Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012662-7
Tramitação Preferencial Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.012662-7
- Número Único
- 0000511-70.2013.8.18.0032
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10361DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Pensão > Restabelecimento
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 18.000,00
- Data de Autuação
- 22/11/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 15/04/2019
-
Distribuição por Sorteio
22/11/2017 12:15
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
15/04/2019 13:36
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 130.
- Origem
-
-
0000511-70.2013.8.18.0032
Procedimento Comum
2ª Vara - Picos
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 85 |
08/03/2021 09:38 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem |
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| 84 |
23/02/2021 11:33 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 83 |
22/02/2021 10:07 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 82 |
22/02/2021 10:06 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/09/2020 |
|
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| 81 |
19/02/2021 09:51 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL COM CIENTE DO ACORDÃO DO MP |
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| 80 |
15/12/2020 09:08 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/2011. |
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| 79 |
05/11/2020 10:03 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 78 |
27/02/2020 11:56 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 77 |
20/02/2020 09:31 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para INSS |
|
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| 76 |
17/02/2020 08:41 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 75 |
14/02/2020 09:45 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 74 |
14/02/2020 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/02/2020. |
|
|
| 73 |
14/02/2020 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/02/2020. |
|
|
| 72 |
13/02/2020 18:10 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.847, página Nº 48, de 13/02/2020, com a publicação no dia 14/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 71 |
13/02/2020 18:10 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.847, página Nº 47, de 13/02/2020, com a publicação no dia 14/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 70 |
13/02/2020 11:35 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. NEGO PROVIMENTO. |
|
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| 69 |
13/02/2020 11:21 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. NEGO PROVIMENTO. |
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| 68 |
27/01/2020 10:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 67 |
27/01/2020 09:29 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 66 |
23/01/2020 15:36 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 65 |
13/12/2019 11:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 64 |
13/12/2019 10:56 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 23.01.2020 |
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| 63 |
13/12/2019 10:50 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 50 |
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| 62 |
10/12/2019 12:00 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) o presente processo: Foi ADIADO por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José Ribamar Oliveira. |
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| 61 |
29/11/2019 08:59 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 60 |
29/11/2019 08:07 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA. 05.12.2019 |
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| 59 |
28/11/2019 12:34 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2019, Ordem: 43 |
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| 58 |
28/11/2019 10:44 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 05.12.2019. |
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| 57 |
19/11/2019 09:21 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 56 |
19/11/2019 09:04 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 28.11.2019 |
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| 55 |
19/11/2019 08:01 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/11/2019, Ordem: 2 |
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| 54 |
18/11/2019 07:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 53 |
14/11/2019 14:22 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 52 |
14/11/2019 14:07 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 51 |
11/09/2019 09:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 50 |
10/09/2019 11:06 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
10/09/2019 11:05 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de EDIMILSON PEDRO BALBINO em 10/09/2019. |
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| 48 |
29/08/2019 00:00 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 29/08/2019. |
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| 47 |
28/08/2019 13:58 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.740, página Nº 41, de 28/08/2019, com a publicação no dia 29/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 46 |
27/08/2019 14:16 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 45 |
27/08/2019 13:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 44 |
27/08/2019 13:17 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme fls. 142/143 dos autos. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015 |
|
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| 43 |
27/08/2019 09:24 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 42 |
26/08/2019 13:36 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 41 |
26/08/2019 13:35 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 002417/2019 |
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| 40 |
22/08/2019 14:29 5 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 39 |
22/08/2019 14:25 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
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| 38 |
09/08/2019 11:52 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 37 |
07/08/2019 12:05 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para INSS |
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| 36 |
20/05/2019 14:30 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 35 |
20/05/2019 13:12 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 34 |
17/05/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/05/2019. |
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| 33 |
16/05/2019 13:45 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.669, página Nº 73, de 16/05/2019, com a publicação no dia 17/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 32 |
16/05/2019 11:30 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão.
Apelação improvimento, confirmando a sentença |
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| 31 |
13/05/2019 15:15 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 30 |
13/05/2019 12:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 29 |
09/05/2019 16:13 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido |
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| 28 |
29/04/2019 13:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 27 |
29/04/2019 12:27 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sessão dia 09.05.2019 |
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| 26 |
29/04/2019 10:12 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2019, Ordem: 44 |
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| 25 |
26/04/2019 08:06 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 24 |
25/04/2019 15:44 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 23 |
25/04/2019 15:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 22 |
17/04/2019 09:16 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 21 |
16/04/2019 09:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 20 |
16/04/2019 09:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 19 |
15/04/2019 13:36 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 130. |
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| 18 |
12/04/2019 15:35 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 17 |
12/04/2019 15:34 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 16 |
12/04/2019 13:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 15 |
12/04/2019 12:32 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a remessa à Distribuição para providenciar a Redistribuição do presente recurso para a 2° Câmara de Direito Público para possibilitar o seu devido julgamento. |
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| 14 |
27/03/2018 10:41 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 13 |
26/03/2018 17:34 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 12 |
26/03/2018 17:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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|
| 11 |
19/03/2018 14:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 10 |
19/03/2018 14:27 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 9 |
19/03/2018 13:02 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
19/03/2018 13:02 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ. |
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|
| 7 |
27/11/2017 13:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 6 |
24/11/2017 13:41 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
|
|
| 5 |
24/11/2017 13:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
||
| 4 |
22/11/2017 12:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
||
| 3 |
22/11/2017 12:15 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
|
|
| 2 |
22/11/2017 12:15 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
|
| 1 |
22/11/2017 12:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 85 |
08/03/2021 09:38 3 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem |
|
| 84 |
23/02/2021 11:33 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 83 |
22/02/2021 10:07 3 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 82 |
22/02/2021 10:06 3 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/09/2020 |
|
| 81 |
19/02/2021 09:51 3 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL COM CIENTE DO ACORDÃO DO MP |
|
| 80 |
15/12/2020 09:08 4 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/2011. |
|
| 79 |
05/11/2020 10:03 4 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 78 |
27/02/2020 11:56 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
|
| 77 |
20/02/2020 09:31 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para INSS |
|
| 76 |
17/02/2020 08:41 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 75 |
14/02/2020 09:45 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 74 |
14/02/2020 00:04 5 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/02/2020. |
|
| 73 |
14/02/2020 00:04 5 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/02/2020. |
|
| 72 |
13/02/2020 18:10 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.847, página Nº 48, de 13/02/2020, com a publicação no dia 14/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 71 |
13/02/2020 18:10 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.847, página Nº 47, de 13/02/2020, com a publicação no dia 14/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 70 |
13/02/2020 11:35 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. NEGO PROVIMENTO. |
|
| 69 |
13/02/2020 11:21 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. NEGO PROVIMENTO. |
|
| 68 |
27/01/2020 10:36 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 67 |
27/01/2020 09:29 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 65 |
13/12/2019 11:09 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 64 |
13/12/2019 10:56 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 23.01.2020 |
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| 63 |
13/12/2019 10:50 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 50 |
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| 61 |
29/11/2019 08:59 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 60 |
29/11/2019 08:07 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA. 05.12.2019 |
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| 59 |
28/11/2019 12:34 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/12/2019, Ordem: 43 |
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| 57 |
19/11/2019 09:21 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 56 |
19/11/2019 09:04 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 28.11.2019 |
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| 55 |
19/11/2019 08:01 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/11/2019, Ordem: 2 |
|
| 54 |
18/11/2019 07:56 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 53 |
14/11/2019 14:22 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 52 |
14/11/2019 14:07 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 51 |
11/09/2019 09:48 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 50 |
10/09/2019 11:06 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
10/09/2019 11:05 5 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de EDIMILSON PEDRO BALBINO em 10/09/2019. |
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| 48 |
29/08/2019 00:00 5 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 29/08/2019. |
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| 47 |
28/08/2019 13:58 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.740, página Nº 41, de 28/08/2019, com a publicação no dia 29/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 46 |
27/08/2019 14:16 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 45 |
27/08/2019 13:34 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 44 |
27/08/2019 13:17 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme fls. 142/143 dos autos. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015 |
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| 43 |
27/08/2019 09:24 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 42 |
26/08/2019 13:36 5 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 39 |
22/08/2019 14:25 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
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| 38 |
09/08/2019 11:52 5 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 37 |
07/08/2019 12:05 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para INSS |
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| 36 |
20/05/2019 14:30 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 35 |
20/05/2019 13:12 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 34 |
17/05/2019 00:06 5 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/05/2019. |
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| 33 |
16/05/2019 13:45 5 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.669, página Nº 73, de 16/05/2019, com a publicação no dia 17/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 32 |
16/05/2019 11:30 5 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão.
Apelação improvimento, confirmando a sentença |
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| 31 |
13/05/2019 15:15 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 30 |
13/05/2019 12:58 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 29 |
09/05/2019 16:13 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido |
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| 28 |
29/04/2019 13:32 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 27 |
29/04/2019 12:27 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sessão dia 09.05.2019 |
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| 26 |
29/04/2019 10:12 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2019, Ordem: 44 |
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| 25 |
26/04/2019 08:06 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 24 |
25/04/2019 15:44 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 23 |
25/04/2019 15:03 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 22 |
17/04/2019 09:16 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 21 |
16/04/2019 09:15 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 20 |
16/04/2019 09:14 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 19 |
15/04/2019 13:36 5 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de criação de unidade judiciária CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 130. |
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| 18 |
12/04/2019 15:35 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 17 |
12/04/2019 15:34 5 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 16 |
12/04/2019 13:15 5 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 15 |
12/04/2019 12:32 5 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a remessa à Distribuição para providenciar a Redistribuição do presente recurso para a 2° Câmara de Direito Público para possibilitar o seu devido julgamento. |
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| 14 |
27/03/2018 10:41 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 13 |
26/03/2018 17:34 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 12 |
26/03/2018 17:33 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 11 |
19/03/2018 14:28 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 10 |
19/03/2018 14:27 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 9 |
19/03/2018 13:02 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
19/03/2018 13:02 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ. |
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| 7 |
27/11/2017 13:12 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 6 |
24/11/2017 13:41 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
24/11/2017 13:40 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 4 |
22/11/2017 12:40 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
22/11/2017 12:15 7 anos atrás |
> Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
22/11/2017 12:15 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
22/11/2017 12:15 7 anos atrás |
> Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
23/01/2020 15:36 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 62 |
10/12/2019 12:00 5 anos atrás |
Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) o presente processo: Foi ADIADO por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José Ribamar Oliveira. |
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| 58 |
28/11/2019 10:44 5 anos atrás |
Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 05.12.2019. |
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| 41 |
26/08/2019 13:35 5 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 002417/2019 |
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| 40 |
22/08/2019 14:29 5 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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