e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.012606-8

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.012606-8

N�mero �nico

0002614-79.2015.8.18.0032

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10662 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Abono de Perman�ncia
10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 3.065,95

Data de Autua��o: 21/11/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
�rg�o Julgador: 6� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 03/10/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

22/11/2017 07:22
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- 6� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

03/10/2019 14:06
- Des. Erivan Jos� da Silva Lopes
- 6� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 171 E ORDEM DE SERVI�O N� 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

01/03/2019 12:34
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0002614-79.2015.8.18.0032
Procedimento Comum C�vel
1� Vara - Picos

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

HENRY MARINHO NERY
CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
Geovane de Brito Machado
ROGER LOUREIRO FALC�O MENDES

Requeridos

PAULO VICTOR ALVES MANECO
GABRIEL MARQUES OLIVEIRA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 08/03/2018 17:43

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
115	24/10/2019 12:05 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PICOS
114	22/10/2019 10:17 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
113	15/10/2019 10:23 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem (PICOS/1� VARA).
112	15/10/2019 10:22 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/10/2019	Documento n�o dispon�vel
111	09/10/2019 13:36 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
110	09/10/2019 09:37 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
109	09/10/2019 09:32 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
108	07/10/2019 09:06 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
107	04/10/2019 11:31 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
106	04/10/2019 11:30 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
105	03/10/2019 14:06 5 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 171 E ORDEM DE SERVI�O N� 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
104	01/10/2019 13:46 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
103	25/09/2019 19:42 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910537270
102	20/09/2019 12:42 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
101	18/09/2019 20:14 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
100	17/09/2019 09:14 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
99	06/09/2019 09:46 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
98	04/09/2019 14:59 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
97	04/09/2019 00:09 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 04/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
96	03/09/2019 14:22 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.744, p�gina N� 73, de 03/09/2019, com a publica��o no dia 04/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
95	03/09/2019 13:26 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
94	03/09/2019 10:08 5 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC78
93	21/08/2019 11:07 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
92	19/08/2019 16:40 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910520402
91	19/08/2019 11:42 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
90	15/08/2019 10:37 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
89	06/08/2019 13:12 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
88	26/07/2019 10:30 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 CPC.	Documento n�o dispon�vel
87	23/07/2019 13:05 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
86	26/04/2019 10:17 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
85	16/04/2019 12:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
84	16/04/2019 00:08 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 16/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	15/04/2019 13:14 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.649, p�gina N� 68, de 15/04/2019, com a publica��o no dia 16/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	15/04/2019 11:58 6 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC69
81	07/03/2019 14:14 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
80	07/03/2019 14:13 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	01/03/2019 13:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
78	01/03/2019 12:34 6 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
77	28/02/2019 12:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
76	13/02/2019 08:02 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
75	13/02/2019 08:01 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA em 13/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
74	13/11/2018 00:00 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
73	12/11/2018 13:20 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.555, p�gina N� 102, de 12/11/2018, com a publica��o no dia 13/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	09/11/2018 14:01 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. RE E RESP	Documento n�o dispon�vel
71	08/11/2018 16:52 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910362720
70	08/11/2018 16:51 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910362718
69	08/11/2018 16:05 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
68	05/11/2018 11:14 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	05/11/2018 11:14 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	25/10/2018 12:51 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante e autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
65	18/10/2018 11:39 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
64	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
63	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
62	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
61	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
60	18/10/2018 11:37 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
59	18/10/2018 11:37 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	18/10/2018 09:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
57	26/09/2018 14:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
56	26/09/2018 12:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
55	26/09/2018 00:05 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	25/09/2018 13:13 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.524, p�gina N� 47, de 25/09/2018, com a publica��o no dia 26/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	25/09/2018 08:26 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando Publica��o	ACOR46
52	21/09/2018 09:05 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	20/09/2018 13:47 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
50	19/09/2018 10:38 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO	Documento n�o dispon�vel
49	14/09/2018 14:36 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 6� C�mara de Direito P�blico do dia 20-09-2018	Documento n�o dispon�vel
48	13/09/2018 12:44 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 15
47	05/09/2018 13:12 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 6� C�mara de Direito P�blico do dia 13-09-2018	Documento n�o dispon�vel
46	03/09/2018 10:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.09.2018
45	03/09/2018 10:02 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 5
44	30/08/2018 08:11 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	29/08/2018 09:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
42	29/08/2018 09:52 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
41	14/08/2018 10:59 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
40	13/08/2018 08:31 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	13/08/2018 08:30 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA em 27/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
38	05/04/2018 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	04/04/2018 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.407, p�gina N� 98, de 04/04/2018, com a publica��o no dia 05/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	04/04/2018 09:09 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
35	26/03/2018 14:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
34	26/03/2018 11:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	26/03/2018 11:09 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
32	20/03/2018 07:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
31	16/03/2018 19:05 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	16/03/2018 19:05 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 3592/2018
29	08/03/2018 17:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	08/03/2018 17:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Civel Com Pet��o	Documento n�o dispon�vel
27	02/03/2018 09:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
26	19/02/2018 08:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
25	16/02/2018 08:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	16/02/2018 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
23	15/02/2018 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.375, p�gina N� 53, de 15/02/2018, com a publica��o no dia 16/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	15/02/2018 10:51 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o	ACOR30
21	09/02/2018 07:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	08/02/2018 14:14 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA e provido	Documento n�o dispon�vel
19	07/02/2018 11:56 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
18	30/01/2018 08:19 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/02/2018, Ordem: 9
17	26/01/2018 10:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	23/01/2018 11:11 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	23/01/2018 11:10 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	09/01/2018 11:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
13	19/12/2017 14:47 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	19/12/2017 14:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	28/11/2017 19:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	28/11/2017 19:27 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
9	27/11/2017 10:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel
8	27/11/2017 10:51 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	24/11/2017 11:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
6	23/11/2017 11:10 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	23/11/2017 11:01 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
4	22/11/2017 08:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	22/11/2017 07:22 7 anos atr�s		Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	21/11/2017 14:25 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT9 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	21/11/2017 14:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
115	24/10/2019 12:05 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE PICOS
114	22/10/2019 10:17 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
113	15/10/2019 10:23 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem (PICOS/1� VARA).
112	15/10/2019 10:22 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/10/2019	Documento n�o dispon�vel
111	09/10/2019 13:36 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
110	09/10/2019 09:37 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
109	09/10/2019 09:32 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
108	07/10/2019 09:06 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
107	04/10/2019 11:31 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
106	04/10/2019 11:30 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
105	03/10/2019 14:06 5 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 171 E ORDEM DE SERVI�O N� 1/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
104	01/10/2019 13:46 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
103	25/09/2019 19:42 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910537270
102	20/09/2019 12:42 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
101	18/09/2019 20:14 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
100	17/09/2019 09:14 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
99	06/09/2019 09:46 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
98	04/09/2019 14:59 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
97	04/09/2019 00:09 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 04/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
96	03/09/2019 14:22 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.744, p�gina N� 73, de 03/09/2019, com a publica��o no dia 04/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
95	03/09/2019 13:26 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
94	03/09/2019 10:08 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC78
93	21/08/2019 11:07 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
92	19/08/2019 16:40 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910520402
91	19/08/2019 11:42 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
90	15/08/2019 10:37 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
89	06/08/2019 13:12 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
88	26/07/2019 10:30 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 CPC.	Documento n�o dispon�vel
87	23/07/2019 13:05 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
86	26/04/2019 10:17 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
85	16/04/2019 12:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
84	16/04/2019 00:08 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 16/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	15/04/2019 13:14 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.649, p�gina N� 68, de 15/04/2019, com a publica��o no dia 16/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	15/04/2019 11:58 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC69
81	07/03/2019 14:14 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
80	07/03/2019 14:13 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	01/03/2019 13:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
78	01/03/2019 12:34 6 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
77	28/02/2019 12:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
76	13/02/2019 08:02 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
75	13/02/2019 08:01 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA em 13/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
74	13/11/2018 00:00 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 13/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
73	12/11/2018 13:20 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.555, p�gina N� 102, de 12/11/2018, com a publica��o no dia 13/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
72	09/11/2018 14:01 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. RE E RESP	Documento n�o dispon�vel
71	08/11/2018 16:52 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910362720
70	08/11/2018 16:51 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910362718
69	08/11/2018 16:05 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
68	05/11/2018 11:14 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	05/11/2018 11:14 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	25/10/2018 12:51 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante e autos entregues a Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
65	18/10/2018 11:39 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
64	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
63	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
62	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
61	18/10/2018 11:38 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
60	18/10/2018 11:37 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
59	18/10/2018 11:37 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
58	18/10/2018 09:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
57	26/09/2018 14:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
56	26/09/2018 12:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
55	26/09/2018 00:05 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	25/09/2018 13:13 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.524, p�gina N� 47, de 25/09/2018, com a publica��o no dia 26/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	25/09/2018 08:26 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando Publica��o	ACOR46
52	21/09/2018 09:05 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
49	14/09/2018 14:36 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 6� C�mara de Direito P�blico do dia 20-09-2018	Documento n�o dispon�vel
48	13/09/2018 12:44 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 15
47	05/09/2018 13:12 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 6� C�mara de Direito P�blico do dia 13-09-2018	Documento n�o dispon�vel
46	03/09/2018 10:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.09.2018
45	03/09/2018 10:02 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 5
44	30/08/2018 08:11 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	29/08/2018 09:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
42	29/08/2018 09:52 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
41	14/08/2018 10:59 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
40	13/08/2018 08:31 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	13/08/2018 08:30 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA em 27/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
38	05/04/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	04/04/2018 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.407, p�gina N� 98, de 04/04/2018, com a publica��o no dia 05/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	04/04/2018 09:09 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
35	26/03/2018 14:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
34	26/03/2018 11:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	26/03/2018 11:09 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
32	20/03/2018 07:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
31	16/03/2018 19:05 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	08/03/2018 17:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Civel Com Pet��o	Documento n�o dispon�vel
27	02/03/2018 09:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
26	19/02/2018 08:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
25	16/02/2018 08:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
24	16/02/2018 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
23	15/02/2018 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.375, p�gina N� 53, de 15/02/2018, com a publica��o no dia 16/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
22	15/02/2018 10:51 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o	ACOR30
21	09/02/2018 07:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
20	08/02/2018 14:14 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de MARIA NEIDE DE MOURA OLIVEIRA e provido	Documento n�o dispon�vel
19	07/02/2018 11:56 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
18	30/01/2018 08:19 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/02/2018, Ordem: 9
17	26/01/2018 10:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	23/01/2018 11:11 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
15	23/01/2018 11:10 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	09/01/2018 11:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
13	19/12/2017 14:47 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	19/12/2017 14:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	28/11/2017 19:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	28/11/2017 19:27 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
9	27/11/2017 10:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para SESCAR C�vel
8	27/11/2017 10:51 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	24/11/2017 11:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
6	23/11/2017 11:10 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	23/11/2017 11:01 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
4	22/11/2017 08:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	22/11/2017 07:22 7 anos atr�s	> Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	21/11/2017 14:25 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT9 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	21/11/2017 14:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
51	20/09/2018 13:47 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
50	19/09/2018 10:38 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o ADIADO	Documento n�o dispon�vel
30	16/03/2018 19:05 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 3592/2018
29	08/03/2018 17:43 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2017.0001.012606-8

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Partes

Advogados