e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.002369-7

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2018.0001.002369-7

N�mero �nico

0000917-92.2012.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Autua��o: 08/03/2018
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

�rg�o Julgador

3� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

26/09/2019

Impedimentos

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

26/09/2019 12:41
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 247.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

22/02/2019 11:02
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; EM CUMPRIMENTO A DECIS�O FOLHAS 241 E 242.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

18/01/2019 13:44
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME ORDEM DE SERVI�O N� 2/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE - DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
Distribui��o por Sorteio

08/03/2018 09:13
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
Magistrado Impedido

05/03/2018 08:55
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

Processos Relacionados

Origem

0000917-92.2012.8.18.0140
Procedimento Comum
2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Requerentes

FRANCISCO TORRES DA SILVA
JOS� GRACIA VEN�NCIO DE SOUSA
Luis Tarciso Castro Pereira
PAC�FICO NETO DA COSTA
ROG�RIO RIBEIRO ALVES

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

ARIANA LEITE E SILVA

Requerido

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
83	21/06/2021 11:16 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetidos ao ju�zo de origem (2� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica da Comarca de Teresina)
82	21/06/2021 11:14 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/06/2021	Documento n�o dispon�vel
81	21/06/2021 11:14 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/06/2021	Documento n�o dispon�vel
80	21/06/2021 09:42 3 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910647683
79	16/06/2021 10:50 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
78	12/03/2021 16:15 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO CESAR MORAIS PINHEIRO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
77	05/03/2021 14:34 3 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado .
76	26/02/2021 09:33 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado ART. 183 CPC	Documento n�o dispon�vel
75	29/12/2020 09:59 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
74	16/12/2020 10:34 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
73	01/12/2020 00:01 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 01/12/2020.	Documento n�o dispon�vel
72	30/11/2020 18:07 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.036, p�gina N� 20, de 30/11/2020, com a publica��o no dia 01/12/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	30/11/2020 10:35 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR58
70	26/10/2020 11:53 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
69	26/10/2020 10:00 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O / 3� DIREITO P�BLICO
68	26/10/2020 09:30 4 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de PAC�FICO NETO DA COSTA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
67	13/10/2020 11:18 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/10/2020, Ordem: 1
66	08/10/2020 10:04 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
65	07/10/2020 12:28 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
64	03/03/2020 10:15 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
63	28/02/2020 19:17 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	28/02/2020 19:16 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910592256 aos embargos
61	28/02/2020 19:15 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910575608
60	28/02/2020 19:14 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910575607
59	17/02/2020 12:47 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
58	14/02/2020 14:24 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
57	13/02/2020 11:14 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
56	07/02/2020 09:05 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, NCPC	Documento n�o dispon�vel
55	27/12/2019 12:16 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
54	27/12/2019 12:13 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
53	18/12/2019 15:41 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
52	16/12/2019 13:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
51	13/12/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 13/12/2019.	Documento n�o dispon�vel
50	12/12/2019 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.814, p�gina N� 48, de 12/12/2019, com a publica��o no dia 13/12/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	12/12/2019 13:22 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
48	06/12/2019 08:18 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
47	05/12/2019 14:41 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de PAC�FICO NETO DA COSTA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
46	26/11/2019 11:25 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 05.12.2019
45	26/11/2019 11:13 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/12/2019, Ordem: 24
44	26/11/2019 11:06 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
43	26/11/2019 10:18 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
42	18/11/2019 09:33 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	18/11/2019 09:32 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
40	26/09/2019 12:41 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 247.	Documento n�o dispon�vel
39	25/09/2019 09:37 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o CONFORME DECIS�O DO JULGAMENTO DO CC. N� 0703714.85.2019.8.18.0000	Documento n�o dispon�vel
38	29/05/2019 15:14 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO DECIS�O DO C. C. N� DO SEI 0703714852019.8.18.0000
37	29/05/2019 11:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para COOJUDCIV
36	29/05/2019 11:02 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
35	26/02/2019 13:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
34	26/02/2019 13:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
33	22/02/2019 11:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
32	22/02/2019 11:02 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia EM CUMPRIMENTO A DECIS�O FOLHAS 241 E 242.	Documento n�o dispon�vel
31	21/02/2019 09:02 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
30	21/02/2019 09:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
29	21/02/2019 09:00 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
28	19/02/2019 14:53 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
27	19/02/2019 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 19/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
26	18/02/2019 13:26 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.612, p�gina N� 51, de 18/02/2019, com a publica��o no dia 19/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	18/02/2019 11:32 6 anos atr�s	Decis�o > Cancelamento da distribui��o Determinado o cancelamento da distribui��o	DEC31
24	23/01/2019 14:59 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
23	22/01/2019 14:01 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
22	22/01/2019 13:57 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
21	18/01/2019 13:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
20	18/01/2019 13:44 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME ORDEM DE SERVI�O N� 2/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE - DE 10 DE JANEIRO DE 2019.	Documento n�o dispon�vel
19	17/01/2019 15:48 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
18	17/01/2019 15:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
17	17/01/2019 13:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel Ordem de Servi�o n� 3/2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE Publicada no DJ N� 8584A, na quarta-feira, 09 de janeiro de 2019, disponibilizado na quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.
16	12/06/2018 11:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
15	05/06/2018 18:22 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
14	05/06/2018 18:21 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
13	22/05/2018 17:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
12	22/05/2018 17:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
11	22/05/2018 11:27 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
10	22/05/2018 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 22/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
9	21/05/2018 14:09 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.438, p�gina N� 48, de 21/05/2018, com a publica��o no dia 22/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	18/05/2018 13:35 6 anos atr�s	Decis�o > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo	DEC23
7	19/03/2018 09:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete
6	15/03/2018 13:21 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	15/03/2018 13:18 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
4	08/03/2018 09:22 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	08/03/2018 09:13 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	08/03/2018 08:24 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT7 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	08/03/2018 08:24 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.002369-7

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido