e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.003543-2

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2018.0001.003543-2

N�mero �nico

0000707-29.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
07703 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 5.000,00

Data de Autua��o: 23/03/2018
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 04/12/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

23/03/2018 10:02
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

06/05/2019 12:05
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

04/12/2020 11:28
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 142.

Processos Relacionados

Origem

0000707-29.2011.8.18.0026
Procedimento Comum C�vel
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Requerente

SILVERIA MARIA DA CONCEI��O SILVA

Requerido

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Requerentes

FLAVIO ALMEIDA MARTINS
PATR�CIA MARTINS DA ROCHA BARROS

Requeridos

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Alexandre de Castro Nogueira
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
77	20/01/2021 10:22 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE CAMPO MAIOR
76	12/01/2021 08:59 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
75	05/01/2021 12:28 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
74	11/12/2020 09:05 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	04/12/2020 12:42 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
72	04/12/2020 11:28 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 142.	Documento n�o dispon�vel
71	30/11/2020 09:44 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
70	04/11/2020 12:43 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
69	04/11/2020 12:43 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC86
68	11/03/2020 10:53 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
67	10/03/2020 12:02 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
66	10/03/2020 11:58 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( Autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
65	29/01/2020 13:53 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
64	29/01/2020 10:21 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
63	29/01/2020 10:21 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.	Documento n�o dispon�vel
62	24/01/2020 09:25 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
61	20/01/2020 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 20/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
60	17/01/2020 18:11 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.828, p�gina N� 25, de 17/01/2020, com a publica��o no dia 20/01/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	17/01/2020 11:03 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
58	17/01/2020 10:47 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
57	16/12/2019 09:14 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	16/12/2019 09:13 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de SILVERIA MARIA DA CONCEI��O SILVA em 19/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
55	24/10/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 24/10/2019.	Documento n�o dispon�vel
54	23/10/2019 13:27 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.780, p�gina N� 43, de 23/10/2019, com a publica��o no dia 24/10/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	23/10/2019 12:12 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
52	15/10/2019 13:37 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910534549
51	08/10/2019 10:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
50	13/09/2019 10:32 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
49	23/08/2019 11:56 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio C/AUTOS	Documento n�o dispon�vel
48	19/08/2019 12:57 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
47	13/08/2019 15:33 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
46	12/08/2019 09:13 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	ACOR68
45	12/08/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 12/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
44	09/08/2019 14:05 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.728, p�gina N� 75, de 09/08/2019, com a publica��o no dia 12/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	09/08/2019 10:24 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC66
42	07/05/2019 10:13 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	07/05/2019 10:13 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
40	06/05/2019 12:05 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
39	03/05/2019 08:48 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
38	03/05/2019 08:48 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910427869
37	21/02/2019 19:33 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FLAVIO ALMEIDA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	18/02/2019 00:09 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
35	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 132, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	15/02/2019 09:39 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
33	15/02/2019 09:36 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910402885
32	12/02/2019 16:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
31	21/01/2019 14:46 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	10/01/2019 09:32 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
29	10/12/2018 15:46 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
28	15/10/2018 13:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
27	15/10/2018 12:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com ac�rd�o lavrado e certid�o de publica��o.
26	15/10/2018 11:19 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
25	11/10/2018 13:17 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.536, p�gina N� 29, de 11/10/2018, com a publica��o no dia 15/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	11/10/2018 11:20 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR49
23	03/09/2018 12:32 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro para lavrar Ac�rd�o.
22	03/09/2018 10:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
21	03/09/2018 10:02 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de SILVERIA MARIA DA CONCEI��O SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	22/08/2018 10:25 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico da Sess�o do dia 28-08-2018	Documento n�o dispon�vel
19	17/08/2018 09:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sess�o dia 28,08,2018
18	17/08/2018 08:50 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/08/2018, Ordem: 4
17	15/08/2018 08:43 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	15/08/2018 07:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
15	15/08/2018 07:23 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
14	13/06/2018 11:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
13	12/06/2018 15:27 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	12/06/2018 15:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	13/04/2018 15:34 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	13/04/2018 15:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
9	13/04/2018 14:27 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	13/04/2018 14:26 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	02/04/2018 09:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
6	28/03/2018 10:59 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	28/03/2018 10:58 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	23/03/2018 10:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	23/03/2018 10:02 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	23/03/2018 10:00 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC33 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT26 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT9 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	23/03/2018 10:00 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justi�a do Piau� - 2� Inst�ncia
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.003543-2

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado