Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.013489-2
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.013489-2
- Número Único
- 0013489-39.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
10556DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Base de Cálculo > Exclusão - ICMS10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 100,00
- Boletos
-
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B2C 729 1121939R$ 200,90 Liquidado
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- Data de Autuação
- 13/12/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Pedro de Alcântara Macêdo
- Órgão Julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 14/12/2017
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 57 |
11/03/2019 10:26 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 56 |
11/03/2019 10:26 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 08/11/2018 |
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| 55 |
08/03/2019 13:32 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE |
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| 54 |
21/02/2019 12:57 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 53 |
20/02/2019 19:56 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 000186/2019 |
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23/01/2019 12:07 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 000186/2019. |
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| 51 |
23/01/2019 12:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 50 |
19/12/2018 08:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 49 |
15/10/2018 13:02 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 48 |
15/10/2018 12:40 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com acórdão lavrado e certidão de publicação. |
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15/10/2018 11:20 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/10/2018. |
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11/10/2018 13:17 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.536, página Nº 30, de 11/10/2018, com a publicação no dia 15/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 45 |
11/10/2018 13:00 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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03/09/2018 12:32 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro para lavrar Acórdão. |
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03/09/2018 10:49 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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03/09/2018 09:53 6 anos atrás |
Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Recurso prejudicado Prejudicado o recurso |
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27/08/2018 10:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 28.08.2018 |
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| 40 |
27/08/2018 09:44 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão ADIADO NA SESSÃO DO DIA 21-08-2018. |
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| 39 |
22/08/2018 10:26 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público da Sessão do dia 28-08-2018 |
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| 38 |
21/08/2018 10:58 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 28/08/2018, Ordem: 25 |
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| 37 |
14/08/2018 10:49 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 5ª Câmara de Direito Público do dia 21-08-2018 |
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| 36 |
09/08/2018 09:17 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 21/08/2018 |
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| 35 |
09/08/2018 08:44 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/08/2018, Ordem: 9 |
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| 34 |
09/08/2018 07:58 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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09/08/2018 07:58 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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18/07/2018 09:51 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete. |
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| 31 |
17/07/2018 13:54 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 30 |
17/07/2018 13:54 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 29 |
26/04/2018 11:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 28 |
26/04/2018 11:52 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 27 |
25/04/2018 12:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 26 |
25/04/2018 12:40 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 25 |
16/04/2018 12:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Macêdo. |
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| 24 |
13/04/2018 07:45 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 23 |
13/04/2018 07:45 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 26/03/2018 19:04 |
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| 21 |
12/03/2018 16:12 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 20 |
08/03/2018 12:26 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) INFORMAÇÕES Nº 2515 |
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| 19 |
20/02/2018 18:06 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição n°2515 |
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| 18 |
20/02/2018 18:04 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível da PGE Com Petição |
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| 17 |
02/02/2018 10:12 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário SEC.FAZENDA |
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| 16 |
02/02/2018 09:11 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário PGE C/AUTOS |
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| 15 |
26/01/2018 09:33 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS |
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| 14 |
24/01/2018 10:21 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento SEC. FAZENDA |
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| 13 |
22/01/2018 13:26 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa dos autos à PGE. |
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| 12 |
22/01/2018 13:25 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Mandado de Notificação ao Impetrado. |
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| 11 |
11/01/2018 14:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 10 |
11/01/2018 10:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 9 |
11/01/2018 10:55 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 8 |
15/12/2017 10:34 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 7 |
14/12/2017 12:42 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 6 |
14/12/2017 12:41 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
14/12/2017 11:16 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 4 |
14/12/2017 11:16 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
14/12/2017 11:15 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
13/12/2017 09:51 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
13/12/2017 09:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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