e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 06.003364-9

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo: 06.003364-9
N�mero �nico: 0000132-29.2005.8.18.0059
Classe Processual: 01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Entrada: 12/12/2006
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 23/09/2008

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

23/09/2008 12:44
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Conforme Ordem de Servi�o n� 06/08-GP de 25 de junho de 2008, �s fls. 109 dos presentes autos.
Distribui��o por Sorteio

12/12/2006 13:05
- Des. Jos� Gomes Barbosa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000132-29.2005.8.18.0059
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Lu�s Correia

Partes envolvidas

Partes

Apelante

Municipio de Luis Correia-PI

Apelado

Maria do Socorro Souza Soares

Advogados

Apelantes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Apelados

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 23/11/2010 16:07

Partes

Embargante

Municipio de Luis Correia-PI

Advogados

Embargantes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

2 - Recurso Especial - 04/03/2011 18:19

Partes

Requerente

Municipio de Luis Correia-PI

Requerido

Maria do Socorro Souza Soares

Advogados

Requerentes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Requeridos

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

3 - Recurso Extraordin�rio - 04/03/2011 18:21

Partes

Recorrente

Municipio de Luis Correia-PI

Recorrido

Maria do Socorro Souza Soares

Advogados

Recorrentes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Recorridos

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

4 - Agravo - 08/07/2011 14:33

Partes

Agravante

Municipio de Luis Correia-PI

Agravado

Maria do Socorro Souza Soares

Advogados

Agravantes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Agravados

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

5 - Agravo - 08/07/2011 14:40

Partes

Agravante

Municipio de Luis Correia-PI

Agravado

Maria do Socorro Souza Soares

Advogados

Agravantes

Astrogildo Mendes Assuncao Filho
JAMES CASTELO BRANCO COSTA FILHO
VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUN��O

Agravados

Reinaldo de Castro Santos Filho
Roselia Maria Soares Santos Dreher

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
86	17/01/2018 11:03 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE LUIZ CORREIA - PI
85	16/01/2018 10:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
84	15/01/2018 11:02 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
83	12/01/2018 14:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
82	12/01/2018 12:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
81	12/01/2018 12:37 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
80	09/01/2018 12:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
79	27/12/2017 11:52 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
78	27/11/2017 09:33 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�es do STJ e do STF com as respectivas certid�es de tr�nsito.	DEC51
77	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
76	28/06/2013 08:05 12 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
75	16/12/2011 07:38 13 anos atr�s	2.Recurso Especial	DEVOLVIDO do STJ com certid�o de digitaliza��o	DEC49
74	30/08/2011 08:56 14 anos atr�s		Remessa Ao STJ Malote:00361/Lacre:0020420
73	25/08/2011 14:35 14 anos atr�s	4.Agravo	Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
72	10/08/2011 12:11 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
71	10/08/2011 10:40 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
70	10/08/2011 10:39 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
69	03/08/2011 08:42 14 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es ao AResp. e ao ARE.
68	02/08/2011 12:59 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
67	02/08/2011 12:57 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
66	01/08/2011 18:07 14 anos atr�s		Juntada > Peti��o fax
65	01/08/2011 11:39 14 anos atr�s		PUBLICADO aviso de interposi��o de agravos(ARE e AResp)	Documento n�o dispon�vel
	~~28/07/2011 16:32~~ ~~14 anos atr�s~~		~~PETI��O RECEBIDA~~ Movimento exclu�do em 01/08/2011 18:08
63	15/07/2011 11:01 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento aviso de interposi��o de agravos(ARE e AResp)	Documento n�o dispon�vel
62	08/07/2011 14:40 14 anos atr�s	5.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
61	08/07/2011 14:33 14 anos atr�s	4.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	08/07/2011 14:23 14 anos atr�s		Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
59	22/06/2011 12:52 14 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr Astrogildo Mendes	Documento n�o dispon�vel
58	17/06/2011 13:26 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	PUBLICADO aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
57	08/06/2011 11:16 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
56	18/05/2011 17:27 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
55	18/05/2011 09:53 14 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC34
54	18/05/2011 09:52 14 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC33
53	03/05/2011 11:43 14 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	03/05/2011 11:43 14 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
51	05/04/2011 19:04 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.(original).	Documento n�o dispon�vel
50	04/04/2011 15:49 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
49	22/03/2011 11:04 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	PUBLICADO Aviso de interposi��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
	~~22/03/2011 10:59~~ ~~14 anos atr�s~~		~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 22/03/2011 11:00
48	17/03/2011 09:19 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Expedi��o de documento Aviso de interposi��o de recursos especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
47	04/03/2011 18:21 14 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	04/03/2011 18:19 14 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	04/03/2011 18:15 14 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
44	21/02/2011 12:16 14 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. astrogildo Assun��o - Est. Lucas	Documento n�o dispon�vel
43	21/02/2011 11:28 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
42	21/02/2011 11:27 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.748 de 18/02/2011, com publica��o no dia 21/02/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
41	17/02/2011 12:25 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
40	17/02/2011 08:47 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEJU,	ACOR20 ACOR19
39	11/02/2011 08:27 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
38	10/02/2011 14:05 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
37	07/01/2011 12:04 14 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de peti��o (fax e original).
36	16/12/2010 12:47 15 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
35	14/12/2010 18:37 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Impugna��o.(fax).	Documento n�o dispon�vel
34	09/12/2010 09:44 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
33	06/12/2010 12:04 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
32	25/11/2010 13:03 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
31	25/11/2010 09:43 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL,	Documento n�o dispon�vel
30	24/11/2010 09:02 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
29	23/11/2010 16:07 15 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	23/11/2010 16:03 15 anos atr�s		Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
27	19/11/2010 11:54 15 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dra. Vanessa Melo - est. Alexandre Assun��o	Documento n�o dispon�vel
26	19/11/2010 11:04 15 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	18/11/2010 12:51 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
24	18/11/2010 09:56 15 anos atr�s		Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
23	18/11/2010 09:55 15 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.692 de 17/11/2010, com publica��o no dia 18/11/2010, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
22	21/10/2010 10:25 15 anos atr�s		DEVOLVIDO DO MP COM CIENTE DO AC�RD�O.
21	15/10/2010 07:09 15 anos atr�s		Remessa AO MP PARA CIENTE DO AC�RD�O
20	14/10/2010 10:46 15 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
19	13/10/2010 12:00 15 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SEAJUS.	ACOR7 ACOR6 ACOR5
18	23/09/2010 10:27 15 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
17	23/09/2010 08:44 15 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	16/09/2010 09:35 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 22/09/2010, Ordem: 9
15	10/09/2010 09:48 15 anos atr�s		Remessa � SEJU
14	10/09/2010 08:00 15 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
13	08/09/2010 09:27 15 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
12	24/09/2008 13:10 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
11	24/09/2008 08:23 17 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
10	23/09/2008 12:44 17 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
9	20/08/2008 12:01 17 anos atr�s		Remessa � distribui��o	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2007 00:00 18 anos atr�s		Volta do Relator
7	13/09/2007 00:00 18 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/09/2007 00:00 18 anos atr�s		Volta da PGJ com parecer
5	19/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Remessa
4	18/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Volta do Relator
3	13/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
2	12/12/2006 00:00 19 anos atr�s		Distribui��o
1	12/12/2006 00:00 19 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
86	17/01/2018 11:03 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE LUIZ CORREIA - PI
85	16/01/2018 10:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
84	15/01/2018 11:02 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
83	12/01/2018 14:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
82	12/01/2018 12:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
81	12/01/2018 12:37 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
80	09/01/2018 12:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
79	27/12/2017 11:52 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
78	27/11/2017 09:33 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�es do STJ e do STF com as respectivas certid�es de tr�nsito.	DEC51
77	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
76	28/06/2013 08:05 12 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
74	30/08/2011 08:56 14 anos atr�s	> Remessa Ao STJ Malote:00361/Lacre:0020420
72	10/08/2011 12:11 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
71	10/08/2011 10:40 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
70	10/08/2011 10:39 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
69	03/08/2011 08:42 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao AResp. e ao ARE.
66	01/08/2011 18:07 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o fax
65	01/08/2011 11:39 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravos(ARE e AResp)	Documento n�o dispon�vel
	~~28/07/2011 16:32~~ ~~14 anos atr�s~~	~~PETI��O RECEBIDA~~ Movimento exclu�do em 01/08/2011 18:08
60	08/07/2011 14:23 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
59	22/06/2011 12:52 14 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr Astrogildo Mendes	Documento n�o dispon�vel
56	18/05/2011 17:27 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
55	18/05/2011 09:53 14 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC34
54	18/05/2011 09:52 14 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC33
53	03/05/2011 11:43 14 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	03/05/2011 11:43 14 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
	~~22/03/2011 10:59~~ ~~14 anos atr�s~~	~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 22/03/2011 11:00
45	04/03/2011 18:15 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
44	21/02/2011 12:16 14 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. astrogildo Assun��o - Est. Lucas	Documento n�o dispon�vel
36	16/12/2010 12:47 15 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
32	25/11/2010 13:03 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
28	23/11/2010 16:03 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
27	19/11/2010 11:54 15 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dra. Vanessa Melo - est. Alexandre Assun��o	Documento n�o dispon�vel
26	19/11/2010 11:04 15 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	18/11/2010 12:51 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
24	18/11/2010 09:56 15 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
23	18/11/2010 09:55 15 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.692 de 17/11/2010, com publica��o no dia 18/11/2010, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
22	21/10/2010 10:25 15 anos atr�s	DEVOLVIDO DO MP COM CIENTE DO AC�RD�O.
21	15/10/2010 07:09 15 anos atr�s	> Remessa AO MP PARA CIENTE DO AC�RD�O
20	14/10/2010 10:46 15 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
19	13/10/2010 12:00 15 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEAJUS.	ACOR7 ACOR6 ACOR5
18	23/09/2010 10:27 15 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
17	23/09/2010 08:44 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	16/09/2010 09:35 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 22/09/2010, Ordem: 9
15	10/09/2010 09:48 15 anos atr�s	> Remessa � SEJU
14	10/09/2010 08:00 15 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
13	08/09/2010 09:27 15 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
12	24/09/2008 13:10 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)	Documento n�o dispon�vel
11	24/09/2008 08:23 17 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
10	23/09/2008 12:44 17 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
9	20/08/2008 12:01 17 anos atr�s	> Remessa � distribui��o	Documento n�o dispon�vel
8	17/09/2007 00:00 18 anos atr�s	Volta do Relator
7	13/09/2007 00:00 18 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/09/2007 00:00 18 anos atr�s	Volta da PGJ com parecer
5	19/12/2006 00:00 19 anos atr�s	> Remessa
4	18/12/2006 00:00 19 anos atr�s	Volta do Relator
3	13/12/2006 00:00 19 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
2	12/12/2006 00:00 19 anos atr�s	> Distribui��o
1	12/12/2006 00:00 19 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
43	21/02/2011 11:28 14 anos atr�s	> Remessa � Sescar com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
42	21/02/2011 11:27 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ n. 6.748 de 18/02/2011, com publica��o no dia 21/02/2011, conforme art. 4� da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	Documento n�o dispon�vel
41	17/02/2011 12:25 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
40	17/02/2011 08:47 14 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SEJU,	ACOR20 ACOR19
39	11/02/2011 08:27 14 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
38	10/02/2011 14:05 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
37	07/01/2011 12:04 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o (fax e original).
35	14/12/2010 18:37 15 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Impugna��o.(fax).	Documento n�o dispon�vel
34	09/12/2010 09:44 15 anos atr�s	PUBLICADO aviso de intima��o.	Documento n�o dispon�vel
33	06/12/2010 12:04 15 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
31	25/11/2010 09:43 15 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL,	Documento n�o dispon�vel
30	24/11/2010 09:02 15 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o.
29	23/11/2010 16:07 15 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
75	16/12/2011 07:38 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do STJ com certid�o de digitaliza��o	DEC49
68	02/08/2011 12:59 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
63	15/07/2011 11:01 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de interposi��o de agravos(ARE e AResp)	Documento n�o dispon�vel
58	17/06/2011 13:26 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
57	08/06/2011 11:16 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de denega��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
49	22/03/2011 11:04 14 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de interposi��o de recurso especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
48	17/03/2011 09:19 14 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de interposi��o de recursos especial e extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel
46	04/03/2011 18:19 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
67	02/08/2011 12:57 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
51	05/04/2011 19:04 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.(original).	Documento n�o dispon�vel
50	04/04/2011 15:49 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
47	04/03/2011 18:21 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
73	25/08/2011 14:35 14 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
61	08/07/2011 14:33 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
62	08/07/2011 14:40 14 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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