e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 05.002378-0

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

05.002378-0

N�mero �nico

0000444-94.2002.8.18.0031

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

11989 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Nulidade de ato administrativo
10282 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic�ncia > Suspens�o
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Entrada: 06/10/2005
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Jos� Ribamar Oliveira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/10/2005

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

06/10/2005 12:14
- Des. Jos� Ribamar Oliveira
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

04/09/2006 17:01
- Des. Jos� Ribamar Oliveira
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000444-94.2002.8.18.0031
Anulacao de Ato Administrativo
4� Vara - Parna�ba

Originado

07.000492-7
Agravo em Recurso Especial

Partes envolvidas

Partes

Apelante

ESTADO DO PIAU�

Apelados

Fernando Oliveira Aragao
Iran Gonzales Castillo
Janio Pinto de Sousa
Joao Batista Santana Mota
Paulo Cesar Gomes de Brito
Robinson Castilo Machado

Advogados

Apelantes

Cid Carlos Goncalves Coelho
Daniel Felix Gomes Araujo
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Apelados

Edvar Jose dos Santos
NELSON NERY COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 04/09/2006 00:00

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargados

Fernando Oliveira Aragao
Iran Gonzales Castillo
Janio Pinto de Sousa
Joao Batista Santana Mota
Paulo Cesar Gomes de Brito
Robinson Castilo Machado

Advogados

Embargante

Daniel Felix Gomes Araujo

Embargados

Edvar Jose dos Santos
NELSON NERY COSTA

2 - Recurso Especial - 05/04/2011 17:22

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requeridos

Fernando Oliveira Aragao
Iran Gonzales Castillo
Janio Pinto de Sousa
Joao Batista Santana Mota
Paulo Cesar Gomes de Brito
Robinson Castilo Machado

Advogados

Requerente

Daniel Felix Gomes Araujo

Requeridos

Edvar Jose dos Santos
NELSON NERY COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
134	14/02/2017 09:55 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE PARNAIBA
133	10/02/2017 10:07 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
132	09/02/2017 15:31 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
131	09/02/2017 08:44 8 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
130	23/01/2017 10:27 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
129	20/01/2017 13:21 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
128	18/01/2017 15:26 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
127	09/01/2017 17:28 8 anos atr�s		Remessa PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC)
126	13/12/2016 11:43 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 015218/2016
	~~12/12/2016 18:41~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ~~ Movimento exclu�do em 13/12/2016 11:42
125	09/12/2016 18:01 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
124	09/12/2016 18:01 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
123	09/12/2016 11:16 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
122	02/12/2016 12:41 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
121	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
120	20/09/2016 12:20 8 anos atr�s		Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC31 DEC30
119	14/10/2011 13:09 14 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
118	26/09/2011 09:37 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
117	22/09/2011 11:04 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
116	15/09/2011 07:48 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 006176/2011.
115	17/08/2011 08:14 14 anos atr�s		DEVOLVIDO COM CERTIDA�O DIGITALIZADA DO STJ
114	22/07/2011 11:04 14 anos atr�s		Remessa Ao STJ Maslote:00359/Lacre:0020605
113	15/07/2011 13:33 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa ao SEJU para remessa ao STJ
112	15/07/2011 13:31 14 anos atr�s		PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
111	30/06/2011 18:59 14 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de intima��o cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
110	23/06/2011 14:54 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
109	14/06/2011 11:31 14 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
108	14/06/2011 11:30 14 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
107	17/05/2011 10:36 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
106	17/05/2011 09:24 14 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Recurso provido.Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC22
105	05/05/2011 11:36 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Conclus�o Juntada de contrarraz�es
104	05/05/2011 11:35 14 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De intima��o e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
103	04/05/2011 12:58 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o CONTRA-RAZOES	Documento n�o dispon�vel
102	04/05/2011 12:36 14 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
101	07/04/2011 16:34 14 anos atr�s		Expedi��o de documento Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
100	05/04/2011 17:22 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
99	05/04/2011 17:17 14 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
98	29/03/2011 11:00 14 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Yuri Rufino - Est. Samuel	Documento n�o dispon�vel
97	28/03/2011 10:53 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
96	28/03/2011 09:54 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
95	28/03/2011 09:53 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.771 de 25/03/2011, com publica��o no dia 28/03/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
94	22/03/2011 13:05 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
93	22/03/2011 12:05 14 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Seju - Recurso conhecido e provido.	ACOR13
92	17/03/2011 12:03 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
91	17/03/2011 09:52 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
90	10/03/2011 09:32 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PAUTADO Para o dia: 16/03/2011, Ordem: 3
89	03/03/2011 11:48 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO ADIADO,em raz�o do pedido do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� Ribamar Oliveira, para reexame.	Documento n�o dispon�vel
88	24/02/2011 11:54 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PAUTADO Para o dia: 02/03/2011, Ordem: 2
87	01/02/2011 11:54 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
86	25/01/2011 12:51 14 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel.
85	25/01/2011 11:26 14 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar civel	Documento n�o dispon�vel
84	13/01/2011 14:57 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
83	13/01/2011 14:07 14 anos atr�s		PUBLICADO aviso de chegada.	Documento n�o dispon�vel
82	03/01/2011 13:04 14 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de chegada dia 17.12.10.	Documento n�o dispon�vel
81	14/12/2010 10:47 15 anos atr�s		Recebimento DECIS�O DO STJ	DEC7
	~~27/10/2009 09:26~~ ~~16 anos atr�s~~		~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 27/10/2009 09:28
80	16/04/2009 14:48 16 anos atr�s		Expedi��o de documento de Recebimento do STJ	Documento n�o dispon�vel
79	26/02/2009 16:29 16 anos atr�s		Remessa Remetido ao STJ (Malote:00062/Lacre:0061841)
78	25/02/2009 13:00 16 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ.
77	23/02/2009 14:50 16 anos atr�s		AGUARDANDO em cart�rio remessa ao STJ.	DEC4
	~~23/02/2009 14:47~~ ~~16 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 23/02/2009 14:50
76	30/04/2007 00:00 18 anos atr�s		Aguardando em Cartorio AGRAVO EM RECURSO VOLTAR DE BRASILIA
75	21/03/2007 00:00 19 anos atr�s		Expedi��o de documento AOS APELADOS.
74	20/03/2007 00:00 19 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
73	12/03/2007 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE PETICAO.
72	07/03/2007 00:00 19 anos atr�s		Volta do Advogado sem peticao.
71	06/03/2007 00:00 19 anos atr�s		Entrega em carga/vista DR DANIEL ARAUJO
69	12/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Expedi��o de documento AOS APELADOS.
68	12/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Expedi��o de documento
67	12/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
66	02/02/2007 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
65	26/01/2007 00:00 19 anos atr�s		Juntada > Peti��o
64	22/01/2007 00:00 19 anos atr�s		Volta do Advogado c/impugnacao ao rec.especial e peticao.
63	15/01/2007 00:00 19 anos atr�s		Entrega em carga/vista DR EDVAR SANTOS
62	22/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Expedi��o de documento
61	19/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Juntada > Peti��o
60	18/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Advogado c/rec. especial.
59	05/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Entrega em carga/vista Neyram Oliveira Porto
58	17/11/2006 00:00 19 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa
57	16/11/2006 00:00 19 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publicado acordao publicado no dj 5748
56	31/10/2006 00:00 19 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Volta do Relator com acordao lavrado.
54	11/10/2006 00:00 19 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
55	10/10/2006 00:00 19 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Acordam, os componentes da 2 Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica do Estado,a unanimiddade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisao embargada em todos os seus termos
52	27/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	18/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Expedi��o de documento
50	18/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
49	14/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
48	04/09/2006 00:00 19 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o
47	04/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Advogado
46	04/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Advogado
45	01/09/2006 00:00 19 anos atr�s		Entrega em carga/vista DR DANIEL ARAUJO
44	29/08/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
43	25/08/2006 00:00 19 anos atr�s		Publicado acordao publicado no dj 5694
42	09/08/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator com acordao lavrado.
41	04/08/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
40	01/08/2006 00:00 19 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Acordam, os componentes da 2 Camara Especializada Civel, do Tribunal de Justica do Estado, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentenca de 1 grau em todos os seus termos, de acordo com o parecer Ministerial Superior.
39	25/07/2006 00:00 19 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO Adiado face a ausencia justificada do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho.
38	19/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
37	19/07/2006 00:00 19 anos atr�s		PAUTADO
36	10/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
35	10/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
34	03/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	03/07/2006 00:00 19 anos atr�s		Juntada > Peti��o
32	23/06/2006 00:00 19 anos atr�s		Entrega em carga/vista dr. edvar dos santos
31	22/06/2006 00:00 19 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos (mandado de intimacao)
30	02/06/2006 00:00 19 anos atr�s		Expedi��o de documento aos apelados e mandado de intimacao ao Def. Publico, Dr. Nelson Nery Costa
29	02/06/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
28	26/05/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	26/05/2006 00:00 19 anos atr�s		Juntada > Peti��o
26	26/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Expedi��o de documento ao apelado
25	20/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
24	11/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	11/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Juntada > Peti��o
22	28/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Expedi��o de documento a Defensoria Publica
21	22/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
20	20/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	20/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	16/02/2006 00:00 20 anos atr�s		Expedi��o de documento A DEFENSORIA PUBLICA.
17	14/02/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
16	09/02/2006 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	09/02/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta da SEAJUS
14	07/02/2006 00:00 20 anos atr�s		RETIRADO DE PAUTA Face impedimento declarado por parte da Defensora Publica Dra. Marleide Matos Torquato.
13	01/02/2006 00:00 20 anos atr�s		PAUTADO
12	07/12/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
11	06/12/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Revisor
10	02/12/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
9	02/12/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
8	10/11/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	10/11/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta da PGJ com parecer
6	14/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
5	14/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator
4	10/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
3	07/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa
2	06/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Distribui��o
1	06/10/2005 00:00 20 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
134	14/02/2017 09:55 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE PARNAIBA
133	10/02/2017 10:07 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
132	09/02/2017 15:31 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
131	09/02/2017 08:44 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
129	20/01/2017 13:21 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
128	18/01/2017 15:26 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
127	09/01/2017 17:28 8 anos atr�s	> Remessa PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC)
126	13/12/2016 11:43 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 015218/2016
	~~12/12/2016 18:41~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ~~ Movimento exclu�do em 13/12/2016 11:42
125	09/12/2016 18:01 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
124	09/12/2016 18:01 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
123	09/12/2016 11:16 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
122	02/12/2016 12:41 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
121	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
120	20/09/2016 12:20 8 anos atr�s	> Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC31 DEC30
119	14/10/2011 13:09 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
118	26/09/2011 09:37 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
117	22/09/2011 11:04 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
116	15/09/2011 07:48 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 006176/2011.
115	17/08/2011 08:14 14 anos atr�s	DEVOLVIDO COM CERTIDA�O DIGITALIZADA DO STJ
114	22/07/2011 11:04 14 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Maslote:00359/Lacre:0020605
112	15/07/2011 13:31 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
111	30/06/2011 18:59 14 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de intima��o cumprido e juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
110	23/06/2011 14:54 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
109	14/06/2011 11:31 14 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos de intima��o	Documento n�o dispon�vel
108	14/06/2011 11:30 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
107	17/05/2011 10:36 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
106	17/05/2011 09:24 14 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Recurso provido.Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC22
104	05/05/2011 11:35 14 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De intima��o e junto aos autos	Documento n�o dispon�vel
103	04/05/2011 12:58 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o CONTRA-RAZOES	Documento n�o dispon�vel
102	04/05/2011 12:36 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
101	07/04/2011 16:34 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
99	05/04/2011 17:17 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
98	29/03/2011 11:00 14 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Yuri Rufino - Est. Samuel	Documento n�o dispon�vel
97	28/03/2011 10:53 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
93	22/03/2011 12:05 14 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Seju - Recurso conhecido e provido.	ACOR13
87	01/02/2011 11:54 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
86	25/01/2011 12:51 14 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel.
85	25/01/2011 11:26 14 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar civel	Documento n�o dispon�vel
84	13/01/2011 14:57 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
83	13/01/2011 14:07 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de chegada.	Documento n�o dispon�vel
82	03/01/2011 13:04 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de chegada dia 17.12.10.	Documento n�o dispon�vel
81	14/12/2010 10:47 15 anos atr�s	> Recebimento DECIS�O DO STJ	DEC7
	~~27/10/2009 09:26~~ ~~16 anos atr�s~~	~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 27/10/2009 09:28
80	16/04/2009 14:48 16 anos atr�s	> Expedi��o de documento de Recebimento do STJ	Documento n�o dispon�vel
79	26/02/2009 16:29 16 anos atr�s	> Remessa Remetido ao STJ (Malote:00062/Lacre:0061841)
78	25/02/2009 13:00 16 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ.
77	23/02/2009 14:50 16 anos atr�s	AGUARDANDO em cart�rio remessa ao STJ.	DEC4
	~~23/02/2009 14:47~~ ~~16 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 23/02/2009 14:50
76	30/04/2007 00:00 18 anos atr�s	Aguardando em Cartorio AGRAVO EM RECURSO VOLTAR DE BRASILIA
75	21/03/2007 00:00 19 anos atr�s	> Expedi��o de documento AOS APELADOS.
74	20/03/2007 00:00 19 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
73	12/03/2007 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE PETICAO.
72	07/03/2007 00:00 19 anos atr�s	Volta do Advogado sem peticao.
71	06/03/2007 00:00 19 anos atr�s	> Entrega em carga/vista DR DANIEL ARAUJO
69	12/02/2007 00:00 19 anos atr�s	> Expedi��o de documento AOS APELADOS.
68	12/02/2007 00:00 19 anos atr�s	> Expedi��o de documento
67	12/02/2007 00:00 19 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
66	02/02/2007 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
65	26/01/2007 00:00 19 anos atr�s	Juntada > > Peti��o
64	22/01/2007 00:00 19 anos atr�s	Volta do Advogado c/impugnacao ao rec.especial e peticao.
63	15/01/2007 00:00 19 anos atr�s	> Entrega em carga/vista DR EDVAR SANTOS
62	22/12/2006 00:00 19 anos atr�s	> Expedi��o de documento
61	19/12/2006 00:00 19 anos atr�s	Juntada > > Peti��o
60	18/12/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Advogado c/rec. especial.
59	05/12/2006 00:00 19 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Neyram Oliveira Porto
52	27/09/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
51	18/09/2006 00:00 19 anos atr�s	> Expedi��o de documento
50	18/09/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
49	14/09/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
47	04/09/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Advogado
46	04/09/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Advogado
45	01/09/2006 00:00 19 anos atr�s	> Entrega em carga/vista DR DANIEL ARAUJO
44	29/08/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
43	25/08/2006 00:00 19 anos atr�s	Publicado acordao publicado no dj 5694
42	09/08/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator com acordao lavrado.
41	04/08/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
40	01/08/2006 00:00 19 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Acordam, os componentes da 2 Camara Especializada Civel, do Tribunal de Justica do Estado, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentenca de 1 grau em todos os seus termos, de acordo com o parecer Ministerial Superior.
39	25/07/2006 00:00 19 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO Adiado face a ausencia justificada do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Brandao de Carvalho.
38	19/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
37	19/07/2006 00:00 19 anos atr�s	PAUTADO
36	10/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
35	10/07/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
34	03/07/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	03/07/2006 00:00 19 anos atr�s	Juntada > > Peti��o
32	23/06/2006 00:00 19 anos atr�s	> Entrega em carga/vista dr. edvar dos santos
31	22/06/2006 00:00 19 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos (mandado de intimacao)
30	02/06/2006 00:00 19 anos atr�s	> Expedi��o de documento aos apelados e mandado de intimacao ao Def. Publico, Dr. Nelson Nery Costa
29	02/06/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
28	26/05/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27	26/05/2006 00:00 19 anos atr�s	Juntada > > Peti��o
26	26/04/2006 00:00 20 anos atr�s	> Expedi��o de documento ao apelado
25	20/04/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
24	11/04/2006 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	11/04/2006 00:00 20 anos atr�s	Juntada > > Peti��o
22	28/03/2006 00:00 20 anos atr�s	> Expedi��o de documento a Defensoria Publica
21	22/03/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
20	20/03/2006 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	20/03/2006 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	16/02/2006 00:00 20 anos atr�s	> Expedi��o de documento A DEFENSORIA PUBLICA.
17	14/02/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
16	09/02/2006 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	09/02/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta da SEAJUS
14	07/02/2006 00:00 20 anos atr�s	RETIRADO DE PAUTA Face impedimento declarado por parte da Defensora Publica Dra. Marleide Matos Torquato.
13	01/02/2006 00:00 20 anos atr�s	PAUTADO
12	07/12/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
11	06/12/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Revisor
10	02/12/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
9	02/12/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
8	10/11/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	10/11/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta da PGJ com parecer
6	14/10/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
5	14/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator
4	10/10/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
3	07/10/2005 00:00 20 anos atr�s	> Remessa
2	06/10/2005 00:00 20 anos atr�s	> Distribui��o
1	06/10/2005 00:00 20 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
96	28/03/2011 09:54 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
95	28/03/2011 09:53 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.771 de 25/03/2011, com publica��o no dia 28/03/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
94	22/03/2011 13:05 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
92	17/03/2011 12:03 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
91	17/03/2011 09:52 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
90	10/03/2011 09:32 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/03/2011, Ordem: 3
89	03/03/2011 11:48 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO ADIADO,em raz�o do pedido do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� Ribamar Oliveira, para reexame.	Documento n�o dispon�vel
88	24/02/2011 11:54 14 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 02/03/2011, Ordem: 2
58	17/11/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
57	16/11/2006 00:00 19 anos atr�s	Publicado acordao publicado no dj 5748
56	31/10/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator com acordao lavrado.
54	11/10/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
55	10/10/2006 00:00 19 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Acordam, os componentes da 2 Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica do Estado,a unanimiddade, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisao embargada em todos os seus termos
48	04/09/2006 00:00 19 anos atr�s	Juntada > > Peti��o

	Data	Descri��o	Documentos
130	23/01/2017 10:27 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
113	15/07/2011 13:33 14 anos atr�s	> Remessa ao SEJU para remessa ao STJ
105	05/05/2011 11:36 14 anos atr�s	> Conclus�o Juntada de contrarraz�es
100	05/04/2011 17:22 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 05.002378-0

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