Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012780-2

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.012780-2
Número Único
0012780-04.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10239 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Nomeação
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
24/11/2017
Situação
Movimento
Localização
Gabinete Des. Relator
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
18/09/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    29/07/2019 12:07

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
  • Distribuição por Sorteio

    24/11/2017 13:29

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    22/08/2019 10:51

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 156/157.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    18/09/2019 12:57

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 162.
Processos Relacionados
Originado
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • FRANCIREZA DA SILVA ALENCAR SOUSA
Requeridos
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerente
  • FRANCISCA MEYRIANE DE ARAÚJO ABREU
Movimentações
Data Descrição Documentos
101 03/03/2020 10:15
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

100 02/03/2020 18:49
9 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
99 02/03/2020 18:48
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910592188

98 02/03/2020 18:48
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910592188

97 17/02/2020 13:52
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
96 13/02/2020 10:27
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
95 31/01/2020 08:26
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
94 21/01/2020 10:59
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
93 10/01/2020 06:45
11 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
92 07/01/2020 07:26
11 meses atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

91 18/12/2019 15:26
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

not. gov.

    Documento não disponível
90 18/12/2019 08:37
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIAS JUDICIARIA CÍVEL

89 16/12/2019 13:33
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

88 16/12/2019 00:04
11 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 16/12/2019.

    Documento não disponível
87 13/12/2019 18:11
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.815, página Nº 31, de 13/12/2019, com a publicação no dia 16/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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86 13/12/2019 14:11
12 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

85 06/12/2019 08:18
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

84 05/12/2019 14:46
12 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança

Concedida a Segurança a FRANCIREZA DA SILVA ALENCAR SOUSA

    Documento não disponível
83 26/11/2019 08:33
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/12/2019, Ordem: 10

82 14/11/2019 15:41
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 14-11-2019.

    Documento não disponível
81 05/11/2019 09:33
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14,11.2019

80 05/11/2019 08:03
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/11/2019, Ordem: 8

79 29/10/2019 11:42
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

78 29/10/2019 11:22
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
77 25/10/2019 11:57
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 18/10/2019 13:29
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
75 18/10/2019 13:29
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso nº201800010026960

    Documento não disponível
74 03/10/2019 13:32
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
73 03/10/2019 13:31
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

72 03/10/2019 11:07
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

71 03/10/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

    Documento não disponível
70 02/10/2019 14:25
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.765, página Nº 77, de 02/10/2019, com a publicação no dia 03/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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69 01/10/2019 14:32
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
68 19/09/2019 11:51
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

67 18/09/2019 15:23
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 18/09/2019 15:18
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

65 18/09/2019 12:57
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 162.

    Documento não disponível
64 17/09/2019 14:23
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
63 17/09/2019 14:23
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
62 03/09/2019 09:40
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
AGUARDANDO DECISÃO DO CC. Nº 85.2019.8.18.0000
APENSO 201800010026960

61 30/08/2019 10:07
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
60 26/08/2019 14:18
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
59 26/08/2019 14:17
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201800010026960

58 22/08/2019 10:51
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 156/157.

    Documento não disponível
57 20/08/2019 15:04
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
56 20/08/2019 15:03
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201800010026960

55 20/08/2019 11:27
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

54 20/08/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 20/08/2019.

    Documento não disponível
53 19/08/2019 13:08
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.733, página Nº 41, de 19/08/2019, com a publicação no dia 20/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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52 15/08/2019 14:22
1 ano atrás

Decisão > Cancelamento da distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

51 30/07/2019 14:54
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 30/07/2019 10:00
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 30/07/2019 08:41
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

48 29/07/2019 12:07
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME ORDEM DE SERVIÇO N° 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

    Documento não disponível
47 29/07/2019 09:45
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
46 29/07/2019 09:44
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

45 25/07/2019 11:14
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
44 27/02/2019 10:23
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 19/12/2018 08:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
42 31/10/2018 10:14
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
APENSO 201800010026960

41 31/10/2018 08:48
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

40 31/10/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/10/2018.

    Documento não disponível
39 30/10/2018 14:16
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.547, página Nº 30, de 30/10/2018, com a publicação no dia 31/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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38 30/10/2018 10:27
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

37 16/10/2018 11:35
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

36 02/10/2018 11:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 11/10/2018

35 02/10/2018 09:02
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

34 21/09/2018 15:25
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete

33 18/09/2018 21:34
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
32 19/06/2018 13:28
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

31 19/06/2018 11:04
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

18/06/2018 08:49
3 anos atrás

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

Movimento excluído em 18/06/2018 08:49

29 01/06/2018 11:26
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

28 22/05/2018 15:54
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
27 22/05/2018 15:54
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Informações

protocolo nº 3903/2018

26 10/05/2018 09:02
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº4939/2018

25 02/04/2018 15:42
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 004939/2018.

    Documento não disponível
24 15/03/2018 13:41
3 anos atrás

Apensamento

Apensado ao processo 201800010026960

    Documento não disponível
23 13/03/2018 18:10
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações Nº 003903/2018.

    Documento não disponível
22 12/03/2018 16:17
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
21 09/03/2018 18:59
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

protocolo nº 3612/2018

20 07/03/2018 17:00
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

contestação n°3612

    Documento não disponível
19 07/03/2018 16:58
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Petíção

    Documento não disponível
18 09/02/2018 07:39
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
17 09/02/2018 07:17
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
16 08/02/2018 07:33
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PGE - ACOMPANHADO DOS AUTOS

15 07/02/2018 13:21
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

PGE - com os autos

    Documento não disponível
14 07/02/2018 12:25
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOVERNADOR DO ESTADO PI

    Documento não disponível
13 02/02/2018 11:39
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Mandado de Notif. e Cump. Liminar (impetrado)

    Documento não disponível
12 01/02/2018 14:02
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

11 31/01/2018 11:27
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

10 26/01/2018 00:09
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 26/01/2018.

    Documento não disponível
9 25/01/2018 14:39
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.363, página Nº 67, de 25/01/2018, com a publicação no dia 26/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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8 25/01/2018 12:27
3 anos atrás

Decisão > Concessão > Liminar

Concedida a Medida Liminar

Encaminhado a Sescar Cível

7 30/11/2017 08:55
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

6 28/11/2017 11:18
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 28/11/2017 11:18
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

4 24/11/2017 13:43
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 24/11/2017 13:29
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 24/11/2017 13:25
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 24/11/2017 13:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível