Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 06.000842-3

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
06.000842-3
Número Único
0000842-95.2006.8.18.0000
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 260,00
Data de Entrada
29/03/2006
Situação
Baixado
Localização
Não informada
Relator
Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
04/09/2008
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    29/03/2006 12:18

    • Des. José Gomes Barbosa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    04/09/2008 13:28

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Conforme despacho de fls.80,datado de 26.06.2008.
Processos Relacionados
Origem
  • 012/2005
    Mandado de Seguranca
    Vara Única - Pedro II

Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • Municipio de Pedro II-PI
Apelado
  • Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pedro II-PI
Advogados
Apelantes
  • Astrogildo Mendes Assuncao Filho
  • Fernando Lima Leal
  • Marcus Vinicius Furtado Coelho
  • Renata Melo Barreto
  • VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO
Apelado
  • Jose Ribamar Coelho Filho
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 21/01/2011 19:07

Partes

Embargante
  • Municipio de Pedro II-PI
Embargado
  • Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pedro II-PI

Advogados

Embargantes
  • Astrogildo Mendes Assuncao Filho
  • Fernando Lima Leal
  • Marcus Vinicius Furtado Coelho
  • Renata Melo Barreto
  • VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO
Embargado
  • Jose Ribamar Coelho Filho
2 - Recurso Extraordinário - 19/04/2011 17:13

Partes

Recorrente
  • Municipio de Pedro II-PI
Recorrido
  • Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pedro II-PI

Advogados

Recorrentes
  • Astrogildo Mendes Assuncao Filho
  • Fernando Lima Leal
  • Marcus Vinicius Furtado Coelho
  • Renata Melo Barreto
  • VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO
Recorrido
  • Jose Ribamar Coelho Filho
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
62 18/10/2011 09:54
14 anos atrás

Remessa

A Comarca de Pedro II

61 14/10/2011 18:28
14 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
60 29/09/2011 13:12
14 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

59 29/09/2011 11:48
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
58 09/09/2011 14:18
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

57 09/09/2011 14:18
14 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
56 02/08/2011 14:06
14 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

PUBLICADO

aviso de denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
55 28/07/2011 12:02
14 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

EXPEDIDO

aviso de denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
54 22/06/2011 14:59
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

53 22/06/2011 09:42
14 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Negando seguimento do recurso. Remetido à SESCAR CÍVEL.

52 27/05/2011 08:11
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

27/05/2011 08:11
14 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 27/05/2011 08:11

51 27/05/2011 08:10
14 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
50 24/05/2011 18:02
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Renuncia.

    Documento não disponível
49 17/05/2011 12:39
14 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

48 12/05/2011 12:47
14 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

PUBLICADO

aviso de interposição de recurso extraordinário

    Documento não disponível
47 29/04/2011 15:30
14 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
46 26/04/2011 15:43
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
45 20/04/2011 10:57
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria n°362/2011

    Documento não disponível
20/04/2011 10:57
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 20/04/2011 10:57

20/04/2011 10:56
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 20/04/2011 10:56

43 19/04/2011 17:13
14 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
42 13/04/2011 12:32
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

41 13/04/2011 09:28
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

40 13/04/2011 09:27
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.783 de 12/04/2011, com publicação no dia 13/04/2011, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
39 08/04/2011 13:08
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

38 08/04/2011 10:24
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

À SEJU, COM ACÓRDÃO LAVRADO

37 08/04/2011 10:24
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

ACÓRDÃO

À SEJU, COM ACÓRDÃO LAVRADO

36 25/03/2011 09:13
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

35 25/03/2011 08:15
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
34 10/03/2011 10:54
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 10/03/2011 10:54
14 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
32 16/02/2011 14:56
14 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
31 14/02/2011 10:15
14 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30 09/02/2011 09:09
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

29 08/02/2011 08:41
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

à SESCAR Cível.

    Documento não disponível
28 27/01/2011 13:08
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
27 21/01/2011 19:07
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
26 18/01/2011 16:08
14 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr Marcus Vinicius Coêlho. E-Renata Freitas.

    Documento não disponível
25 17/01/2011 10:18
14 anos atrás

Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

24 17/01/2011 10:17
14 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado n DJ nº6.723 de 14/01/2011, com a publicação no dia 17/01/2011, conforme Lei nº11.419, de 19 de dezembro de 2006, art.4º.

    Documento não disponível
23 10/01/2011 12:57
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE NO ACORDÃO

22 10/01/2011 07:33
14 anos atrás

Remessa

AO MP PARA O CIENTE NO ACÓRDÃO

21 07/01/2011 10:14
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

20 17/12/2010 13:52
15 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU.

19 04/11/2010 10:37
15 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 04/11/2010 10:18
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
17 27/10/2010 10:31
15 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/11/2010, Ordem: 4

16 14/10/2010 13:08
15 anos atrás

Remessa

à SEJU

15 14/10/2010 10:53
15 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

14 11/10/2010 13:56
15 anos atrás

Remessa

À SESCAR Cível.

    Documento não disponível
13 05/09/2008 08:49
17 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
12 05/09/2008 08:09
17 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

11 04/09/2008 13:28
17 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

10 08/07/2008 11:56
17 anos atrás

Remessa

à distribuição

    Documento não disponível
9 25/03/2008 12:19
17 anos atrás

Remessa

ao sescar cível para fazer remessa à Distribuição.

    Documento não disponível
8 27/02/2007 00:00
19 anos atrás

Remessa a SEAJUS

7 27/02/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

6 15/02/2007 00:00
19 anos atrás

Volta da PGJ com parecer

5 28/04/2006 00:00
20 anos atrás

Remessa a PGJ para parecer

4 25/04/2006 00:00
20 anos atrás

Volta do Relator

3 07/04/2006 00:00
20 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

2 29/03/2006 00:00
20 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

1 29/03/2006 00:00
20 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 18/10/2011 09:54
14 anos atrás

> Remessa

A Comarca de Pedro II

61 14/10/2011 18:28
14 anos atrás

BAIXA/REMESSA

    Documento não disponível
60 29/09/2011 13:12
14 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

59 29/09/2011 11:48
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
58 09/09/2011 14:18
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

57 09/09/2011 14:18
14 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

    Documento não disponível
54 22/06/2011 14:59
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

53 22/06/2011 09:42
14 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Negando seguimento do recurso. Remetido à SESCAR CÍVEL.

52 27/05/2011 08:11
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

27/05/2011 08:11
14 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 27/05/2011 08:11

51 27/05/2011 08:10
14 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
50 24/05/2011 18:02
14 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Renuncia.

    Documento não disponível
49 17/05/2011 12:39
14 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

47 29/04/2011 15:30
14 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
46 26/04/2011 15:43
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
45 20/04/2011 10:57
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria n°362/2011

    Documento não disponível
20/04/2011 10:57
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 20/04/2011 10:57

20/04/2011 10:56
14 anos atrás

REMESSA A PGJ

Movimento excluído em 20/04/2011 10:56

42 13/04/2011 12:32
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

34 10/03/2011 10:54
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 10/03/2011 10:54
14 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
32 16/02/2011 14:56
14 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
31 14/02/2011 10:15
14 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30 09/02/2011 09:09
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

28 27/01/2011 13:08
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
26 18/01/2011 16:08
14 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr Marcus Vinicius Coêlho. E-Renata Freitas.

    Documento não disponível
25 17/01/2011 10:18
14 anos atrás

> Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo.

24 17/01/2011 10:17
14 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado n DJ nº6.723 de 14/01/2011, com a publicação no dia 17/01/2011, conforme Lei nº11.419, de 19 de dezembro de 2006, art.4º.

    Documento não disponível
23 10/01/2011 12:57
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE NO ACORDÃO

22 10/01/2011 07:33
14 anos atrás

> Remessa

AO MP PARA O CIENTE NO ACÓRDÃO

21 07/01/2011 10:14
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

20 17/12/2010 13:52
15 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU.

19 04/11/2010 10:37
15 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 04/11/2010 10:18
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
17 27/10/2010 10:31
15 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 03/11/2010, Ordem: 4

16 14/10/2010 13:08
15 anos atrás

> Remessa

à SEJU

15 14/10/2010 10:53
15 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

14 11/10/2010 13:56
15 anos atrás

> Remessa

À SESCAR Cível.

    Documento não disponível
13 05/09/2008 08:49
17 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
12 05/09/2008 08:09
17 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

11 04/09/2008 13:28
17 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

10 08/07/2008 11:56
17 anos atrás

> Remessa

à distribuição

    Documento não disponível
9 25/03/2008 12:19
17 anos atrás

> Remessa

ao sescar cível para fazer remessa à Distribuição.

    Documento não disponível
8 27/02/2007 00:00
19 anos atrás

Remessa a SEAJUS

7 27/02/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

6 15/02/2007 00:00
19 anos atrás

Volta da PGJ com parecer

5 28/04/2006 00:00
20 anos atrás

Remessa a PGJ para parecer

4 25/04/2006 00:00
20 anos atrás

Volta do Relator

3 07/04/2006 00:00
20 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

2 29/03/2006 00:00
20 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

1 29/03/2006 00:00
20 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
41 13/04/2011 09:28
14 anos atrás

> Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

40 13/04/2011 09:27
14 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.783 de 12/04/2011, com publicação no dia 13/04/2011, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
39 08/04/2011 13:08
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

38 08/04/2011 10:24
14 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU, COM ACÓRDÃO LAVRADO

37 08/04/2011 10:24
14 anos atrás

ACÓRDÃO

À SEJU, COM ACÓRDÃO LAVRADO

36 25/03/2011 09:13
14 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

35 25/03/2011 08:15
14 anos atrás

CERTIDÃO

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
29 08/02/2011 08:41
14 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

à SESCAR Cível.

    Documento não disponível
27 21/01/2011 19:07
14 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
56 02/08/2011 14:06
14 anos atrás

PUBLICADO

aviso de denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
55 28/07/2011 12:02
14 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de denegação de recurso extraordinário

    Documento não disponível
48 12/05/2011 12:47
14 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de recurso extraordinário

    Documento não disponível
43 19/04/2011 17:13
14 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível