Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.013029-1
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.013029-1
- Número Único
- 0001893-08.2016.8.18.0028
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
10311DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Irredutibilidade de Vencimentos
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 30/11/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 12/02/2020
-
Distribuição por Sorteio
30/11/2017 12:50
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
12/02/2020 10:39
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME TERMO DE REMESSA DE N° 194.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
06/12/2019 10:18
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
- Origem
-
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0001893-08.2016.8.18.0028
Procedimento Comum Cível
2ª Vara - Floriano
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 75 |
10/05/2022 10:37 2 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE FLORIANO |
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| 74 |
13/04/2022 08:38 2 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA |
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| 73 |
07/04/2022 11:08 2 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/03/2022 |
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| 72 |
29/03/2022 12:30 2 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/03/2021
Movimento excluído em 07/04/2022 11:05 |
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| 70 |
29/03/2022 12:22 2 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910645533 |
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| 69 |
29/03/2022 12:20 2 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos nesta Coordenadoria Cível |
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| 68 |
03/03/2021 18:25 3 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por VITOR TABATINGA DO REGO LOPES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 67 |
29/01/2021 10:01 4 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 66 |
16/11/2020 12:12 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 65 |
12/08/2020 09:08 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na COOJUDCIV com volume único. |
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| 64 |
21/07/2020 09:02 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 63 |
21/07/2020 00:02 4 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 21/07/2020. |
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| 62 |
20/07/2020 18:15 4 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.948, página Nº 54, de 20/07/2020, com a publicação no dia 21/07/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 61 |
20/07/2020 10:47 4 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 60 |
11/06/2020 20:38 4 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Acolhidos |
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| 59 |
02/06/2020 12:45 4 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 11/06/2020, Ordem: 15 |
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| 58 |
03/04/2020 09:10 4 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta arm-01 prat01 |
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| 57 |
18/02/2020 10:15 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 56 |
14/02/2020 12:53 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 55 |
14/02/2020 12:52 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 54 |
12/02/2020 11:33 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 53 |
12/02/2020 10:39 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME TERMO DE REMESSA DE N° 194. |
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| 52 |
11/02/2020 10:51 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 11/02/2020 10:42 |
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| 50 |
10/02/2020 10:58 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões
Referente ao protocolo nº 100014910578765 |
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| 49 |
04/02/2020 14:25 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 48 |
16/01/2020 11:59 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 47 |
17/12/2019 10:07 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 46 |
12/12/2019 14:38 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 45 |
09/12/2019 09:53 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 44 |
06/12/2019 10:18 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 43 |
06/12/2019 08:29 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 42 |
06/12/2019 08:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 41 |
04/12/2019 08:54 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à coordenadoria cível |
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| 40 |
27/11/2019 09:47 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 39 |
26/11/2019 16:35 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
26/11/2019 16:34 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910550228 |
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| 37 |
26/11/2019 16:33 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910564866 |
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| 36 |
26/11/2019 16:32 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910564865 |
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| 35 |
26/11/2019 16:09 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 34 |
26/11/2019 16:09 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 33 |
18/10/2019 10:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 32 |
17/10/2019 08:48 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 31 |
17/10/2019 00:02 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/10/2019. |
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| 30 |
16/10/2019 13:51 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.775, página Nº 50, de 16/10/2019, com a publicação no dia 17/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 29 |
15/10/2019 14:13 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 28 |
15/10/2019 11:08 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO GALVÃO MARTINS CABÊDO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 27 |
14/10/2019 11:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 26 |
14/10/2019 10:48 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 25 |
11/10/2019 14:16 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI e não-provido |
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| 24 |
08/10/2019 09:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 23 |
08/10/2019 09:09 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 10.10.2019 |
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| 22 |
04/10/2019 17:00 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 10.10.2019. |
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| 21 |
04/10/2019 09:42 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/10/2019, Ordem: 82 |
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| 20 |
24/09/2019 11:48 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 19 |
24/09/2019 11:22 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 03.10.2019 |
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| 18 |
24/09/2019 08:50 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 03/10/2019, Ordem: 60 |
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| 17 |
19/09/2019 12:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 16 |
19/09/2019 11:31 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à seju para inclusão em pauta |
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| 15 |
08/04/2019 09:10 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos ag.pauta arm-02 prat-3A |
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| 14 |
16/10/2018 11:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Armário 01 prat 01 |
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| 13 |
12/01/2018 09:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebimento processo gabinete Des. Relator. |
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| 12 |
11/01/2018 18:00 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 11 |
11/01/2018 17:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 10 |
06/12/2017 15:16 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 9 |
06/12/2017 15:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 8 |
06/12/2017 09:21 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Despacho proferido e remetido com os autos à sescar cível. |
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| 7 |
04/12/2017 11:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebimento dos autos gabinete Des. Relator |
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| 6 |
01/12/2017 14:52 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
01/12/2017 14:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 4 |
30/11/2017 12:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
30/11/2017 12:50 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
30/11/2017 12:40 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
30/11/2017 12:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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