Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2018.0001.002856-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2018.0001.002856-7
Número Único
0000205-28.2016.8.18.0087
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 10217 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Agentes Políticos > Parlamentares > Prestação de Contas
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
12/03/2018
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
12/03/2018
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/03/2018 13:24

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara de Direito Público
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • DOMINGOS MANOEL DE LIMA
Requeridos
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE/PI
Advogados
Requerentes
  • JOSE GONZAGA CARNEIRO
  • INÁCIO ALVES BARBOSA
Requeridos
  • Jose Pereira Liberato
  • HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
Movimentações
Data Descrição Documentos
101 21/10/2020 09:59
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE CAMPINAS DO PIAUÍ

100 08/10/2020 11:17
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

99 06/10/2020 09:34
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

98 06/10/2020 09:33
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 01/09/2020

    Documento não disponível
97 06/10/2020 09:25
4 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910615215

96 18/09/2020 09:54
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
95 09/09/2020 11:11
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
94 03/09/2020 11:16
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
93 04/03/2020 12:57
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

92 04/03/2020 09:23
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

91 03/03/2020 17:07
4 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/03/2020.

    Documento não disponível
90 03/03/2020 17:07
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.856, página Nº 43, de 02/03/2020, com a publicação no dia 03/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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89 02/03/2020 10:32
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

02/03/2020 09:42
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À Coordenadoria Judiciária Cível para republicar o acórdão de folhas 222/225v, observando-se o contido na certidão de folha 230, destes autos.

Movimento excluído em 02/03/2020 09:43
Motivo: REPETIÇÃO

87 02/03/2020 09:42
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

À Coordenadoria Judiciária Cível para republicar o acórdão de folhas 222/225v, observando-se o contido na certidão de folha 230, destes autos.

    Documento não disponível
86 10/02/2020 14:10
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

85 10/02/2020 10:47
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
84 10/02/2020 10:46
4 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
83 05/12/2019 14:05
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
82 02/12/2019 15:55
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910549968

81 16/10/2019 13:38
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
80 14/10/2019 23:54
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
79 07/10/2019 13:10
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
78 20/09/2019 09:31
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
77 28/08/2019 11:48
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 28/08/2019 10:51
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

75 28/08/2019 00:05
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 28/08/2019.

    Documento não disponível
74 27/08/2019 15:22
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.739, página Nº 64, de 27/08/2019, com a publicação no dia 28/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 27/08/2019 12:13
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

72 26/08/2019 09:09
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

71 26/08/2019 08:36
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

70 23/08/2019 12:52
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de DOMINGOS MANOEL DE LIMA e não-provido

    Documento não disponível
69 09/08/2019 11:58
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 21.08.2019

68 09/08/2019 11:36
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/08/2019, Ordem: 15

67 07/08/2019 13:04
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

66 07/08/2019 10:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

65 07/08/2019 10:02
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento

    Documento não disponível
64 04/04/2019 11:15
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

63 03/04/2019 13:17
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 03/04/2019 13:17
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910445410

61 27/03/2019 16:34
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
60 22/03/2019 16:24
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CID CARLOS GONÇALVES COELHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 15/02/2019 11:13
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPP.

    Documento não disponível
58 07/02/2019 10:48
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

57 07/02/2019 00:01
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 07/02/2019.

    Documento não disponível
56 06/02/2019 13:22
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.604, página Nº 52, de 06/02/2019, com a publicação no dia 07/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 06/02/2019 11:29
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

54 06/02/2019 10:57
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
53 22/01/2019 11:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

52 21/01/2019 14:54
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
51 21/01/2019 14:53
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
50 14/11/2018 13:44
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
49 14/11/2018 13:44
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

48 14/11/2018 12:19
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

47 14/11/2018 12:14
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
46 13/11/2018 11:15
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

45 12/11/2018 11:19
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
44 12/11/2018 11:18
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910346548

43 16/10/2018 16:47
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSE GONZAGA CARNEIRO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
42 09/10/2018 00:01
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 09/10/2018.

    Documento não disponível
41 08/10/2018 13:15
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.533, página Nº 58, de 08/10/2018, com a publicação no dia 09/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 05/10/2018 15:58
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

39 05/10/2018 13:55
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

38 05/10/2018 13:50
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
37 02/10/2018 09:22
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

36 01/10/2018 14:58
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 01/10/2018 14:57
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
34 04/09/2018 13:54
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
33 04/09/2018 13:49
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

32 04/09/2018 10:29
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

31 04/09/2018 09:48
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remessa à PGJ

    Documento não disponível
30 03/09/2018 17:06
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 31/08/2018 11:09
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 31/08/2018 11:09
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910278123

27 26/07/2018 12:49
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por INACIO ALVES BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
26 17/07/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 17/07/2018.

    Documento não disponível
25 16/07/2018 13:35
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.475, página Nº 57, de 16/07/2018, com a publicação no dia 17/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 16/07/2018 10:17
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
23 30/05/2018 12:07
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

22 30/05/2018 10:03
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

21 30/05/2018 09:49
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se o apelante

    Documento não disponível
20 28/05/2018 11:05
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

19 25/05/2018 11:38
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
18 25/05/2018 11:38
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
17 15/05/2018 20:22
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
16 15/05/2018 20:21
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 6963/2018

15 10/05/2018 18:32
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 06963/2018.

    Documento não disponível
14 10/05/2018 18:32
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
13 28/03/2018 08:33
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC.

    Documento não disponível
12 23/03/2018 14:00
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

11 23/03/2018 07:35
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

10 23/03/2018 00:05
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 23/03/2018.

    Documento não disponível
9 22/03/2018 14:07
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.400, página Nº 93, de 22/03/2018, com a publicação no dia 23/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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8 22/03/2018 08:49
7 anos atrás

Decisão > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

decisão recebendo o recurso em ambos os efeitos

7 21/03/2018 11:32
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

6 20/03/2018 12:34
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
5 20/03/2018 12:32
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

4 12/03/2018 14:03
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

3 12/03/2018 13:24
7 anos atrás

Distribuição

Distribuído por sorteio

    Documento não disponível
2 12/03/2018 12:53
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
  • Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/03/2018 12:53
7 anos atrás

Recebimento

Recebido pelo Distribuidor

    Documento não disponível