Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.012926-4
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.012926-4
- Número Único
- 0000036-07.2017.8.18.0087
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10226DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Reintegração ou Readmissão
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 10.000,00
- Data de Autuação
- 29/11/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 26/04/2021
-
Distribuição por Sorteio
29/11/2017 08:24
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5ª Câmara de Direito Público
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
28/03/2019 09:32
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
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Distribuição por Dependência
26/04/2021 00:20
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 5ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; Conforme Ordem de Serviço Nº 7/2021
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
04/09/2019 13:23
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 120.
- Origem
-
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0000036-07.2017.8.18.0087
Procedimento Comum
Vara Única - Campinas do Piauí
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 67 |
16/12/2021 12:42 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUI |
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14/12/2021 10:26 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA DE ORIGEM |
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| 65 |
13/12/2021 11:29 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido a seju para remessa ao juízo de origem ( Comarca de Campinas do Piauí- Vara Única) |
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| 64 |
13/12/2021 11:28 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 04/03/2020 |
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| 63 |
13/12/2021 09:50 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Certidão de devolução dos autos. |
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| 62 |
30/09/2021 12:40 3 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 29/09/2021. |
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30/09/2021 12:39 3 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.225, página Nº 90, de 28/09/2021, com a publicação no dia 29/09/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 60 |
28/09/2021 10:54 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 59 |
26/04/2021 00:20 3 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência Conforme Ordem de Serviço Nº 7/2021 |
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| 58 |
19/12/2019 08:35 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI-PI |
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| 57 |
12/12/2019 14:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 128/FLS. |
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| 56 |
09/10/2019 11:37 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente |
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| 55 |
30/09/2019 10:41 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 54 |
25/09/2019 11:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 53 |
24/09/2019 13:16 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à COOJUCIV |
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09/09/2019 11:24 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 51 |
09/09/2019 10:20 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 50 |
09/09/2019 10:20 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 49 |
04/09/2019 13:23 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 120. |
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| 48 |
03/09/2019 12:10 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuicão |
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| 47 |
25/06/2019 14:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 46 |
24/06/2019 11:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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24/06/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 24/06/2019. |
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| 44 |
19/06/2019 14:23 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.693, página Nº 82, de 19/06/2019, com a publicação no dia 24/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 43 |
19/06/2019 12:06 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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29/03/2019 10:07 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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29/03/2019 10:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 40 |
28/03/2019 09:32 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 39 |
27/03/2019 09:23 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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27/03/2019 09:21 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 37 |
26/03/2019 12:55 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo. |
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08/10/2018 13:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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05/10/2018 20:22 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 34 |
05/10/2018 20:21 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ-PI em 06/08/2018. |
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| 33 |
03/10/2018 18:21 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 32 |
21/06/2018 08:09 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
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| 31 |
14/06/2018 08:51 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município
Movimento excluído em 14/06/2018 08:52 |
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| 29 |
14/06/2018 08:47 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910213967 |
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| 28 |
08/05/2018 15:49 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por CLAUDI PINHEIRO DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 27 |
17/04/2018 14:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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17/04/2018 10:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível Acórdão lavrado e publicado. |
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17/04/2018 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/04/2018. |
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16/04/2018 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.415, página Nº 57, de 16/04/2018, com a publicação no dia 17/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 23 |
16/04/2018 12:09 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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04/04/2018 08:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Lavrar acórdão. |
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04/04/2018 07:16 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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| 20 |
03/04/2018 11:22 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ELISA MARREIROS DA CRUZ e não-provido |
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20/03/2018 13:11 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão ordinária do dia 27-3-2018 ). |
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16/03/2018 10:11 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete. |
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| 17 |
16/03/2018 08:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 27/03/2018 |
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16/03/2018 08:27 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/03/2018, Ordem: 4 |
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14/03/2018 10:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 14 |
14/03/2018 10:26 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento |
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09/01/2018 12:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 12 |
19/12/2017 15:19 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 11 |
19/12/2017 15:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Civel da PGJ Com Parecer |
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01/12/2017 15:08 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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01/12/2017 15:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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01/12/2017 11:20 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível |
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30/11/2017 10:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 6 |
29/11/2017 18:02 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
29/11/2017 17:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na sescar cível |
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29/11/2017 09:10 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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29/11/2017 08:24 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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29/11/2017 08:23 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
29/11/2017 08:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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