e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.012406-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.012406-0

N�mero �nico

0000118-58.2014.8.18.0082

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10096 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Dom�nio P�blico > Bens P�blicos > Bloqueio de Valores de Contas P�blicas
10301 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 5.830,50

Data de Autua��o: 16/11/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
�rg�o Julgador: 6� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 07/11/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

16/11/2017 12:42
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- 6� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

09/04/2019 12:04
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

07/11/2019 11:09
- Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
- 6� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 169.

Processos Relacionados

Origem

0000118-58.2014.8.18.0082
A��o Trabalhista - Rito Ordin�rio
Vara �nica - Aroazes

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE AROAZES-PI

Requeridos

AFRANIO SOARES GOMES
ALCIONE RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Requerentes

Marlio da Rocha Luz Moura
JOS� MARIA DE ARA�JO COSTA
LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA

Requeridos

WHILTON SOUSA DE BRITTO
LUDSON DAMASCENO ALENCAR
RICARDO SILVA PINHEIRO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
79	19/11/2019 11:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE AROAZES
78	14/11/2019 08:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
77	13/11/2019 09:40 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
76	08/11/2019 08:14 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
75	07/11/2019 11:09 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 169.	Documento n�o dispon�vel
74	05/11/2019 13:27 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
73	17/10/2019 09:54 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC97
72	27/08/2019 14:49 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
71	08/08/2019 11:42 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
70	05/08/2019 09:32 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
69	02/08/2019 12:50 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
68	02/08/2019 12:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para STJ PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZA��O E REMESSA AO STJ	Documento n�o dispon�vel
67	02/08/2019 11:21 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	02/08/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 02/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
65	01/08/2019 13:45 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.722, p�gina N� 38, de 01/08/2019, com a publica��o no dia 02/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	01/08/2019 11:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
63	01/08/2019 08:31 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
62	18/07/2019 09:58 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	18/07/2019 09:58 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de AFRANIO SOARES GOMES e ALCIONE RODRIGUES DA SILVA em 26/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
60	31/05/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 31/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
59	30/05/2019 14:17 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.679, p�gina N� 75, de 30/05/2019, com a publica��o no dia 31/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	29/05/2019 13:21 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
57	28/05/2019 18:10 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910470736
56	23/05/2019 14:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
55	21/05/2019 07:10 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
54	21/05/2019 07:08 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio
53	03/05/2019 16:00 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
52	24/04/2019 15:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
51	10/04/2019 11:16 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
50	09/04/2019 12:04 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
49	05/04/2019 08:38 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
48	05/04/2019 08:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
47	01/04/2019 08:38 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
46	29/03/2019 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
45	28/03/2019 14:40 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.637, p�gina N� 75, de 28/03/2019, com a publica��o no dia 29/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	28/03/2019 10:22 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC78
43	22/10/2018 16:31 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na SAJ C/ RECURSO ESPECIAL
42	19/10/2018 17:43 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	19/10/2018 17:41 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de AFRANIO SOARES GOMES e ALCIONE RODRIGUES DA SILVA em 18/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	24/07/2018 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 24/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
39	23/07/2018 13:36 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.480, p�gina N� 77, de 23/07/2018, com a publica��o no dia 24/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	23/07/2018 12:37 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
37	19/07/2018 14:10 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910269903
36	18/07/2018 18:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
35	16/07/2018 11:34 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
34	09/07/2018 14:50 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
33	11/06/2018 13:18 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
32	20/02/2018 09:22 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
31	20/02/2018 08:29 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
30	20/02/2018 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
29	19/02/2018 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.377, p�gina N� 57, de 19/02/2018, com a publica��o no dia 20/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	19/02/2018 09:03 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o	ACOR64
27	16/02/2018 09:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
26	15/02/2018 11:59 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE AROAZES-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
25	09/02/2018 12:09 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 15-2-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
24	01/02/2018 09:12 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/02/2018, Ordem: 5
23	01/02/2018 07:11 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	31/01/2018 12:20 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
21	31/01/2018 12:20 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~31/01/2018 11:58~~ ~~7 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 31/01/2018 12:06 Motivo: ERRO
	~~31/01/2018 11:58~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Movimento exclu�do em 31/01/2018 12:06 Motivo: ERRO
18	09/01/2018 11:32 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
17	08/01/2018 19:03 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
16	08/01/2018 19:02 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
15	28/11/2017 19:29 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
14	28/11/2017 19:27 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
13	27/11/2017 00:09 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
12	27/11/2017 00:09 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 27/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
11	24/11/2017 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.332, p�gina N� 78, de 24/11/2017, com a publica��o no dia 27/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
10	24/11/2017 14:10 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.332, p�gina N� 99, de 24/11/2017, com a publica��o no dia 27/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
9	24/11/2017 12:51 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR54
8	24/11/2017 12:29 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	21/11/2017 09:19 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
6	20/11/2017 20:02 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	20/11/2017 19:59 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
4	16/11/2017 13:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	16/11/2017 12:42 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	16/11/2017 12:38 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT19 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	16/11/2017 12:38 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.012406-0

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

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