e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2018.0001.003789-1

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2018.0001.003789-1

N�mero �nico

0000712-51.2011.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10302 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
10291 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 5.000,00

Data de Autua��o: 05/04/2018
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho
�rg�o Julgador: 6� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 01/07/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

08/03/2019 12:51
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Sorteio

05/04/2018 11:45
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- 6� C�mara de Direito P�blico
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

01/07/2020 12:06
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- 6� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 189.

Processos Relacionados

Origem

0000712-51.2011.8.18.0026
Procedimento Comum
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Requerentes

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI
WALQUIRENE MONTEIRO DE SOUZA

Requeridos

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR - PI
WALQUIRENE MONTEIRO DE SOUZA

Advogados

Requerentes

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Alexandre de Carvalho Furtado Alves
Alexandre de Castro Nogueira
ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
JAMYLLE DE MELO PEREIRA
NAIZA PEREIRA AGUIAR
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Requeridos

FLAVIO ALMEIDA MARTINS
Alexandre de Carvalho Furtado Alves
IGOR MELO MASCARENHAS
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
81	30/11/2020 09:47 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE CAMPO MAIOR
80	12/11/2020 09:25 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
79	10/11/2020 08:54 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
78	16/10/2020 11:11 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
77	01/07/2020 12:06 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 189.	Documento n�o dispon�vel
76	08/06/2020 10:33 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
75	17/03/2020 11:07 5 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
74	17/03/2020 11:06 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC92
73	13/11/2019 13:42 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
72	08/11/2019 08:55 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.	Documento n�o dispon�vel
71	08/11/2019 08:06 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados ( autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel ).	Documento n�o dispon�vel
70	15/10/2019 10:52 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - Setor de digitaliza��o e indexa��o
69	03/10/2019 11:51 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
68	03/10/2019 11:50 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para STJ PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZA��O E REMESSA AO STJ	Documento n�o dispon�vel
67	01/10/2019 15:06 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	27/09/2019 11:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
65	27/09/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 27/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
64	26/09/2019 13:13 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.761, p�gina N� 69, de 26/09/2019, com a publica��o no dia 27/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	26/09/2019 10:43 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
62	17/09/2019 12:53 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	17/09/2019 12:53 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de WALQUIRENE MONTEIRO DE SOUZA em 17/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
60	10/07/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
59	09/07/2019 14:18 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.705, p�gina N� 81, de 09/07/2019, com a publica��o no dia 10/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	09/07/2019 11:40 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
57	09/07/2019 08:53 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910502018
56	09/07/2019 08:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
55	05/07/2019 09:45 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
54	27/06/2019 07:56 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
53	11/06/2019 11:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
52	03/06/2019 08:57 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
51	29/05/2019 09:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
50	28/05/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 28/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
49	27/05/2019 14:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.676, p�gina N� 82, de 27/05/2019, com a publica��o no dia 28/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	27/05/2019 12:59 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC72
47	11/03/2019 09:41 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
46	11/03/2019 09:37 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
45	08/03/2019 15:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
44	08/03/2019 12:51 6 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
43	07/03/2019 15:22 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
42	07/03/2019 08:44 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
41	07/03/2019 08:44 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910412941
40	04/02/2019 17:40 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FLAVIO ALMEIDA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
39	29/01/2019 00:10 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 29/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
38	28/01/2019 14:20 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.597, p�gina N� 108, de 28/01/2019, com a publica��o no dia 29/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	28/01/2019 12:31 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. RESP	Documento n�o dispon�vel
36	18/01/2019 17:46 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910389718
35	14/12/2018 15:18 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
34	13/12/2018 09:22 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
33	12/12/2018 18:40 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	10/12/2018 13:35 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
31	31/08/2018 19:08 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
30	31/08/2018 07:51 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com ac�rd�o publicado em Di�rio de Justi�a.
29	31/08/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 31/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
28	30/08/2018 13:18 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.507, p�gina N� 73, de 30/08/2018, com a publica��o no dia 31/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	30/08/2018 10:45 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Reforma parcial da senten�a impugnada.	ACOR54
26	28/08/2018 11:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Joaquim Santana para lavrar acord�o.
25	28/08/2018 10:54 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
24	28/08/2018 09:30 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
23	20/08/2018 11:35 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 6� C�mara de Direito P�blico do dia 23-08-2018	Documento n�o dispon�vel
22	13/08/2018 11:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
21	13/08/2018 11:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 23.-08.2018
20	13/08/2018 11:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 23.-08.2018
19	13/08/2018 09:17 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/08/2018, Ordem: 18
18	09/08/2018 08:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	09/08/2018 08:47 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	09/08/2018 07:47 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
15	09/08/2018 07:43 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com pedido de inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
14	09/05/2018 10:53 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Joaquim Santana
13	08/05/2018 18:15 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
12	08/05/2018 18:15 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	24/04/2018 15:15 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
10	24/04/2018 15:13 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
9	24/04/2018 09:13 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
8	24/04/2018 09:12 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Encaminhem-se os autos � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
7	10/04/2018 09:03 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Joaquim Santana
6	09/04/2018 12:10 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	09/04/2018 12:09 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	05/04/2018 12:23 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	05/04/2018 11:45 7 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	05/04/2018 11:27 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC37 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT30 SENT29 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel DEC15 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel SENT8 DEC7 Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	05/04/2018 11:27 7 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

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Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado