e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 03.000110-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 03.000110-2
N�mero �nico: 0000110-22.2003.8.18.0000
Classe Processual: 00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Entrada: 15/01/2003
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 01/02/2007

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

26/05/2003 12:16
- Des. Jo�o Menezes da Silva
- Presid�ncia
Distribui��o por Sorteio

17/02/2003 12:26
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

15/01/2003 11:44
- Des. Jo�o Menezes da Silva
- Presid�ncia
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

11/03/2003 17:17
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Transfer�ncia

08/12/2003 11:54
- Des. Jos� Soares de Albuquerque
- Presid�ncia
Distribui��o por Sorteio

01/02/2007 11:15
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno

Processos Relacionados

Origem

00/2003
XX
- Teresina

Partes envolvidas

Partes

Impetrados

Governo do Estado do Piaui
Secretario de Administracao do Estado do Piaui

Impetrante

Carlos Augusto de Pinho Santos

Advogados

Impetrante

CELSO BARROS COELHO

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 11/03/2003 00:00

Partes

Agravante

Carlos Augusto de Pinho Santos

Agravados

Governo do Estado do Piaui
Secretario de Administracao do Estado do Piaui

Advogados

Agravante

CELSO BARROS COELHO

2 - Recurso Ordin�rio - 26/05/2003 00:00

Partes

Recorrente

Carlos Augusto de Pinho Santos

Recorridos

Governo do Estado do Piaui
Secretario de Administracao do Estado do Piaui

Advogados

Recorrente

CELSO BARROS COELHO

3 - Recurso Ordin�rio - 08/09/2009 14:58

Partes

Recorrente

Carlos Augusto de Pinho Santos

Recorrido

Governo do Estado do Piaui

Advogados

Recorrente

CELSO BARROS COELHO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
77	24/10/2011 11:19 14 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
76	20/10/2011 13:05 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
75	20/10/2011 09:55 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
74	14/10/2011 09:27 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
73	14/10/2011 09:27 14 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio	PUBLICADO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
72	30/09/2011 08:50 14 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
71	28/09/2011 12:59 14 anos atr�s	3.Recurso Ordin�rio	Recebimento decis�o do STJ	DEC19 DEC18 DEC17
70	29/10/2009 11:30 16 anos atr�s		DEVOLVIDO DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
69	16/10/2009 07:27 16 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00062/Lacre:000837
68	08/10/2009 10:34 16 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
67	08/10/2009 10:30 16 anos atr�s	3.Recurso Ordin�rio	CERTID�O de publica��o.	Documento n�o dispon�vel
66	07/10/2009 07:47 16 anos atr�s	3.Recurso Ordin�rio	EXPEDIDO aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
65	02/10/2009 09:32 16 anos atr�s		DECIS�O MONOCR�TICA Autos remetidos � Sescar Civel.	DEC12
64	16/09/2009 14:12 16 anos atr�s	3.Recurso Ordin�rio	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao Recurso Ordin�rio.
63	16/09/2009 12:12 16 anos atr�s		DEVOLVIDO COM PETI��O DO PROCURADOR DO ESTADO DR.DANILO DE ALMENDRA	Documento n�o dispon�vel
62	11/09/2009 12:15 16 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr Danilo Freitas	Documento n�o dispon�vel
61	11/09/2009 12:10 16 anos atr�s		CERTID�O DE PUBLICA��O	Documento n�o dispon�vel
60	10/09/2009 09:12 16 anos atr�s	3.Recurso Ordin�rio	EXPEDIDO aviso de interposi��o de Recurso Ordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
59	08/09/2009 14:58 16 anos atr�s	3.Recurso Ordin�rio	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
58	08/09/2009 14:52 16 anos atr�s		DEVOLVIDO do advogado com recurso ordin�rio.
57	28/08/2009 10:40 16 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr Celso Barros Coelho	Documento n�o dispon�vel
56	27/08/2009 11:08 16 anos atr�s		Remessa � Sescar com o ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
55	27/08/2009 11:08 16 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O no DJ n� 6.405, de 26/08/2009.	Documento n�o dispon�vel
54	17/08/2009 12:55 16 anos atr�s		DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
53	17/08/2009 10:25 16 anos atr�s		AC�RD�O Remessa a SEJU	ACOR4
52	12/08/2009 10:03 16 anos atr�s		Remessa ao relator para lavrar ac�rd�o
51	07/08/2009 13:56 16 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
50	31/07/2009 13:12 16 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 06/08/2009, Ordem: 4
49	21/07/2009 13:11 16 anos atr�s		Remessa A SEJU
48	21/07/2009 09:15 16 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
47	01/07/2008 13:12 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	01/07/2008 13:12 17 anos atr�s		PARECER	Documento n�o dispon�vel
45	19/06/2007 00:00 18 anos atr�s		Remessa a PGJ para parecer
44	19/06/2007 00:00 18 anos atr�s		Volta do Relator
43	03/05/2007 00:00 18 anos atr�s		Volta do Advogado
42	20/04/2007 00:00 18 anos atr�s		Vista ao Advogado DR DANILO FREITAS
41	02/04/2007 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	12/03/2007 00:00 19 anos atr�s		Expedido Oficio AOS IMPETRADOS.
39	09/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
38	05/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	02/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
36	01/02/2007 00:00 19 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Documento de fls.90.
35	16/01/2007 00:00 19 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA
34	09/01/2007 00:00 19 anos atr�s		Vista ao Advogado DR CELSO BARROS/EST EDUARDO LIMA
33	22/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Expedido Aviso CHEGADA STJ.
32	21/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do STJ
31	08/12/2003 00:00 22 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio	PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS
30	06/10/2003 00:00 22 anos atr�s		Remessa ao STJ
29	03/10/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
28	18/09/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
27	20/08/2003 00:00 22 anos atr�s		Expedido Aviso DE INTIMACAO.
26	14/08/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
25	05/08/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o CERTIFACADO.
24	28/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Expedido Aviso DE INTERP. DE REC. ORDINARIO.
23	26/05/2003 00:00 23 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio	Interposto Recurso Ordinario
22	22/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Vista ao Advogado
21	20/05/2003 00:00 23 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa a SESCAR CIVEL
20	19/05/2003 00:00 23 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Publicado acordao Publicado no dj 4950
19	24/04/2003 00:00 23 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Volta do Relator com acordao lavrado.
18	07/04/2003 00:00 23 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
17	03/04/2003 00:00 23 anos atr�s	1.Agravo Regimental	JULGAMENTO POR AC�RD�O Por vota��o un�nime, conheceram do agravo regimental, mas negaram-lhe provimento.
16	13/03/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE A. REGIMENTAL.
14	12/03/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Advogado
15	11/03/2003 00:00 23 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
13	07/03/2003 00:00 23 anos atr�s		Vista ao Advogado
12	25/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Expedido Aviso DE INTIMACAO AO IMPETRANTE.
11	25/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Relator
10	19/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	18/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
8	18/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
7	17/02/2003 00:00 23 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Certidao de fls.23.
6	05/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a Distribuicao
5	05/02/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
4	17/01/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
3	16/01/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
2	15/01/2003 00:00 23 anos atr�s		PROCESSO ENCAMINHADO AO DESEMBARGADOR Magistrado unico no Orgao Julgador.
1	15/01/2003 00:00 23 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
77	24/10/2011 11:19 14 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO	Documento n�o dispon�vel
76	20/10/2011 13:05 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
75	20/10/2011 09:55 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
74	14/10/2011 09:27 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
72	30/09/2011 08:50 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
70	29/10/2009 11:30 16 anos atr�s	DEVOLVIDO DO STJ COM CERTID�O DE DIGITALIZA��O	Documento n�o dispon�vel
69	16/10/2009 07:27 16 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00062/Lacre:000837
68	08/10/2009 10:34 16 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
65	02/10/2009 09:32 16 anos atr�s	DECIS�O MONOCR�TICA Autos remetidos � Sescar Civel.	DEC12
63	16/09/2009 12:12 16 anos atr�s	DEVOLVIDO COM PETI��O DO PROCURADOR DO ESTADO DR.DANILO DE ALMENDRA	Documento n�o dispon�vel
62	11/09/2009 12:15 16 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr Danilo Freitas	Documento n�o dispon�vel
61	11/09/2009 12:10 16 anos atr�s	CERTID�O DE PUBLICA��O	Documento n�o dispon�vel
58	08/09/2009 14:52 16 anos atr�s	DEVOLVIDO do advogado com recurso ordin�rio.
57	28/08/2009 10:40 16 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr Celso Barros Coelho	Documento n�o dispon�vel
56	27/08/2009 11:08 16 anos atr�s	> Remessa � Sescar com o ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
55	27/08/2009 11:08 16 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O no DJ n� 6.405, de 26/08/2009.	Documento n�o dispon�vel
54	17/08/2009 12:55 16 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com ac�rd�o lavrado
53	17/08/2009 10:25 16 anos atr�s	AC�RD�O Remessa a SEJU	ACOR4
52	12/08/2009 10:03 16 anos atr�s	> Remessa ao relator para lavrar ac�rd�o
51	07/08/2009 13:56 16 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
50	31/07/2009 13:12 16 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 06/08/2009, Ordem: 4
49	21/07/2009 13:11 16 anos atr�s	> Remessa A SEJU
48	21/07/2009 09:15 16 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
47	01/07/2008 13:12 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	01/07/2008 13:12 17 anos atr�s	PARECER	Documento n�o dispon�vel
45	19/06/2007 00:00 18 anos atr�s	Remessa a PGJ para parecer
44	19/06/2007 00:00 18 anos atr�s	Volta do Relator
43	03/05/2007 00:00 18 anos atr�s	Volta do Advogado
42	20/04/2007 00:00 18 anos atr�s	Vista ao Advogado DR DANILO FREITAS
41	02/04/2007 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
40	12/03/2007 00:00 19 anos atr�s	Expedido Oficio AOS IMPETRADOS.
39	09/02/2007 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
38	05/02/2007 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
37	02/02/2007 00:00 19 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
36	01/02/2007 00:00 19 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Documento de fls.90.
35	16/01/2007 00:00 19 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA
34	09/01/2007 00:00 19 anos atr�s	Vista ao Advogado DR CELSO BARROS/EST EDUARDO LIMA
33	22/12/2006 00:00 19 anos atr�s	Expedido Aviso CHEGADA STJ.
32	21/12/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do STJ
30	06/10/2003 00:00 22 anos atr�s	Remessa ao STJ
29	03/10/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
28	18/09/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
27	20/08/2003 00:00 22 anos atr�s	Expedido Aviso DE INTIMACAO.
26	14/08/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
25	05/08/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o CERTIFACADO.
24	28/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Expedido Aviso DE INTERP. DE REC. ORDINARIO.
22	22/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Vista ao Advogado
16	13/03/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE A. REGIMENTAL.
14	12/03/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Advogado
13	07/03/2003 00:00 23 anos atr�s	Vista ao Advogado
12	25/02/2003 00:00 23 anos atr�s	Expedido Aviso DE INTIMACAO AO IMPETRANTE.
11	25/02/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Relator
10	19/02/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
9	18/02/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
8	18/02/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
7	17/02/2003 00:00 23 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Certidao de fls.23.
6	05/02/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a Distribuicao
5	05/02/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
4	17/01/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
3	16/01/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
2	15/01/2003 00:00 23 anos atr�s	PROCESSO ENCAMINHADO AO DESEMBARGADOR Magistrado unico no Orgao Julgador.
1	15/01/2003 00:00 23 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o
21	20/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
20	19/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Publicado acordao Publicado no dj 4950
19	24/04/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Relator com acordao lavrado.
18	07/04/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
17	03/04/2003 00:00 23 anos atr�s	JULGAMENTO POR AC�RD�O Por vota��o un�nime, conheceram do agravo regimental, mas negaram-lhe provimento.
15	11/03/2003 00:00 23 anos atr�s	AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO

	Data	Descri��o	Documentos
73	14/10/2011 09:27 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de chegada	Documento n�o dispon�vel
31	08/12/2003 00:00 22 anos atr�s	PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS
23	26/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Interposto Recurso Ordinario

	Data	Descri��o	Documentos
71	28/09/2011 12:59 14 anos atr�s	> Recebimento decis�o do STJ	DEC19 DEC18 DEC17
67	08/10/2009 10:30 16 anos atr�s	CERTID�O de publica��o.	Documento n�o dispon�vel
66	07/10/2009 07:47 16 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
64	16/09/2009 14:12 16 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao Recurso Ordin�rio.
60	10/09/2009 09:12 16 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de interposi��o de Recurso Ordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
59	08/09/2009 14:58 16 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 03.000110-2

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Transfer�ncia

Distribui��o por Sorteio

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