Remessa

65 11/12/2018 15:10
6 anos atrás

Retirada de pauta

64 06/12/2018 13:07
6 anos atrás

Juntada > Documento

63 06/12/2018 13:04
6 anos atrás

Juntada > Documento

62 30/11/2018 10:25
6 anos atrás

Remessa

61 30/11/2018 08:48
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 11/12/2018, Ordem: 2

60 29/11/2018 10:41
6 anos atrás

Recebimento

59 29/11/2018 09:00
6 anos atrás

Remessa

58 29/11/2018 08:59
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

57 14/11/2018 18:50
6 anos atrás

Conclusão

56 14/11/2018 18:50
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

55 07/11/2018 14:04
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

54 07/11/2018 14:00
6 anos atrás

Recebimento

53 26/10/2018 08:08
6 anos atrás

Devolução > Mandado

52 15/10/2018 15:25
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

51 15/10/2018 11:59
6 anos atrás

Recebimento

50 15/10/2018 11:20
6 anos atrás

Publicação

49 11/10/2018 13:17
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

48 11/10/2018 12:51
6 anos atrás

Remessa

47 11/10/2018 12:50
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

46 28/09/2018 14:47
6 anos atrás

Recebimento

45 24/09/2018 08:35
6 anos atrás

Recebimento

44 18/09/2018 18:12
6 anos atrás

Conclusão

43 18/09/2018 18:11
6 anos atrás

Juntada > Petição

42 13/09/2018 15:32
6 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

41 13/09/2018 15:31
6 anos atrás

Recebimento

40 10/09/2018 11:41
6 anos atrás

Devolução > Mandado

39 22/08/2018 10:45
6 anos atrás

Remessa

38 13/08/2018 15:41
6 anos atrás

Recebimento

37 13/08/2018 12:45
6 anos atrás

Devolução > Mandado

36 03/08/2018 14:10
6 anos atrás

Remessa

35 29/06/2018 15:54
6 anos atrás

Recebimento

34 29/06/2018 09:53
6 anos atrás

Remessa

33 29/06/2018 00:02
6 anos atrás

Publicação

32 28/06/2018 13:17
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

31 28/06/2018 11:49
6 anos atrás

Expedição de documento

30 20/06/2018 09:33
6 anos atrás

Remessa

29 19/06/2018 12:30
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

28 14/06/2018 08:36
6 anos atrás

Juntada > Documento

27 14/06/2018 08:35
6 anos atrás

Juntada > Documento

26 13/06/2018 08:37
6 anos atrás

Juntada > Documento

25 08/06/2018 10:05
6 anos atrás

Remessa

24 08/06/2018 08:10
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 19/06/2018, Ordem: 33

23 07/06/2018 11:08
6 anos atrás

Recebimento

22 07/06/2018 10:10
6 anos atrás

Remessa

21 07/06/2018 10:10
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

20 18/04/2018 11:55
7 anos atrás

Recebimento

19 12/04/2018 15:11
7 anos atrás

Conclusão

18 12/04/2018 15:11
7 anos atrás

Recebimento

17 14/03/2018 15:38
7 anos atrás

Remessa

16 22/01/2018 09:05
7 anos atrás

Recebimento

15 15/01/2018 09:47
7 anos atrás

Devolução > Mandado

14 09/01/2018 09:33
7 anos atrás

Recebimento > Mandado

13 14/12/2017 13:29
7 anos atrás

Expedição de documento

12 01/12/2017 14:56
7 anos atrás

Recebimento

11 01/12/2017 00:06
7 anos atrás

Publicação

10 30/11/2017 14:04
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

9 30/11/2017 08:46
7 anos atrás

Remessa

8 30/11/2017 08:45
7 anos atrás

Decisão > Concessão de efeito suspensivo > Recurso

7 24/11/2017 10:32
7 anos atrás

Recebimento

6 16/11/2017 19:23
7 anos atrás

Conclusão

5 16/11/2017 17:29
7 anos atrás

Recebimento

4 14/11/2017 13:40
7 anos atrás

Remessa

3 14/11/2017 13:09
7 anos atrás

Distribuição

2 14/11/2017 13:05
7 anos atrás

Juntada > Documento

1 14/11/2017 13:05
7 anos atrás

Recebimento

Data Descrição
117 30/11/2020 09:44
4 anos atrás

> Remessa

116 12/11/2020 09:25
4 anos atrás

> Recebimento

115 11/11/2020 09:55
4 anos atrás

> Baixa Definitiva

114 11/11/2020 09:54
4 anos atrás

> Trânsito em julgado

113 09/11/2020 09:17
4 anos atrás

> Recebimento

112 06/11/2020 12:03
4 anos atrás

> Remessa

111 06/11/2020 11:46
4 anos atrás

> Redistribuição

110 29/10/2020 10:40
4 anos atrás

> Remessa

109 03/09/2020 08:46
4 anos atrás

> Recebimento

108 10/03/2020 10:03
4 anos atrás

Devolução > > Mandado

107 20/02/2020 09:16
5 anos atrás

> Remessa

106 17/12/2019 13:24
5 anos atrás

> Recebimento

105 04/12/2019 10:04
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

104 20/11/2019 12:26
5 anos atrás

> Remessa

103 13/11/2019 09:50
5 anos atrás

> Recebimento

102 12/11/2019 09:09
5 anos atrás

> Remessa

101 12/11/2019 00:04
5 anos atrás

> Publicação

100 11/11/2019 18:09
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

99 11/11/2019 08:57
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

98 12/09/2019 23:33
5 anos atrás

> Conclusão

95 22/08/2019 12:19
5 anos atrás

> Recebimento

94 13/08/2019 09:46
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

93 08/08/2019 08:00
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

92 01/08/2019 14:52
5 anos atrás

> Remessa

91 01/08/2019 11:32
5 anos atrás

> Recebimento

90 31/07/2019 11:14
5 anos atrás

> Redistribuição

89 29/07/2019 17:11
5 anos atrás

> Remessa

86 26/07/2019 11:49
5 anos atrás

> Recebimento

85 01/07/2019 09:05
5 anos atrás

> Remessa

84 27/06/2019 14:15
5 anos atrás

> Recebimento

83 13/06/2019 14:18
5 anos atrás

> Remessa

82 15/04/2019 12:35
5 anos atrás

> Recebimento

81 08/04/2019 12:12
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

80 27/03/2019 10:00
6 anos atrás

> Remessa

79 07/02/2019 16:05
6 anos atrás

> Recebimento

78 07/02/2019 09:46
6 anos atrás

> Remessa

77 07/02/2019 00:01
6 anos atrás

> Publicação

76 06/02/2019 13:22
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

75 05/02/2019 13:29
6 anos atrás

> Expedição de documento

74 31/01/2019 08:55
6 anos atrás

> Remessa

73 30/01/2019 12:19
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento

72 24/01/2019 13:24
6 anos atrás

Juntada > > Documento

71 19/12/2018 09:48
6 anos atrás

> Remessa

70 19/12/2018 09:41
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 29/01/2019, Ordem: 2

69 18/12/2018 09:34
6 anos atrás

> Recebimento

68 17/12/2018 09:27
6 anos atrás

> Remessa

67 17/12/2018 09:27
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

66 12/12/2018 10:34
6 anos atrás

> Remessa

65 11/12/2018 15:10
6 anos atrás

> Retirada de pauta

64 06/12/2018 13:07
6 anos atrás

Juntada > > Documento

63 06/12/2018 13:04
6 anos atrás

Juntada > > Documento

62 30/11/2018 10:25
6 anos atrás

> Remessa

61 30/11/2018 08:48
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 11/12/2018, Ordem: 2

60 29/11/2018 10:41
6 anos atrás

> Recebimento

59 29/11/2018 09:00
6 anos atrás

> Remessa

58 29/11/2018 08:59
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

57 14/11/2018 18:50
6 anos atrás

> Conclusão

54 07/11/2018 14:00
6 anos atrás

> Recebimento

53 26/10/2018 08:08
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

51 15/10/2018 11:59
6 anos atrás

> Recebimento

50 15/10/2018 11:20
6 anos atrás

> Publicação

49 11/10/2018 13:17
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

48 11/10/2018 12:51
6 anos atrás

> Remessa

47 11/10/2018 12:50
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

46 28/09/2018 14:47
6 anos atrás

> Recebimento

45 24/09/2018 08:35
6 anos atrás

> Recebimento

44 18/09/2018 18:12
6 anos atrás

> Conclusão

43 18/09/2018 18:11
6 anos atrás

Juntada > > Petição

41 13/09/2018 15:31
6 anos atrás

> Recebimento

40 10/09/2018 11:41
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

39 22/08/2018 10:45
6 anos atrás

> Remessa

38 13/08/2018 15:41
6 anos atrás

> Recebimento

37 13/08/2018 12:45
6 anos atrás

Devolução > > Mandado

36 03/08/2018 14:10
6 anos atrás

> Remessa

35 29/06/2018 15:54
6 anos atrás

> Recebimento

34 29/06/2018 09:53
6 anos atrás

> Remessa

33 29/06/2018 00:02
6 anos atrás

> Publicação

32 28/06/2018 13:17
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

31 28/06/2018 11:49
6 anos atrás

> Expedição de documento

30 20/06/2018 09:33
6 anos atrás

> Remessa

29 19/06/2018 12:30
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

28 14/06/2018 08:36
6 anos atrás

Juntada > > Documento

27 14/06/2018 08:35
6 anos atrás

Juntada > > Documento

26 13/06/2018 08:37
6 anos atrás

Juntada > > Documento

25 08/06/2018 10:05
6 anos atrás

> Remessa

24 08/06/2018 08:10
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 19/06/2018, Ordem: 33

23 07/06/2018 11:08
6 anos atrás

> Recebimento

22 07/06/2018 10:10
6 anos atrás

> Remessa

21 07/06/2018 10:10
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

20 18/04/2018 11:55
7 anos atrás

> Recebimento

19 12/04/2018 15:11
7 anos atrás

> Conclusão

18 12/04/2018 15:11
7 anos atrás

> Recebimento

17 14/03/2018 15:38
7 anos atrás

> Remessa

16 22/01/2018 09:05
7 anos atrás

> Recebimento

15 15/01/2018 09:47
7 anos atrás

Devolução > > Mandado

14 09/01/2018 09:33
7 anos atrás

Recebimento > > Mandado

13 14/12/2017 13:29
7 anos atrás

> Expedição de documento

12 01/12/2017 14:56
7 anos atrás

> Recebimento

11 01/12/2017 00:06
7 anos atrás

> Publicação

10 30/11/2017 14:04
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

9 30/11/2017 08:46
7 anos atrás

> Remessa

8 30/11/2017 08:45
7 anos atrás

Decisão > Concessão de efeito suspensivo > > Recurso

7 24/11/2017 10:32
7 anos atrás

> Recebimento

6 16/11/2017 19:23
7 anos atrás

> Conclusão

5 16/11/2017 17:29
7 anos atrás

> Recebimento

4 14/11/2017 13:40
7 anos atrás

> Remessa

3 14/11/2017 13:09
7 anos atrás

> Distribuição

2 14/11/2017 13:05
7 anos atrás

Juntada > > Documento

1 14/11/2017 13:05
7 anos atrás

> Recebimento

Data Descrição
56 14/11/2018 18:50
6 anos atrás

Juntada > > Petição

55 07/11/2018 14:04
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

52 15/10/2018 15:25
6 anos atrás

> Remessa

42 13/09/2018 15:32
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
97 12/09/2019 23:32
5 anos atrás

Juntada > > Petição

96 22/08/2019 12:26
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

88 29/07/2019 17:11
5 anos atrás

Juntada > > Petição

87 26/07/2019 11:51
5 anos atrás

> Protocolo de Petição