e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.003248-0

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2018.0001.003248-0

N�mero �nico

0000701-22.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10291 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade
10302 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 5.000,00

Data de Autua��o: 19/03/2018
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 07/11/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

25/07/2018 11:52
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DETERMINA��O EXPRESSA NAS FLS.115
Distribui��o por Sorteio

19/03/2018 10:21
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

08/03/2019 15:25
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO N� 14953/2019 - PLPI/TJPI/SECPRE
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

07/11/2019 11:06
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 155.

Processos Relacionados

Origem

0000701-22.2011.8.18.0026
Procedimento Comum
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Requerido

PAULO CESAR DE ARAUJO

Advogados

Requerentes

FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
GARCIAS GUEDES RODRIGUES
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Requerido

FLAVIO ALMEIDA MARTINS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
87	14/11/2019 13:06 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPO MAIOR
86	12/11/2019 09:35 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
85	11/11/2019 11:04 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem	Documento n�o dispon�vel
84	08/11/2019 08:14 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
83	07/11/2019 11:06 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 155.	Documento n�o dispon�vel
82	05/11/2019 13:26 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
81	17/10/2019 10:33 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC90
80	21/08/2019 13:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O
79	01/08/2019 10:22 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judicial C�vel).	Documento n�o dispon�vel
78	23/07/2019 12:06 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
77	22/07/2019 13:09 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
76	22/07/2019 13:08 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
75	17/07/2019 08:51 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
74	16/07/2019 13:12 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
73	16/07/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 16/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
72	15/07/2019 13:40 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.709, p�gina N� 51, de 15/07/2019, com a publica��o no dia 16/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	15/07/2019 09:09 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
70	05/07/2019 09:53 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
69	05/07/2019 09:52 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910501706 - Contrarraz�es ao Agravo em Recurso Especial
68	04/07/2019 16:22 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FLAVIO ALMEIDA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	04/07/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
66	03/07/2019 13:58 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.701, p�gina N� 118, de 03/07/2019, com a publica��o no dia 04/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	03/07/2019 11:07 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. aresp	Documento n�o dispon�vel
64	18/06/2019 09:39 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910490019
63	11/06/2019 13:02 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
62	07/06/2019 14:28 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
61	24/05/2019 11:50 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
60	16/05/2019 14:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
59	15/05/2019 08:25 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
58	10/05/2019 10:25 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
57	10/05/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 10/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
56	09/05/2019 13:55 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.664, p�gina N� 76, de 09/05/2019, com a publica��o no dia 10/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	09/05/2019 11:04 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC70
54	11/03/2019 13:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
53	11/03/2019 13:12 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
52	08/03/2019 15:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
51	08/03/2019 15:25 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO N� 14953/2019 - PLPI/TJPI/SECPRE	Documento n�o dispon�vel
50	28/02/2019 14:51 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
49	28/02/2019 13:28 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
48	28/02/2019 13:27 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910397346
47	09/01/2019 17:06 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FLAVIO ALMEIDA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	09/01/2019 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 09/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
45	08/01/2019 14:24 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.583, p�gina N� 27, de 08/01/2019, com a publica��o no dia 09/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	08/01/2019 08:59 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
43	04/01/2019 11:09 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910388048
42	14/12/2018 15:24 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
41	11/12/2018 11:05 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	20/11/2018 08:04 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
39	12/11/2018 11:15 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
38	20/09/2018 14:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	20/09/2018 07:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
36	20/09/2018 00:08 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 20/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	19/09/2018 13:39 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.520, p�gina N� 58, de 19/09/2018, com a publica��o no dia 20/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	19/09/2018 10:30 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR52
33	17/09/2018 08:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
32	17/09/2018 08:02 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
31	14/09/2018 13:19 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
30	10/09/2018 12:54 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 12-09-2018	Documento n�o dispon�vel
29	31/08/2018 10:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 12.09.2018
28	31/08/2018 09:35 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 12/09/2018, Ordem: 3
27	29/08/2018 07:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	28/08/2018 12:30 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
	~~28/08/2018 12:22~~ ~~6 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos Movimento exclu�do em 28/08/2018 12:27 Motivo: ERRO
24	23/08/2018 10:36 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
23	27/07/2018 09:20 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
22	26/07/2018 08:35 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
21	26/07/2018 08:34 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
20	25/07/2018 11:54 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
19	25/07/2018 11:52 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DETERMINA��O EXPRESSA NAS FLS.115	Documento n�o dispon�vel
18	24/07/2018 08:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
17	24/07/2018 08:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
16	23/07/2018 12:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
15	23/07/2018 12:11 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	22/05/2018 10:21 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
13	18/05/2018 18:07 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	18/05/2018 18:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
11	26/03/2018 16:30 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	26/03/2018 16:29 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
9	26/03/2018 11:47 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	26/03/2018 11:47 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa � PGJ	Documento n�o dispon�vel
7	23/03/2018 10:26 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
6	22/03/2018 09:42 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	22/03/2018 09:42 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	19/03/2018 10:37 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	19/03/2018 10:21 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	19/03/2018 10:20 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT13 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	19/03/2018 10:20 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.003248-0

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado