e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.000496-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2018.0001.000496-4

N�mero �nico

0028331-65.2012.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 620,00

Boletos

577 A1D 1056214 R$ 456,13 Liquidado
264 B91 1067722 R$ 199,90 Liquidado

Data de Autua��o: 23/01/2018
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Haroldo Oliveira Rehem

�rg�o Julgador

1� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

23/01/2018

Impedimentos

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

23/01/2018 08:17
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 1� C�mara Especializada C�vel
- O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN N� 20140001001595-6 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.
Magistrado Impedido

23/01/2018 07:50
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

Processos Relacionados

Origem

0028331-65.2012.8.18.0140
Procedimento Comum
2� Vara C�vel - Teresina

Originado

2018.0001.003608-4
Agravo

Partes envolvidas

Partes

Requerentes

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
MARIA DO PERP�TUO SOCORRO BARBOSA CRUZ

Requeridos

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
MARIA DO PERP�TUO SOCORRO BARBOSA CRUZ

Advogados

Requerentes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
ERIVELTON MOURA
FRANCENILDO DANTAS PERES
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
KERCIA KARENINA CAMAR�O BATISTA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
T�ssio da Silva Torres

Requeridos

ERIVELTON MOURA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
FRANCENILDO DANTAS PERES
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
KERCIA KARENINA CAMAR�O BATISTA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
RAVENNYA MUARA OLIVEIRA S MOREIRA
Renata Maria Pinto Clark
T�ssio da Silva Torres

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
66	29/10/2019 16:02 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao ju�zo de origem.
65	29/10/2019 16:00 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 30/08/2019	Documento n�o dispon�vel
64	07/08/2019 14:45 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
63	07/08/2019 12:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com ac�rd�o lavrado.
62	07/08/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
61	06/08/2019 13:51 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.725, p�gina N� 43, de 06/08/2019, com a publica��o no dia 07/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	05/08/2019 14:30 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR88
59	26/07/2019 11:54 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
58	24/07/2019 13:58 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� - CEPISA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
57	19/07/2019 12:36 5 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) FOI ADIADO O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EP�GRAFE EM RAZ�O DA AUS�NCIA JUSTIFICADA DO EXMO. SER. DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM.	Documento n�o dispon�vel
56	16/07/2019 12:28 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/07/2019, Ordem: 5
55	11/07/2019 13:08 5 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
54	10/07/2019 10:56 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/07/2019, Ordem: 16
53	28/06/2019 09:55 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 09/07/2019
52	28/06/2019 08:51 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/07/2019, Ordem: 2
51	07/06/2019 08:12 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	06/06/2019 14:32 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Processo com apenso, Agravo 2018.0001.003608-4.	Documento n�o dispon�vel
49	25/03/2019 10:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem. Processo com apenso Agravo 2018.0001.003608-4.
48	22/03/2019 11:00 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
47	22/03/2019 10:59 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
46	12/03/2019 09:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
45	12/03/2019 09:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�201800010036084
44	08/03/2019 08:33 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com DECIS�O publicada. Processo com apenso Agravo 2018.0001.003608-4.
43	04/03/2019 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 04/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
42	01/03/2019 13:25 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.621, p�gina N� 40, de 01/03/2019, com a publica��o no dia 04/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	28/02/2019 14:46 6 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo Aguardando publica��o.	DEC79
40	27/11/2018 11:53 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo com apenso 20180001003608-4
39	26/11/2018 09:11 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	30/10/2018 13:13 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO N�201800010036084
37	29/10/2018 09:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com apenso 2018.0001.003608-4 julgado.
36	03/10/2018 10:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
35	21/09/2018 09:44 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 02.10.2018
34	18/09/2018 08:44 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
33	17/09/2018 11:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU com apenso Agravo 20180001003608-4
32	10/09/2018 10:39 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo com apenso Agravo 20180001003608-4
31	10/09/2018 08:45 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	19/07/2018 13:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
29	19/07/2018 10:51 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com apenso Agravo 20180001003608-4
28	07/06/2018 11:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo com apenso Agravo 20180001003608-4
27	05/06/2018 18:43 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
26	04/06/2018 09:13 6 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201800010036084	Documento n�o dispon�vel
25	25/05/2018 13:23 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
24	25/05/2018 10:56 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido a Coordenadoria C�vel.	Documento n�o dispon�vel
23	26/03/2018 10:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no Gab. Des. Haroldo
22	22/03/2018 17:14 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
21	22/03/2018 17:12 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910110739, n�o foi juntado aos autos foi remetido � Distribui��o por tratar-se de continua��o de peti��o de AGRAVO INTERNO
20	22/03/2018 17:09 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910110738 n�o foi juntado aos autos, foi remetido � DISTRIBUI��O, por tratar-se AGRAVO INTERNO
19	21/03/2018 12:25 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) juntada de peti��o n�2846
18	28/02/2018 17:23 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 002846/2018.	Documento n�o dispon�vel
17	16/02/2018 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 16/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
16	15/02/2018 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.375, p�gina N� 69, de 15/02/2018, com a publica��o no dia 16/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
15	15/02/2018 07:43 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
14	10/02/2018 19:31 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
13	10/02/2018 19:30 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
12	08/02/2018 13:55 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
11	08/02/2018 10:46 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com decis�o publicada.
10	08/02/2018 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado JULGAMENTO em 08/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
9	07/02/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico JULGAMENTO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.372, p�gina N� 63, de 07/02/2018, com a publica��o no dia 08/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	07/02/2018 11:40 7 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > Nega��o de Seguimento Negado seguimento a Recurso Aguardando publica��o.	DEC63
7	24/01/2018 11:36 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Haroldo Rehem.
6	23/01/2018 18:24 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	23/01/2018 18:24 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
4	23/01/2018 08:32 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	23/01/2018 08:17 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por preven��o O MAGISTRADO FOI RELATOR DO AGIN N� 20140001001595-6 COM A MESMA ORIGEM E PARTES, TUDO EM CONSON�NCIA COM O ART. 135- A E SEU PAR�GRAFO �NICO C/C O ART. 145 AMBOS DO RITJPI.	Documento n�o dispon�vel
2	23/01/2018 07:52 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT27 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	23/01/2018 07:52 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.000496-4

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