Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2018.0001.004000-2
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2018.0001.004000-2
- Número Único
- 0028469-90.2016.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 09/04/2018
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- Órgão Julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 09/04/2018
- Origem
-
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0028469-90.2016.8.18.0140
Mandado de Seguranca
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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29/01/2020 14:34 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva
Remetido ao juízo de origem (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública). |
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| 68 |
29/01/2020 14:33 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 05/08/2019 |
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| 67 |
05/12/2019 15:19 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 66 |
08/11/2019 07:08 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 65 |
05/11/2019 16:47 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para FMS |
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09/10/2019 13:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II DA PGJ CIENTE |
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| 63 |
18/09/2019 11:44 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 62 |
12/07/2019 09:52 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II |
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| 61 |
12/07/2019 09:02 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Com certidão de publicação do acórdão. |
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| 60 |
12/07/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 12/07/2019. |
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| 59 |
11/07/2019 14:08 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.707, página Nº 52, de 11/07/2019, com a publicação no dia 12/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 58 |
11/07/2019 10:52 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão.
Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade |
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| 57 |
08/07/2019 11:41 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 56 |
08/07/2019 09:53 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO DA SESSÃO DO DIA 04/07/2019 |
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| 55 |
04/07/2019 12:35 5 anos atrás |
Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Negação de Seguimento Negado seguimento a Recurso |
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| 54 |
25/06/2019 09:33 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 53 |
25/06/2019 09:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 04.07.2019 |
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| 52 |
25/06/2019 08:43 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/07/2019, Ordem: 4 |
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| 51 |
31/05/2019 11:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 50 |
31/05/2019 11:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 49 |
31/05/2019 10:22 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 48 |
31/05/2019 09:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU Para julgamento dos Embargos de Declaração. |
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| 47 |
13/02/2019 09:55 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 46 |
12/02/2019 14:54 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
12/02/2019 14:54 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões
Referente ao protocolo nº 100014910414438 |
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| 44 |
11/02/2019 10:37 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 43 |
06/02/2019 16:58 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por RAPHAEL SANTOS BARROS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 42 |
25/01/2019 16:16 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Fundação Municipal de Saúde |
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| 41 |
17/01/2019 09:18 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para FMS |
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| 40 |
08/01/2019 16:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 39 |
08/01/2019 10:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 38 |
08/01/2019 10:11 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determinando a intimação da parte embargada. |
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| 37 |
19/12/2018 11:30 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete Des. Joaquim Santana |
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| 36 |
17/12/2018 15:42 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 35 |
17/12/2018 15:23 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 34 |
17/12/2018 10:15 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 33 |
17/12/2018 09:29 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Encaminhem-se os autos à Coordenaria Judicial Cível para que proceda a impressão e juntada aos autos físicos da petição eletrônica de fls. 471. |
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| 32 |
12/12/2018 11:06 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana. |
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| 31 |
10/12/2018 09:21 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para FMS
Movimento excluído em 10/12/2018 09:20 |
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| 29 |
10/12/2018 09:13 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910346648 |
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16/10/2018 19:09 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUCAS CRATEUS DA LUZ. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 27 |
05/10/2018 11:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 26 |
05/10/2018 08:01 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com certidão de publicação do acórdão. |
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| 25 |
05/10/2018 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 05/10/2018. |
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| 24 |
04/10/2018 13:38 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.531, página Nº 78, de 04/10/2018, com a publicação no dia 05/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 23 |
04/10/2018 07:38 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão.
Recurso conhecido com rejeição de preliminar e provimento do mérito. Decisão unânime. |
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| 22 |
28/09/2018 10:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana. |
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| 21 |
28/09/2018 09:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 20 |
27/09/2018 14:47 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI e provido |
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| 19 |
20/09/2018 15:14 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão ordinária da 6ª Câmara de Direito Público do dia 27-09-2018 |
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| 18 |
18/09/2018 10:09 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 27.09.2018 |
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| 17 |
18/09/2018 10:03 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 12 |
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| 16 |
18/09/2018 09:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 15 |
18/09/2018 09:43 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta. |
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| 14 |
07/05/2018 09:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana. |
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| 13 |
04/05/2018 11:31 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 12 |
04/05/2018 11:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DA PGJ |
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| 11 |
17/04/2018 14:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 10 |
17/04/2018 14:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 9 |
16/04/2018 12:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 8 |
16/04/2018 12:24 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Encaminhando os autos à PGJ |
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| 7 |
13/04/2018 09:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Joaquim Santana |
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| 6 |
12/04/2018 11:55 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
12/04/2018 11:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
10/04/2018 07:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
09/04/2018 13:06 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
09/04/2018 11:26 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 1 |
09/04/2018 11:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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