Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo Interno Cível (CÍVEL) nº 2018.0001.004151-1
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2018.0001.004151-1
- Número Único
- 0004151-07.2018.8.18.0000
- Classe Processual
-
01208PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo Interno Cível - Assuntos
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09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar10531DIREITO TRIBUTÁRIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias > ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 27/04/2018
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Órgão Julgador
- 5ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 20/01/2021
-
Distribuição por Dependência
27/04/2018 10:32
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5ª Câmara de Direito Público
- CONFORME A RESOLUÇÃO N°62 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
20/01/2021 09:53
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 201.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
01/03/2019 12:47
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE
- Origem
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2017.0001.006942-5
Mandado de Seguranca
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 63 |
22/02/2021 11:48 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 62 |
21/01/2021 10:29 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 61 |
20/01/2021 12:27 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 60 |
20/01/2021 09:53 4 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 201. |
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| 59 |
19/01/2021 10:40 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 58 |
12/11/2020 10:54 4 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 57 |
12/11/2020 10:53 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STJ com certidão de trânsito. |
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| 56 |
06/06/2019 10:18 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARA CÍVEL |
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| 55 |
05/06/2019 10:00 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível) |
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| 54 |
17/05/2019 14:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO |
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| 53 |
06/05/2019 13:38 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 52 |
06/05/2019 13:38 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ à SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ. |
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| 51 |
06/05/2019 09:32 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201700010069425 |
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| 50 |
30/04/2019 11:47 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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30/04/2019 00:05 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 30/04/2019. |
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29/04/2019 13:55 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.657, página Nº 74, de 29/04/2019, com a publicação no dia 30/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
29/04/2019 11:18 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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07/03/2019 13:06 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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07/03/2019 13:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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01/03/2019 13:52 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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01/03/2019 12:47 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE |
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| 42 |
28/02/2019 10:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 41 |
28/02/2019 10:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 40 |
11/02/2019 16:00 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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11/02/2019 16:00 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões
Referente ao protocolo nº 100014910413411 |
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11/02/2019 14:16 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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05/02/2019 12:43 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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01/02/2019 10:59 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 35 |
23/01/2019 10:10 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso ordinário Referente ao protocolo nº 100014910372002 |
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| 34 |
19/11/2018 15:32 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 33 |
26/10/2018 08:45 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso nº201700010069425 |
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25/10/2018 08:36 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível Remetidos os autos à Sescar Cível com acórdão publcado |
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25/10/2018 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 25/10/2018. |
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| 30 |
24/10/2018 13:23 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.543, página Nº 75, de 24/10/2018, com a publicação no dia 25/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 29 |
24/10/2018 09:53 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 28 |
17/10/2018 09:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete para lavrar o acórdão |
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| 27 |
17/10/2018 08:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 26 |
16/10/2018 14:01 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de COZINHA EXPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e não-provido |
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| 25 |
09/10/2018 13:32 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 5ª Câmara de Direito Público do dia 16-10-2018 |
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| 24 |
04/10/2018 12:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido processo no gabinete |
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| 23 |
04/10/2018 12:34 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 16.10.2018 |
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| 22 |
04/10/2018 12:30 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU |
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| 21 |
04/10/2018 10:25 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 20 |
04/10/2018 10:19 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 16.10.2018 |
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| 19 |
03/10/2018 11:42 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/10/2018, Ordem: 2 |
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| 18 |
02/10/2018 13:29 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 17 |
02/10/2018 12:55 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento (apensados aos autos Proc. 2017.06942-5) |
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| 16 |
12/09/2018 10:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 15 |
11/09/2018 12:54 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 14 |
20/06/2018 21:50 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 7818/2018 |
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14/06/2018 16:23 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 007818/2018. |
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| 12 |
14/06/2018 16:21 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 11 |
12/06/2018 08:19 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 10 |
08/06/2018 10:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC |
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| 9 |
22/05/2018 14:35 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 8 |
22/05/2018 12:45 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetidos os autos à Sescar Cível(apensados ao autos Proc. nº 2017.006942-5) |
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| 7 |
21/05/2018 11:41 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No Gabinete |
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| 6 |
18/05/2018 13:54 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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16/05/2018 10:57 7 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201700010069425 |
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| 4 |
27/04/2018 13:30 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 3 |
27/04/2018 11:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 2 |
27/04/2018 10:32 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por dependência CONFORME A RESOLUÇÃO N°62 DE 30 DE MARÇO DE 2017. |
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| 1 |
27/04/2018 10:32 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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