Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2018.0001.002812-9
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2018.0001.002812-9
- Número Único
- 0000536-62.2016.8.18.0102
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09607DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários50005DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral07780DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Vice-Presidência
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 24.880,00
- Data de Autuação
- 12/03/2018
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Vice-Presidente
- Órgão Julgador
- Vice-Presidência
- Data de Distribuição
- 04/04/2019
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Distribuição por Sorteio
12/03/2018 11:57
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara Especializada Cível
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
04/04/2019 09:07
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
- Origem
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0000536-62.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara Única - Marcos Parente
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 63 |
15/08/2019 11:26 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE MARCOS PARENTE |
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| 62 |
14/08/2019 11:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 61 |
14/08/2019 08:52 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 60 |
14/08/2019 08:51 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 16/05/2019 |
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| 59 |
14/08/2019 08:49 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910510478 |
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| 58 |
14/08/2019 08:47 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910510476 |
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Juntada > Petição Juntada de Petição de Habeas Corpus Referente ao protocolo nº 100014910510476
Movimento excluído em 14/08/2019 08:46 |
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| 56 |
14/08/2019 08:43 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910510475 |
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| 55 |
23/07/2019 17:33 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 54 |
23/07/2019 17:25 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 53 |
23/07/2019 17:08 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 52 |
06/05/2019 09:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 51 |
02/05/2019 11:32 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 50 |
02/05/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 02/05/2019. |
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| 49 |
30/04/2019 14:01 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.658, página Nº 65, de 30/04/2019, com a publicação no dia 02/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
30/04/2019 09:04 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 47 |
10/04/2019 10:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência |
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| 46 |
10/04/2019 10:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 45 |
04/04/2019 09:07 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 44 |
03/04/2019 12:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 43 |
03/04/2019 12:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 42 |
01/04/2019 12:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo. |
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14/12/2018 09:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 40 |
13/12/2018 13:03 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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Conclusão Conclusos para despacho
Movimento excluído em 13/12/2018 13:03 |
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| 38 |
13/12/2018 13:01 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910360396 |
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| 37 |
30/10/2018 15:51 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 36 |
22/10/2018 10:01 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910346015 |
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| 35 |
16/10/2018 13:06 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 34 |
03/10/2018 00:00 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 03/10/2018. |
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| 33 |
02/10/2018 13:33 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.529, página Nº 68, de 02/10/2018, com a publicação no dia 03/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 32 |
01/10/2018 15:03 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. Resp |
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| 31 |
21/09/2018 11:34 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910269240 |
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| 30 |
13/07/2018 17:51 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 29 |
03/07/2018 13:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 28 |
29/06/2018 09:53 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 27 |
29/06/2018 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 29/06/2018. |
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| 26 |
28/06/2018 13:17 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.464, página Nº 30, de 28/06/2018, com a publicação no dia 29/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 25 |
28/06/2018 11:41 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 24 |
20/06/2018 09:33 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 23 |
19/06/2018 12:48 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO e provido |
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| 22 |
13/06/2018 08:37 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19-06-2018. |
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| 21 |
08/06/2018 10:05 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 19.06.2018 |
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| 20 |
08/06/2018 08:10 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/06/2018, Ordem: 37 |
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| 19 |
07/06/2018 09:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 18 |
07/06/2018 08:32 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 17 |
07/06/2018 08:31 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 16 |
18/04/2018 11:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 2F |
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| 15 |
12/04/2018 15:07 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 14 |
12/04/2018 15:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 13 |
02/04/2018 12:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 12 |
02/04/2018 12:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 11 |
02/04/2018 00:07 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 02/04/2018. |
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| 10 |
28/03/2018 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.404, página Nº 82, de 28/03/2018, com a publicação no dia 02/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 9 |
28/03/2018 08:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
28/03/2018 08:30 7 anos atrás |
Decisão > Concessão de efeito suspensivo > Recurso Concedido efeito suspensivo a Recurso |
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| 7 |
20/03/2018 10:31 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 6 |
16/03/2018 12:14 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
16/03/2018 12:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 4 |
12/03/2018 12:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
12/03/2018 11:57 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
12/03/2018 10:09 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
12/03/2018 10:09 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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