Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2018.0001.003858-5
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2018.0001.003858-5
- Número Único
- 0000674-29.2016.8.18.0102
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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09607DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários07770DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpretação / Revisão de Contrato04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação50005DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 50.000,00
- Data de Autuação
- 04/04/2018
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 04/04/2018
- Origem
-
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0000674-29.2016.8.18.0102
Procedimento Comum
Vara Única - Marcos Parente
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
28/09/2018 11:51 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Á COMARCA DE MARCOS PARENTE |
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| 65 |
27/09/2018 07:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU SEJU |
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| 64 |
26/09/2018 13:11 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 63 |
26/09/2018 13:10 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 31/08/2018 |
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| 62 |
26/09/2018 13:08 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910289910 |
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| 61 |
10/08/2018 11:17 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 60 |
08/08/2018 11:29 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 59 |
08/08/2018 07:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 58 |
08/08/2018 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 08/08/2018. |
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| 57 |
07/08/2018 13:29 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.491, página Nº 47, de 07/08/2018, com a publicação no dia 08/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 56 |
07/08/2018 11:02 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 55 |
02/08/2018 12:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 54 |
02/08/2018 11:48 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 53 |
02/08/2018 08:48 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Acolhidos |
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| 52 |
23/07/2018 08:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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| 51 |
20/07/2018 11:09 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sessão do dia 31-07-2018 |
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| 50 |
20/07/2018 09:06 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/07/2018, Ordem: 4 |
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| 49 |
16/07/2018 11:49 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 48 |
16/07/2018 11:30 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU |
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| 47 |
16/07/2018 08:53 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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| 46 |
11/07/2018 12:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 45 |
10/07/2018 10:52 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 44 |
10/07/2018 10:51 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910261233 |
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| 43 |
10/07/2018 10:51 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo nº 100014910252003 |
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| 42 |
10/07/2018 10:50 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910244360 |
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| 41 |
04/07/2018 15:32 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LORENA CAVALCANTI CABRAL. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 40 |
03/07/2018 11:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 39 |
03/07/2018 07:48 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 38 |
03/07/2018 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 03/07/2018. |
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| 37 |
29/06/2018 13:27 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.465, página Nº 82, de 29/06/2018, com a publicação no dia 03/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 36 |
28/06/2018 13:04 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 35 |
27/06/2018 09:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 34 |
26/06/2018 10:41 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 33 |
26/06/2018 10:40 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910223409 |
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| 32 |
20/06/2018 11:51 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 31 |
13/06/2018 15:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 30 |
13/06/2018 07:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 29 |
13/06/2018 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 13/06/2018. |
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| 28 |
12/06/2018 14:08 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.453, página Nº 48, de 12/06/2018, com a publicação no dia 13/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 27 |
12/06/2018 10:21 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 26 |
11/06/2018 18:51 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 25 |
24/05/2018 10:07 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 24 |
24/05/2018 09:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 23 |
22/05/2018 13:04 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES BORGES CATARINA e provido |
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| 22 |
17/05/2018 14:52 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 21 |
11/05/2018 11:25 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 22/05/2018. |
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| 20 |
11/05/2018 10:23 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 22/05/2018, Ordem: 34 |
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| 19 |
10/05/2018 07:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 18 |
09/05/2018 13:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 17 |
09/05/2018 13:39 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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| 16 |
04/05/2018 12:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 15 |
03/05/2018 15:23 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 14 |
03/05/2018 15:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 13 |
11/04/2018 17:21 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 12 |
11/04/2018 17:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 11 |
11/04/2018 08:14 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 10 |
11/04/2018 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 11/04/2018. |
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| 9 |
10/04/2018 14:01 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.411, página Nº 84, de 10/04/2018, com a publicação no dia 11/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 8 |
10/04/2018 08:40 7 anos atrás |
Decisão > Recebimento > Recurso > Com efeito suspensivo Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO DISPONIBILIZADA. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 7 |
06/04/2018 09:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 6 |
05/04/2018 13:23 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
05/04/2018 13:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 4 |
04/04/2018 12:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
04/04/2018 12:32 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
04/04/2018 11:07 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
04/04/2018 11:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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