Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012713-9

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.012713-9
Número Único
0001538-33.2011.8.18.0073
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Data de Autuação
23/11/2017
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
08/07/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    23/11/2017 11:04

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    08/07/2019 10:52

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Requerido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerente
  • Danilo e Silva de Almendra Freitas
Movimentações
Data Descrição Documentos
102 28/01/2020 12:03
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

101 27/01/2020 15:14
6 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

100 27/01/2020 15:13
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

À SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
99 27/01/2020 09:48
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

98 17/01/2020 09:04
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
97 17/01/2020 00:04
6 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 17/01/2020.

    Documento não disponível
96 16/01/2020 18:08
6 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.827, página Nº 38, de 16/01/2020, com a publicação no dia 17/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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95 16/01/2020 13:46
6 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
94 17/12/2019 23:12
7 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
93 17/12/2019 23:11
7 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao AREsp protocolo nº 003483/2019

92 13/12/2019 14:23
7 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao AResp nº 003483/2019.

    Documento não disponível
91 13/12/2019 14:21
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
90 13/12/2019 12:46
7 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

    Documento não disponível
89 05/11/2019 09:35
9 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
88 01/11/2019 12:07
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
87 01/11/2019 11:33
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910554488

86 29/10/2019 14:43
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
85 25/10/2019 19:43
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
84 04/10/2019 10:01
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
83 01/10/2019 15:12
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
com 2 volumes

82 30/09/2019 00:05
10 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 30/09/2019.

    Documento não disponível
81 27/09/2019 13:30
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.762, página Nº 54, de 27/09/2019, com a publicação no dia 30/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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80 27/09/2019 10:54
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
79 27/09/2019 08:30
10 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

78 08/07/2019 12:30
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

com 2 volumes

    Documento não disponível
77 08/07/2019 12:29
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

76 08/07/2019 10:52
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
75 05/07/2019 08:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

remetido para distribuição processo c/ 02 volumes II

    Documento não disponível
74 04/07/2019 13:41
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo 1304/2019

73 23/04/2019 16:52
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao REsp nº 001304/2019.

    Documento não disponível
72 23/04/2019 16:48
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
71 19/02/2019 09:43
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
70 19/02/2019 09:36
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
69 14/02/2019 12:35
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
68 14/02/2019 12:32
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910411698

67 04/02/2019 12:43
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
66 01/02/2019 10:01
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
65 23/11/2018 09:11
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
64 12/11/2018 16:38
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

63 12/11/2018 13:30
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

62 12/11/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/11/2018.

    Documento não disponível
61 09/11/2018 13:13
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.554, página Nº 43, de 09/11/2018, com a publicação no dia 12/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 08/11/2018 13:20
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

59 29/10/2018 12:16
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

58 29/10/2018 10:44
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
57 23/10/2018 14:20
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público e da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery Costa) - 24-10-2018

    Documento não disponível
56 17/10/2018 11:51
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 24-10-2018

    Documento não disponível
55 11/10/2018 10:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

54 11/10/2018 10:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/10/2018

53 11/10/2018 08:38
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/10/2018, Ordem: 5

52 10/10/2018 10:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

51 09/10/2018 09:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

50 09/10/2018 09:51
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
49 24/09/2018 16:28
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

1C

48 17/09/2018 11:51
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
47 17/09/2018 11:50
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Aos embargos de Declaração protocolo nº009446/2018

46 14/09/2018 17:28
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 09446/2018.

    Documento não disponível
45 14/09/2018 17:25
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
44 11/09/2018 09:55
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Com autos

    Documento não disponível
43 05/09/2018 11:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
42 30/08/2018 16:05
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

41 30/08/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 30/08/2018.

    Documento não disponível
40 29/08/2018 13:23
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.506, página Nº 42, de 29/08/2018, com a publicação no dia 30/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 29/08/2018 09:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

38 29/08/2018 09:58
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
37 14/08/2018 20:16
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 14/08/2018 20:15
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910289955

35 14/08/2018 18:36
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
34 10/08/2018 11:43
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
33 02/08/2018 11:51
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
32 27/07/2018 10:17
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
31 25/05/2018 14:24
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

30 24/05/2018 08:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

29 24/05/2018 00:08
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 24/05/2018.

    Documento não disponível
28 23/05/2018 14:11
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.440, página Nº 59, de 23/05/2018, com a publicação no dia 24/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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27 23/05/2018 12:23
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

26 11/05/2018 10:00
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Fundação Piauí Previdência

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

25 10/05/2018 14:52
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
24 02/05/2018 11:50
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09-05-2018.

    Documento não disponível
23 26/04/2018 09:41
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 09/05/2018

22 26/04/2018 08:13
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 09/05/2018, Ordem: 29

21 20/04/2018 10:08
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

20 19/04/2018 08:45
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

19 19/04/2018 08:45
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
18 02/02/2018 12:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

3B

17 01/02/2018 09:40
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 01/02/2018 09:35
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido da pgj c/ parecer

    Documento não disponível
15 10/01/2018 09:19
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS 2 VOLS

    Documento não disponível
14 08/01/2018 07:03
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 2 VOL.

13 14/12/2017 17:21
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa MPE - com os autos

    Documento não disponível
12 12/12/2017 00:05
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 12/12/2017.

    Documento não disponível
11 11/12/2017 17:04
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

10 11/12/2017 14:12
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.342, página Nº 98, de 11/12/2017, com a publicação no dia 12/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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9 11/12/2017 08:53
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 11/12/2017 08:52
3 anos atrás

Decisão > Concessão de efeito suspensivo > Recurso

Concedido efeito suspensivo a Recurso

7 06/12/2017 11:37
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

6 27/11/2017 11:23
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 27/11/2017 11:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 23/11/2017 11:12
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 23/11/2017 11:04
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 23/11/2017 11:02
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
  • Documento não disponível
1 23/11/2017 11:02
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
    Documento não disponível