Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 07.000629-6

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
07.000629-6
Número Único
0010936-80.2000.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Entrada
21/03/2007
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
21/03/2007
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    21/03/2007 11:59

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Apenso(s)
  • 002003
    Recurso em Sentido Estrito
    1ª Câmara Especializada Criminal

Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Apelado
  • Vitorino Orthiges Fernandes Neto
Advogados
Apelante
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Apelados
  • Eliana Freire do Nascimento
  • Francisco Borges Sampaio Junior
  • Marcela Sousa Sampaio
  • Roberto Benedito Lima Gomes
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 10/12/2010 16:35

Partes

Embargante
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Embargado
  • Vitorino Orthiges Fernandes Neto

Advogados

Embargante
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Embargados
  • Eliana Freire do Nascimento
  • Francisco Borges Sampaio Junior
  • Marcela Sousa Sampaio
  • Roberto Benedito Lima Gomes
2 - Recurso Especial - 28/11/2011 08:46

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
Requerido
  • Vitorino Orthiges Fernandes Neto

Advogados

Requerente
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
Requeridos
  • Eliana Freire do Nascimento
  • Francisco Borges Sampaio Junior
  • Marcela Sousa Sampaio
  • Roberto Benedito Lima Gomes
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
68 02/12/2021 12:07
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

67 28/06/2012 13:37
13 anos atrás

Expedição de documento

Trânsito/Baixa/Remessa.

    Documento não disponível
66 23/05/2012 15:48
13 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
65 14/05/2012 14:49
13 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
64 11/05/2012 16:13
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
63 07/05/2012 07:18
13 anos atrás

Recebimento

Sescar Cível.

62 03/05/2012 09:25
13 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL. Homologando o acordo firmado entre as partes e em consequência, julgando extinto o processo.

61 30/04/2012 11:21
13 anos atrás

Conclusão

juntada de petição

60 30/04/2012 11:20
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de deneg. de rec. especial

    Documento não disponível
59 27/04/2012 13:06
13 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
58 27/04/2012 13:05
13 anos atrás

Expedição de documento

devolução dos autos

    Documento não disponível
57 11/04/2012 09:40
13 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. júlio César/Est. Breno Queiroz.

    Documento não disponível
56 04/04/2012 12:44
13 anos atrás

Expedição de documento

aviso de deneg. de rec. especial

    Documento não disponível
55 03/04/2012 12:11
13 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

54 03/04/2012 09:20
13 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL.
NEGANDO SEGUIMENTO AO REsp.

53 09/03/2012 11:34
13 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

52 09/03/2012 11:34
13 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
51 16/12/2011 09:47
13 anos atrás
2.Recurso Especial

PUBLICADO

aviso de interposição de recurso especial

    Documento não disponível
50 12/12/2011 13:39
13 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

aviso de interposição de recurso especial

    Documento não disponível
49 07/12/2011 09:33
14 anos atrás

DEVOLVIDO

Na Sescar Cível da PGJ com o Ciente

    Documento não disponível
48 29/11/2011 11:16
14 anos atrás

Remessa

portaria nº362/2011

47 28/11/2011 08:46
14 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
46 28/11/2011 08:45
14 anos atrás

Expedição de documento

devolução dos autos

    Documento não disponível
45 31/10/2011 10:15
14 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Ivaldo Fontenele/Est. Iranildo Rodrigues.

    Documento não disponível
44 31/10/2011 09:11
14 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

43 28/10/2011 11:21
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo

42 28/10/2011 11:20
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.917 de 27/10/2011, com a publicação no dia 28/10/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
41 26/10/2011 13:08
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 20/10/2011 18:00
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado.

39 20/10/2011 17:59
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

lavrado

38 14/09/2011 12:04
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

37 14/09/2011 11:19
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
36 14/03/2011 12:20
14 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 14/03/2011 12:20
14 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
34 02/02/2011 16:09
14 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
02/02/2011 15:06
14 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 02/02/2011 17:17

32 25/01/2011 09:17
14 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
31 10/01/2011 09:37
14 anos atrás

Recebimento

Na sescar cível.

30 21/12/2010 11:04
15 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SESCAR Cível

29 21/12/2010 11:04
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

iNTIME-SE A PARTE EMBARGADA

    Documento não disponível
28 13/12/2010 09:10
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Conclusão

juntada de embargos de declaração.

27 10/12/2010 16:35
15 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
26 10/12/2010 16:33
15 anos atrás

Expedição de documento

devolução dos autos.

    Documento não disponível
25 07/12/2010 10:48
15 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Marcelo franco - Est. Lana Liz

    Documento não disponível
24 02/12/2010 12:56
15 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

23 02/12/2010 09:44
15 anos atrás

Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

22 02/12/2010 09:43
15 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.702 de 1º/12/2010, com publicação no dia 02/12/2010, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
21 26/11/2010 10:56
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE DO ACÓRDÃO

20 25/11/2010 07:44
15 anos atrás

Remessa

AO MP PARA CIENTE DO ACÓRDÃO

19 24/11/2010 11:19
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

18 23/11/2010 16:40
15 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos À SEJU com acórdão lavrado.

17 23/11/2010 16:39
15 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

lavrado.

16 18/08/2010 12:37
15 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

15 18/08/2010 12:30
15 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
14 11/08/2010 07:18
15 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/08/2010, Ordem: 13

13 03/05/2007 00:00
18 anos atrás

Remessa

12 03/05/2007 00:00
18 anos atrás

Remessa

11 03/05/2007 00:00
18 anos atrás

Volta do Revisor

10 27/04/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

9 27/04/2007 00:00
19 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

8 27/04/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

7 24/04/2007 00:00
19 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 24/04/2007 00:00
19 anos atrás

Volta da PGJ com parecer

5 28/03/2007 00:00
19 anos atrás

Remessa

4 28/03/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

3 23/03/2007 00:00
19 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

2 21/03/2007 00:00
19 anos atrás

Distribuição

1 21/03/2007 00:00
19 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
68 02/12/2021 12:07
3 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

67 28/06/2012 13:37
13 anos atrás

> Expedição de documento

Trânsito/Baixa/Remessa.

    Documento não disponível
66 23/05/2012 15:48
13 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
65 14/05/2012 14:49
13 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
64 11/05/2012 16:13
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
63 07/05/2012 07:18
13 anos atrás

> Recebimento

Sescar Cível.

62 03/05/2012 09:25
13 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL. Homologando o acordo firmado entre as partes e em consequência, julgando extinto o processo.

61 30/04/2012 11:21
13 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição

60 30/04/2012 11:20
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de deneg. de rec. especial

    Documento não disponível
59 27/04/2012 13:06
13 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
58 27/04/2012 13:05
13 anos atrás

> Expedição de documento

devolução dos autos

    Documento não disponível
57 11/04/2012 09:40
13 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. júlio César/Est. Breno Queiroz.

    Documento não disponível
56 04/04/2012 12:44
13 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de deneg. de rec. especial

    Documento não disponível
55 03/04/2012 12:11
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

54 03/04/2012 09:20
13 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remetido à SESCAR CÍVEL.
NEGANDO SEGUIMENTO AO REsp.

53 09/03/2012 11:34
13 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

52 09/03/2012 11:34
13 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
49 07/12/2011 09:33
14 anos atrás

DEVOLVIDO

Na Sescar Cível da PGJ com o Ciente

    Documento não disponível
48 29/11/2011 11:16
14 anos atrás

> Remessa

portaria nº362/2011

46 28/11/2011 08:45
14 anos atrás

> Expedição de documento

devolução dos autos

    Documento não disponível
45 31/10/2011 10:15
14 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Ivaldo Fontenele/Est. Iranildo Rodrigues.

    Documento não disponível
44 31/10/2011 09:11
14 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

36 14/03/2011 12:20
14 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

35 14/03/2011 12:20
14 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
34 02/02/2011 16:09
14 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
02/02/2011 15:06
14 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 02/02/2011 17:17

31 10/01/2011 09:37
14 anos atrás

> Recebimento

Na sescar cível.

30 21/12/2010 11:04
15 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SESCAR Cível

29 21/12/2010 11:04
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

iNTIME-SE A PARTE EMBARGADA

    Documento não disponível
26 10/12/2010 16:33
15 anos atrás

> Expedição de documento

devolução dos autos.

    Documento não disponível
25 07/12/2010 10:48
15 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Marcelo franco - Est. Lana Liz

    Documento não disponível
24 02/12/2010 12:56
15 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

23 02/12/2010 09:44
15 anos atrás

> Remessa

À Sescar com acórdão publicado para aguardar prazo.

22 02/12/2010 09:43
15 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ n. 6.702 de 1º/12/2010, com publicação no dia 02/12/2010, conforme art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

    Documento não disponível
21 26/11/2010 10:56
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO MP COM CIENTE DO ACÓRDÃO

20 25/11/2010 07:44
15 anos atrás

> Remessa

AO MP PARA CIENTE DO ACÓRDÃO

19 24/11/2010 11:19
15 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

18 23/11/2010 16:40
15 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos À SEJU com acórdão lavrado.

17 23/11/2010 16:39
15 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

lavrado.

16 18/08/2010 12:37
15 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

15 18/08/2010 12:30
15 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
14 11/08/2010 07:18
15 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/08/2010, Ordem: 13

13 03/05/2007 00:00
18 anos atrás

> Remessa

12 03/05/2007 00:00
18 anos atrás

> Remessa

11 03/05/2007 00:00
18 anos atrás

Volta do Revisor

10 27/04/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

9 27/04/2007 00:00
19 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO REVISOR

8 27/04/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

7 24/04/2007 00:00
19 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 24/04/2007 00:00
19 anos atrás

Volta da PGJ com parecer

5 28/03/2007 00:00
19 anos atrás

> Remessa

4 28/03/2007 00:00
19 anos atrás

Volta do Relator

3 23/03/2007 00:00
19 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

2 21/03/2007 00:00
19 anos atrás

> Distribuição

1 21/03/2007 00:00
19 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
43 28/10/2011 11:21
14 anos atrás

> Remessa

À sescar com acórdão publicado p/ aguardar prazo

42 28/10/2011 11:20
14 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 6.917 de 27/10/2011, com a publicação no dia 28/10/2011, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
41 26/10/2011 13:08
14 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

40 20/10/2011 18:00
14 anos atrás

> Remessa

Remessa dos autos à SEJU com acórdão lavrado.

39 20/10/2011 17:59
14 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

lavrado

38 14/09/2011 12:04
14 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

37 14/09/2011 11:19
14 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
32 25/01/2011 09:17
14 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
28 13/12/2010 09:10
15 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração.

27 10/12/2010 16:35
15 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
51 16/12/2011 09:47
13 anos atrás

PUBLICADO

aviso de interposição de recurso especial

    Documento não disponível
50 12/12/2011 13:39
13 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de interposição de recurso especial

    Documento não disponível
47 28/11/2011 08:46
14 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível