Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2018.0001.002847-6

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica  Meta 4 CNJ

Número do Processo
2018.0001.002847-6
Número Único
0000054-95.2005.8.18.0039
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10012 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
  • 10205 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Agentes Políticos > Prefeito > Prestação de Contas
  • 10392 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Licitações > Convênio
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 200,00
Data de Autuação
12/03/2018
Situação
Baixado
Localização
Procurador(a) do Município
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
03/12/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/03/2018 12:03

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    03/12/2019 14:03

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • MUNICÍPIO DE BARRAS-PI
Requerido
  • JOAQUIM LUCAS FURTADO
Advogados
Requerentes
  • FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA
  • ARYPSON SILVA LEITE
  • ITALO RENATO ARAUJO DE OLIVEIRA
  • LIVIA VERISSIMO MIRANDA
  • PAULO VICTOR ALVES MANECO
  • RAFAEL ORSANO DE SOUSA
Requeridos
  • GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO
  • FELIPE MARQUES RODRIGUES
  • ISRAEL MARQUES RODRIGUES
  • OLYMPIO VAZ DA COSTA JUNIOR
  • SILVIA KELLY OLIVEIRA SOARES ALVES
  • VINICIUS DE MACEDO LUSTOSA LAGES
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 27/11/2019 14:09

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
89 24/11/2021 13:52
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

-CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO C/ AUTOS EM ANEXO, AR DEVOLVIDO.

    Documento não disponível
88 08/06/2021 11:38
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

    Documento não disponível
87 01/06/2021 08:45
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL

86 04/05/2021 00:03
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.

    Documento não disponível
85 03/05/2021 18:11
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.123, página Nº 34, de 03/05/2021, com a publicação no dia 04/05/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 03/05/2021 14:45
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
83 03/05/2021 13:21
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 25/03/2021 14:59
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
81 25/03/2021 14:56
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910642785

80 22/02/2021 22:03
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
79 22/02/2021 00:05
3 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/02/2021.

    Documento não disponível
78 19/02/2021 18:13
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.079, página Nº 75, de 19/02/2021, com a publicação no dia 22/02/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 19/02/2021 14:25
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RESP

    Documento não disponível
76 20/01/2021 10:51
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

protocolo nº 000858/2020

75 04/11/2020 09:41
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo 0858

    Documento não disponível
74 04/11/2020 09:40
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos


RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
73 23/10/2020 09:26
4 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
72 16/10/2020 13:20
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
71 13/08/2020 09:08
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na COOJUDCIV (com unico vol).

70 23/06/2020 11:54
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
69 02/06/2020 00:04
4 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 02/06/2020.

    Documento não disponível
68 01/06/2020 21:21
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.913, página Nº 42, de 01/06/2020, com a publicação no dia 02/06/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 01/06/2020 12:30
4 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

66 13/03/2020 12:13
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
65 13/03/2020 12:12
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
64 16/12/2019 00:04
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

    Documento não disponível
63 13/12/2019 18:11
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.815, página Nº 51, de 13/12/2019, com a publicação no dia 16/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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62 13/12/2019 11:58
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
61 06/12/2019 10:06
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

60 03/12/2019 14:03
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
59 02/12/2019 22:26
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
02/12/2019 22:24
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

Movimento excluído em 02/12/2019 22:25
Motivo: MOV EQUIVOCADO

57 02/12/2019 22:23
5 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 003293/2019

56 27/11/2019 14:09
5 anos atrás
1.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
55 27/11/2019 14:02
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
54 20/11/2019 12:53
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº362/11.

    Documento não disponível
13/11/2019 10:37
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

Movimento excluído em 13/11/2019 10:40
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

52 01/11/2019 15:42
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
51 01/11/2019 13:37
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
01/11/2019 13:31
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Movimento excluído em 01/11/2019 13:33
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

49 11/10/2019 11:35
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
48 08/10/2019 12:07
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
47 16/09/2019 15:11
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

    Documento não disponível
16/09/2019 14:43
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Movimento excluído em 16/09/2019 14:50
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

45 02/08/2019 15:08
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
44 10/07/2019 13:18
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
43 10/07/2019 11:46
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÃO VIA SEI AO RELATOR

    Documento não disponível
42 10/07/2019 11:02
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
41 01/02/2019 00:02
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 01/02/2019.

    Documento não disponível
40 31/01/2019 13:21
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.600, página Nº 56, de 31/01/2019, com a publicação no dia 01/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 31/01/2019 12:12
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Devolução dos autos

    Documento não disponível
38 01/11/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 01/11/2018.

    Documento não disponível
37 31/10/2018 14:30
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.548, página Nº 63, de 31/10/2018, com a publicação no dia 01/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

36 31/10/2018 09:44
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

    Documento não disponível
35 22/10/2018 09:50
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910322861

34 11/10/2018 00:05
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 11/10/2018.

    Documento não disponível
33 10/10/2018 14:07
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.535, página Nº 83, de 10/10/2018, com a publicação no dia 11/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 09/10/2018 13:26
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
31 20/09/2018 11:43
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 03/08/2018 10:07
6 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Livia Verissimo Miranda.

    Documento não disponível
29 05/07/2018 17:05
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

28 05/07/2018 09:47
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

27 05/07/2018 00:04
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 05/07/2018.

    Documento não disponível
26 04/07/2018 13:16
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.467, página Nº 31, de 04/07/2018, com a publicação no dia 05/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 04/07/2018 12:56
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 25/06/2018 08:36
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

23 21/06/2018 11:16
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARRAS-PI e não-provido

    Documento não disponível
22 13/06/2018 08:41
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20-06-2018.

    Documento não disponível
21 11/06/2018 09:35
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 20.06.2018

20 11/06/2018 08:19
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/06/2018, Ordem: 17

19 07/06/2018 09:43
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 06/06/2018 12:18
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

17 06/06/2018 12:18
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
16 16/05/2018 11:36
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

1B

15 14/05/2018 18:13
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
14 14/05/2018 18:13
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Parecer

    Documento não disponível
13 23/03/2018 14:02
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
12 23/03/2018 14:01
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

11 23/03/2018 00:08
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 23/03/2018.

    Documento não disponível
10 22/03/2018 14:07
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.400, página Nº 95, de 22/03/2018, com a publicação no dia 23/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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9 22/03/2018 12:39
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 22/03/2018 12:38
7 anos atrás

Decisão > Concessão de efeito suspensivo > Recurso

Concedido efeito suspensivo a Recurso

7 16/03/2018 09:21
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

6 14/03/2018 16:01
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 14/03/2018 16:00
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

4 12/03/2018 12:11
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 12/03/2018 12:03
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 12/03/2018 12:00
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/03/2018 12:00
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
89 24/11/2021 13:52
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

-CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO C/ AUTOS EM ANEXO, AR DEVOLVIDO.

    Documento não disponível
88 08/06/2021 11:38
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Carta.

    Documento não disponível
87 01/06/2021 08:45
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CIVEL

86 04/05/2021 00:03
3 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.

    Documento não disponível
85 03/05/2021 18:11
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.123, página Nº 34, de 03/05/2021, com a publicação no dia 04/05/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

84 03/05/2021 14:45
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
83 03/05/2021 13:21
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 25/03/2021 14:59
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
81 25/03/2021 14:56
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910642785

80 22/02/2021 22:03
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
79 22/02/2021 00:05
3 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/02/2021.

    Documento não disponível
78 19/02/2021 18:13
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.079, página Nº 75, de 19/02/2021, com a publicação no dia 22/02/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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77 19/02/2021 14:25
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RESP

    Documento não disponível
76 20/01/2021 10:51
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

protocolo nº 000858/2020

75 04/11/2020 09:41
4 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo 0858

    Documento não disponível
74 04/11/2020 09:40
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos


RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
73 23/10/2020 09:26
4 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
72 16/10/2020 13:20
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
71 13/08/2020 09:08
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na COOJUDCIV (com unico vol).

70 23/06/2020 11:54
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
69 02/06/2020 00:04
4 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 02/06/2020.

    Documento não disponível
68 01/06/2020 21:21
4 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.913, página Nº 42, de 01/06/2020, com a publicação no dia 02/06/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 01/06/2020 12:30
4 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

66 13/03/2020 12:13
4 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
65 13/03/2020 12:12
4 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

    Documento não disponível
64 16/12/2019 00:04
5 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

    Documento não disponível
63 13/12/2019 18:11
5 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.815, página Nº 51, de 13/12/2019, com a publicação no dia 16/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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62 13/12/2019 11:58
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
61 06/12/2019 10:06
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

60 03/12/2019 14:03
5 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
59 02/12/2019 22:26
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
02/12/2019 22:24
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

Movimento excluído em 02/12/2019 22:25
Motivo: MOV EQUIVOCADO

55 27/11/2019 14:02
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
54 20/11/2019 12:53
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº362/11.

    Documento não disponível
13/11/2019 10:37
5 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Mandado

JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

Movimento excluído em 13/11/2019 10:40
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

52 01/11/2019 15:42
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
51 01/11/2019 13:37
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
01/11/2019 13:31
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Movimento excluído em 01/11/2019 13:33
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

49 11/10/2019 11:35
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
48 08/10/2019 12:07
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
47 16/09/2019 15:11
5 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

    Documento não disponível
16/09/2019 14:43
5 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Movimento excluído em 16/09/2019 14:50
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

45 02/08/2019 15:08
5 anos atrás

Devolução > > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
44 10/07/2019 13:18
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
43 10/07/2019 11:46
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Outros documentos.

ENCAMINHAMENTO DE CERTIDÃO VIA SEI AO RELATOR

    Documento não disponível
42 10/07/2019 11:02
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
41 01/02/2019 00:02
6 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 01/02/2019.

    Documento não disponível
40 31/01/2019 13:21
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.600, página Nº 56, de 31/01/2019, com a publicação no dia 01/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 31/01/2019 12:12
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Devolução dos autos

    Documento não disponível
38 01/11/2018 00:03
6 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 01/11/2018.

    Documento não disponível
37 31/10/2018 14:30
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.548, página Nº 63, de 31/10/2018, com a publicação no dia 01/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 31/10/2018 09:44
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

    Documento não disponível
35 22/10/2018 09:50
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910322861

34 11/10/2018 00:05
6 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 11/10/2018.

    Documento não disponível
33 10/10/2018 14:07
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.535, página Nº 83, de 10/10/2018, com a publicação no dia 11/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

32 09/10/2018 13:26
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
31 20/09/2018 11:43
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por FRANCISCO EINSTEIN SEPÚLVEDA DE HOLANDA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 03/08/2018 10:07
6 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Livia Verissimo Miranda.

    Documento não disponível
29 05/07/2018 17:05
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

28 05/07/2018 09:47
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

27 05/07/2018 00:04
6 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 05/07/2018.

    Documento não disponível
26 04/07/2018 13:16
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.467, página Nº 31, de 04/07/2018, com a publicação no dia 05/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 04/07/2018 12:56
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

24 25/06/2018 08:36
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

23 21/06/2018 11:16
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARRAS-PI e não-provido

    Documento não disponível
22 13/06/2018 08:41
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20-06-2018.

    Documento não disponível
21 11/06/2018 09:35
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 20.06.2018

20 11/06/2018 08:19
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/06/2018, Ordem: 17

19 07/06/2018 09:43
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 06/06/2018 12:18
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

17 06/06/2018 12:18
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
16 16/05/2018 11:36
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

1B

15 14/05/2018 18:13
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
14 14/05/2018 18:13
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Coordenadoria Cível Com Parecer

    Documento não disponível
13 23/03/2018 14:02
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
12 23/03/2018 14:01
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

11 23/03/2018 00:08
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 23/03/2018.

    Documento não disponível
10 22/03/2018 14:07
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.400, página Nº 95, de 22/03/2018, com a publicação no dia 23/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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9 22/03/2018 12:39
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

8 22/03/2018 12:38
7 anos atrás

Decisão > Concessão de efeito suspensivo > > Recurso

Concedido efeito suspensivo a Recurso

7 16/03/2018 09:21
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

6 14/03/2018 16:01
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 14/03/2018 16:00
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

4 12/03/2018 12:11
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 12/03/2018 12:03
7 anos atrás

> Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 12/03/2018 12:00
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/03/2018 12:00
7 anos atrás

> Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
57 02/12/2019 22:23
5 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº 003293/2019

56 27/11/2019 14:09
5 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível