Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012820-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2017.0001.012820-0
Número Único
0012820-83.2017.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10338 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificações e Adicionais
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
27/11/2017
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
27/06/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    27/11/2017 11:14

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    27/06/2019 14:16

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • FABIO ANASTACIO DE ARAUJO
Requeridos
  • Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Piaui
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • WAGNER VELOSO MARTINS
  • ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA
  • CRISTIANO DE SOUZA LEAL
  • DÉBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES
  • MARIA DA CRUZ SILVA PINHEIRO
  • SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS
  • TAHYNA TUHANY FEITOSA
Movimentações
Data Descrição Documentos
105 05/11/2019 12:31
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo do stj c/ certidão

104 04/11/2019 13:07
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV

Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.

    Documento não disponível
103 04/11/2019 11:11
9 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ).

    Documento não disponível
102 26/09/2019 10:52
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

101 23/09/2019 13:08
10 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

100 23/09/2019 13:08
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para STJ

PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ

    Documento não disponível
99 23/09/2019 09:18
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

98 19/09/2019 09:56
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
97 17/09/2019 00:04
10 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 17/09/2019.

    Documento não disponível
96 16/09/2019 13:14
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.753, página Nº 71, de 16/09/2019, com a publicação no dia 17/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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95 16/09/2019 11:46
10 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
94 28/06/2019 09:04
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
93 28/06/2019 09:03
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

92 27/06/2019 14:16
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
91 24/06/2019 14:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuicão

    Documento não disponível
90 12/06/2019 15:40
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE

    Documento não disponível
89 31/05/2019 13:39
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
88 31/05/2019 13:36
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910483803

87 31/05/2019 13:35
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso ordinário

Referente ao protocolo nº 100014910476849

86 31/05/2019 11:46
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
85 28/05/2019 15:57
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
84 24/05/2019 10:10
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
83 15/05/2019 11:01
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
82 26/04/2019 13:01
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

81 26/04/2019 08:54
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

80 26/04/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 26/04/2019.

    Documento não disponível
79 25/04/2019 13:59
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.655, página Nº 63, de 25/04/2019, com a publicação no dia 26/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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78 25/04/2019 11:01
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

77 23/04/2019 10:23
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 23/04/2019 09:11
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

75 22/04/2019 12:46
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de FABIO ANASTACIO DE ARAUJO e não-provido

    Documento não disponível
74 08/04/2019 09:53
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 17.04.2019

73 08/04/2019 08:28
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 17/04/2019, Ordem: 7

72 02/04/2019 12:44
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

71 02/04/2019 12:28
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

70 02/04/2019 12:26
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento

    Documento não disponível
69 27/02/2019 13:28
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
68 22/02/2019 11:24
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

67 21/02/2019 12:31
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 21/02/2019 12:29
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910403049

65 21/02/2019 12:28
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910417590

64 19/02/2019 10:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
63 11/02/2019 20:12
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
62 28/01/2019 08:41
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
61 21/01/2019 16:54
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
60 04/01/2019 11:36
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910374374

59 04/01/2019 11:36
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910367585

58 14/12/2018 14:53
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

57 14/12/2018 10:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

56 14/12/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 14/12/2018.

    Documento não disponível
55 13/12/2018 13:42
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.577, página Nº 40, de 13/12/2018, com a publicação no dia 14/12/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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54 13/12/2018 08:57
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

53 22/11/2018 09:27
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
52 09/11/2018 17:40
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por WAGNER VELOSO MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
51 06/11/2018 11:16
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 06/11/2018 08:39
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

49 05/11/2018 13:31
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança

Denegada a Segurança a FABIO ANASTACIO DE ARAUJO

    Documento não disponível
48 24/10/2018 13:55
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 4ª Câmara de Direito Público do dia 31-10-2018

    Documento não disponível
47 22/10/2018 10:56
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 31.10.2018

46 22/10/2018 09:39
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 31/10/2018, Ordem: 7

45 18/10/2018 11:05
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

44 18/10/2018 10:00
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

43 18/10/2018 09:53
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento

    Documento não disponível
42 02/08/2018 12:02
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

41 01/08/2018 15:06
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
40 01/08/2018 15:05
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
39 02/05/2018 16:36
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
38 02/05/2018 16:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

37 02/05/2018 09:45
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

36 02/05/2018 09:40
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remessa à PGJ

    Documento não disponível
35 26/04/2018 09:08
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 24/04/2018 10:36
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
33 24/04/2018 10:36
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de FABIO ANASTACIO DE ARAUJO em 29/01/2018.

    Documento não disponível
32 24/04/2018 10:35
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informações sob protocolo nº 3110

31 24/04/2018 10:22
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo nº 3110/2018.

    Documento não disponível
02/03/2018 17:07
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações/PMPI- Nº 003110/2018.

Movimento excluído em 25/04/2018 19:49
Motivo: MOV. EQUIVOCADO

29 15/02/2018 14:05
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
28 29/01/2018 14:57
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
27 19/01/2018 18:03
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

protocolo nº 00389/2018

26 19/01/2018 18:00
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contestação

protocolo nº 00344/2018

25 17/01/2018 09:40
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

JUNTADA DE PETIÇÃO Nº0291

24 16/01/2018 16:07
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contestação Nº 00389/2018.

    Documento não disponível
23 15/01/2018 16:45
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contestação Nº 00344/2018.

    Documento não disponível
22 15/01/2018 09:22
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

COMANDO PM/PI

    Documento não disponível
21 15/01/2018 08:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição

    Documento não disponível
20 12/01/2018 15:15
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Informações Nº 00291/2018.

    Documento não disponível
19 10/01/2018 10:28
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

PGE

    Documento não disponível
18 08/01/2018 09:39
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

COMANDO PM/PI

17 08/01/2018 07:51
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

PGE C/AUTOS

16 20/12/2017 08:51
3 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

GOV.

15 19/12/2017 09:01
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOV.

14 13/12/2017 09:00
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

Remessa dos autos para PGE.

    Documento não disponível
13 13/12/2017 08:56
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
12 04/12/2017 12:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

11 04/12/2017 07:52
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

10 04/12/2017 00:04
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 04/12/2017.

    Documento não disponível
9 01/12/2017 14:09
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.337, página Nº 78, de 01/12/2017, com a publicação no dia 04/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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8 01/12/2017 12:59
3 anos atrás

Decisão > Não-Concessão > Liminar

Não Concedida a Medida Liminar

7 29/11/2017 12:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

6 28/11/2017 18:57
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 28/11/2017 18:29
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar civel

4 27/11/2017 11:28
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 27/11/2017 11:14
3 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 27/11/2017 10:55
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
1 27/11/2017 10:55
3 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível