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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 05.002196-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 05.002196-6
N�mero �nico: 0003464-86.2004.8.18.0140
Classe Processual: 01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Entrada: 20/09/2005
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 17/09/2008

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

25/07/2006 13:07
- Des. Haroldo Oliveira Rehem
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Sorteio

20/09/2005 12:56
- Des. Jos� Gomes Barbosa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

18/12/2006 13:17
- Des. Jos� Gomes Barbosa
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

17/09/2008 09:50
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Tendo em vista a Ordem de Servi�o n� 06/09-GP de 25/06/08, �s fls. 132 dos presentes autos.

Processos Relacionados

Origem

0003464-86.2004.8.18.0140
Mandado de Seguranca
1� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Originado

2010.0001.000372-9
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio
2010.0001.000373-0
Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelado

Lourival da Costa e Silva

Advogados

Apelantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
CL�UDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Apelado

Valtemberg de Brito Firmeza

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 09/11/2009 10:12

Partes

Recorrente

ESTADO DO PIAU�

Recorrido

Lourival da Costa e Silva

Advogados

Recorrente

CL�UDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES

Recorrido

Valtemberg de Brito Firmeza

2 - Recurso Especial - 09/11/2009 10:13

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

Lourival da Costa e Silva

Advogados

Requerente

CL�UDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES ALVES

Requerido

Valtemberg de Brito Firmeza

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	15/04/2015 13:52 10 anos atr�s		BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
61	14/04/2015 10:02 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
60	14/04/2015 08:00 10 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
59	25/03/2015 12:34 10 anos atr�s		Conclus�o Juntada de decis�o do STF.	DEC30
58	04/08/2011 13:17 14 anos atr�s		AGUARDANDO decis�o do STF. Juntada decis�o do STJ.	DEC29
	~~24/05/2011 13:47~~ ~~14 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 29/06/2011 10:02
57	25/01/2010 14:36 15 anos atr�s		Expedi��o de documento de interposi��o de agravos.	Documento n�o dispon�vel
56	25/01/2010 12:36 15 anos atr�s		Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
55	11/01/2010 12:33 16 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Dra Claudia Elita	Documento n�o dispon�vel
54	07/01/2010 10:50 16 anos atr�s		PUBLICADO aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
53	18/12/2009 07:29 16 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de DENEGA��O de recurso especial e extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
52	11/12/2009 10:35 16 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL
51	11/12/2009 10:34 16 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > Outras Decis�es	DEC20
50	11/12/2009 10:31 16 anos atr�s	2.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es	DEC19
49	01/12/2009 12:40 16 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
48	01/12/2009 12:40 16 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DECURSO DE PRAZO	Documento n�o dispon�vel
47	13/11/2009 12:14 16 anos atr�s		Expedi��o de documento de publica��o.	Documento n�o dispon�vel
46	11/11/2009 08:58 16 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de interposi��o de Recurso Especial e Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	09/11/2009 10:13 16 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	09/11/2009 10:12 16 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	09/11/2009 10:08 16 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
42	14/10/2009 10:51 16 anos atr�s		Entrega em carga/vista DRA. CLAUDIA ELITA - EST. FRANCISCO DE ARISMAR	Documento n�o dispon�vel
41	13/10/2009 12:48 16 anos atr�s		Remessa � Sescar com o ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
40	13/10/2009 12:47 16 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O no DJ n� 6.436, de 09/10/2009.	Documento n�o dispon�vel
39	02/09/2009 09:34 16 anos atr�s		DEVOLVIDO do relator com acord�o lavrado
38	02/09/2009 08:36 16 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � SEJU.	ACOR10 ACOR9
37	27/08/2009 13:05 16 anos atr�s		Remessa ao relator para lavrar ac�rd�o
36	27/08/2009 11:52 16 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
35	19/08/2009 08:33 16 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 25/08/2009, Ordem: 5
34	18/08/2009 13:27 16 anos atr�s		Expedi��o de documento uma vez que ausente o Desembargador Revisor, Exmo. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem, que est� em gozo de f�rias regulamentares.	Documento n�o dispon�vel
33	14/08/2009 12:22 16 anos atr�s		Expedi��o de documento de uma vez que, consonante Portaria n� 1.377 da Presid�ncia deste Eg. Tribunal de Justi�a, publicada do DJ n� 6.395 de 10 de agosto de 2009, foi decretado ponto facultativo no �mbito do Poder Judici�rio do Estado do Piau�, no dia 11 de agosto do corrente ano, funcionando, apenas, o Plant�o Judici�rio de 2� Grau.	Documento n�o dispon�vel
32	13/08/2009 10:13 16 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 18/08/2009, Ordem: 5
31	06/08/2009 11:28 16 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 11/08/2009, Ordem: 1
30	06/08/2009 09:30 16 anos atr�s		Remessa � SEJU
29	05/08/2009 13:13 16 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~05/08/2009 12:56~~ ~~16 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 05/08/2009 12:57
28	18/09/2008 08:52 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	18/09/2008 08:52 17 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
26	17/09/2008 12:34 17 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
25	17/09/2008 09:50 17 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
24	07/07/2008 09:57 17 anos atr�s		Remessa � distribui��o	Documento n�o dispon�vel
23	27/02/2008 13:29 18 anos atr�s		Remessa ao Sescar C�vel para fazer remessa � distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
22	11/01/2007 00:00 19 anos atr�s		Remessa
21	10/01/2007 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
20	19/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	18/12/2006 00:00 19 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO Despacho de fls.124.
18	13/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
17	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
15	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
14	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
13	25/07/2006 00:00 19 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR Documento de fls.121.
12	18/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta da SEAJUS
11	27/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
10	27/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
9	21/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
8	21/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta da PGJ
7	27/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
6	27/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
5	23/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
4	21/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
3	21/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
2	20/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Distribui��o
1	20/09/2005 00:00 20 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	15/04/2015 13:52 10 anos atr�s	BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
61	14/04/2015 10:02 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
60	14/04/2015 08:00 10 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
59	25/03/2015 12:34 10 anos atr�s	> Conclus�o Juntada de decis�o do STF.	DEC30
58	04/08/2011 13:17 14 anos atr�s	AGUARDANDO decis�o do STF. Juntada decis�o do STJ.	DEC29
	~~24/05/2011 13:47~~ ~~14 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 29/06/2011 10:02
57	25/01/2010 14:36 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento de interposi��o de agravos.	Documento n�o dispon�vel
56	25/01/2010 12:36 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
54	07/01/2010 10:50 16 anos atr�s	PUBLICADO aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
53	18/12/2009 07:29 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de DENEGA��O de recurso especial e extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
52	11/12/2009 10:35 16 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL
49	01/12/2009 12:40 16 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
48	01/12/2009 12:40 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DECURSO DE PRAZO	Documento n�o dispon�vel
47	13/11/2009 12:14 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento de publica��o.	Documento n�o dispon�vel
46	11/11/2009 08:58 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de interposi��o de Recurso Especial e Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
43	09/11/2009 10:08 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
42	14/10/2009 10:51 16 anos atr�s	> Entrega em carga/vista DRA. CLAUDIA ELITA - EST. FRANCISCO DE ARISMAR	Documento n�o dispon�vel
41	13/10/2009 12:48 16 anos atr�s	> Remessa � Sescar com o ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
40	13/10/2009 12:47 16 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O no DJ n� 6.436, de 09/10/2009.	Documento n�o dispon�vel
39	02/09/2009 09:34 16 anos atr�s	DEVOLVIDO do relator com acord�o lavrado
38	02/09/2009 08:36 16 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � SEJU.	ACOR10 ACOR9
37	27/08/2009 13:05 16 anos atr�s	> Remessa ao relator para lavrar ac�rd�o
36	27/08/2009 11:52 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
35	19/08/2009 08:33 16 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 25/08/2009, Ordem: 5
34	18/08/2009 13:27 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento uma vez que ausente o Desembargador Revisor, Exmo. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem, que est� em gozo de f�rias regulamentares.	Documento n�o dispon�vel
33	14/08/2009 12:22 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento de uma vez que, consonante Portaria n� 1.377 da Presid�ncia deste Eg. Tribunal de Justi�a, publicada do DJ n� 6.395 de 10 de agosto de 2009, foi decretado ponto facultativo no �mbito do Poder Judici�rio do Estado do Piau�, no dia 11 de agosto do corrente ano, funcionando, apenas, o Plant�o Judici�rio de 2� Grau.	Documento n�o dispon�vel
32	13/08/2009 10:13 16 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/08/2009, Ordem: 5
31	06/08/2009 11:28 16 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 11/08/2009, Ordem: 1
30	06/08/2009 09:30 16 anos atr�s	> Remessa � SEJU
29	05/08/2009 13:13 16 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~05/08/2009 12:56~~ ~~16 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 05/08/2009 12:57
28	18/09/2008 08:52 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	18/09/2008 08:52 17 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
26	17/09/2008 12:34 17 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
25	17/09/2008 09:50 17 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
24	07/07/2008 09:57 17 anos atr�s	> Remessa � distribui��o	Documento n�o dispon�vel
23	27/02/2008 13:29 18 anos atr�s	> Remessa ao Sescar C�vel para fazer remessa � distribui��o.	Documento n�o dispon�vel
22	11/01/2007 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
21	10/01/2007 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
20	19/12/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	18/12/2006 00:00 19 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO Despacho de fls.124.
18	13/12/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
17	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
15	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
14	26/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
13	25/07/2006 00:00 19 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR Documento de fls.121.
12	18/07/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta da SEAJUS
11	27/10/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
10	27/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
9	21/10/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
8	21/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta da PGJ
7	27/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
6	27/09/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
5	23/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
4	21/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
3	21/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
2	20/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Distribui��o
1	20/09/2005 00:00 20 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	11/01/2010 12:33 16 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Dra Claudia Elita	Documento n�o dispon�vel
51	11/12/2009 10:34 16 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es	DEC20
44	09/11/2009 10:12 16 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
50	11/12/2009 10:31 16 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es	DEC19
45	09/11/2009 10:13 16 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

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