Consulta de Processo - 2ª Instancia

Direta de Inconstitucionalidade (CÍVEL) nº 07.000944-9

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
07.000944-9
Número Único
0000944-83.2007.8.18.0000
Classe Processual
00095 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de Inconstitucionalidade
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 100,00
Data de Entrada
19/04/2007
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
20/04/2007
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    20/04/2007 08:15

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • Tribunal Pleno
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Autor
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Reus
  • Assembleia Legislativa do Estado do Piaui
  • Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
  • SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ-SINAFFEPI
  • SINDIFAZ-SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUI
Advogados
Requerido
  • Carlos Adriano Crisanto Lélis
Reus
  • anderson leandro saraiva soares
  • Jose Norberto Lopes Campelo
  • LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS
  • MARIA DE LOURDES SOBRAL CARDOSO NOGUEIRA
  • RODRIGO MELO MESQUITA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 10/12/2012 11:31

Partes

Embargados
  • SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ-SINAFFEPI
  • SINDIFAZ-SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargados
  • Jose Norberto Lopes Campelo
  • RODRIGO MELO MESQUITA
2 - Recurso Extraordinário - 18/09/2013 20:09

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
3 - Agravo - 11/09/2014 15:28

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
4 - Agravo Regimental - 30/10/2014 16:58

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
164 22/08/2017 10:12
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao arquivo judicial

    Documento não disponível
163 21/08/2017 16:12
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

162 21/08/2017 11:34
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

161 21/08/2017 11:33
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
160 17/08/2017 10:45
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

159 15/08/2017 18:15
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
158 15/08/2017 18:14
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 12059/2017

157 14/08/2017 19:09
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 012059/2017.

    Documento não disponível
156 14/08/2017 19:08
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
155 30/06/2017 08:12
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art. 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
154 29/06/2017 19:26
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 009381/2017

153 29/06/2017 16:52
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Substabelecimento Nº 009381/2017.

    Documento não disponível
152 27/06/2017 00:08
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 27/06/2017.

    Documento não disponível
151 26/06/2017 14:09
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.234, página Nº 70, de 26/06/2017, com a publicação no dia 27/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

150 26/06/2017 12:12
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
149 09/06/2017 18:38
7 anos atrás
4.Agravo Regimental

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Recebido do STJ e STF com as respectivas certidões.

148 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

147 03/03/2016 12:43
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

146 03/03/2016 12:42
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
145 12/02/2016 12:50
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

144 09/10/2015 16:39
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
143 08/10/2015 11:15
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
142 08/10/2015 08:39
9 anos atrás

Recebimento

Autos do STF com decisão.

141 07/10/2015 18:03
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

140 20/11/2014 10:30
10 anos atrás

Remessa

Ao STF

139 19/11/2014 11:03
10 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
138 18/11/2014 10:12
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

137 18/11/2014 08:36
10 anos atrás

Remessa

à sescar cível

136 18/11/2014 08:35
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
135 31/10/2014 09:59
10 anos atrás
4.Agravo Regimental

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

134 31/10/2014 09:59
10 anos atrás
4.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 011288/2014

133 30/10/2014 16:58
10 anos atrás
4.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
132 24/10/2014 09:18
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente ao Agravo em recurso Extraordinário

    Documento não disponível
131 22/10/2014 14:02
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação referente ao Agravo em recurso Extraordinário

    Documento não disponível
130 21/10/2014 12:55
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

129 20/10/2014 13:45
10 anos atrás

Remessa

à sescar cível

128 20/10/2014 13:45
10 anos atrás
3.Agravo

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
127 30/09/2014 08:34
10 anos atrás
3.Agravo

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

126 30/09/2014 08:34
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de contrarrazões protocolo nº 010151/2014 e 010146/2014

125 29/09/2014 20:40
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
29/09/2014 18:02
10 anos atrás

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

Movimento excluído em 30/09/2014 08:17

123 29/09/2014 15:34
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
122 29/09/2014 15:32
10 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
121 19/09/2014 13:59
10 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr Anderson Leandro Saraiva Soares.

    Documento não disponível
120 19/09/2014 09:40
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravo (ARE)

    Documento não disponível
119 16/09/2014 13:51
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravo (ARE)

    Documento não disponível
118 15/09/2014 10:29
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 009435/2014

117 11/09/2014 15:28
10 anos atrás
3.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
116 09/09/2014 08:23
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
115 05/09/2014 11:16
10 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
114 04/09/2014 18:31
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

113 04/09/2014 11:40
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

112 04/09/2014 11:39
10 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Decisão > Outras Decisões

Nega RE

    Documento não disponível
111 25/08/2014 11:31
10 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

110 25/08/2014 11:31
10 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
109 22/04/2014 20:22
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolos nºs 003888 e 003867

108 22/04/2014 20:18
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
22/04/2014 19:29
11 anos atrás

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

Movimento excluído em 23/04/2014 07:59

106 22/04/2014 14:28
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
105 04/04/2014 08:10
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
104 02/04/2014 08:22
11 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
103 28/03/2014 10:59
11 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

102 28/03/2014 10:13
11 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

101 28/03/2014 10:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
100 04/02/2014 14:32
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

99 04/02/2014 14:32
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001058/2014

98 03/02/2014 16:33
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
97 03/02/2014 16:31
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
96 04/10/2013 14:04
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO, em 03.10.13

    Documento não disponível
95 01/10/2013 13:53
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

de intimação

    Documento não disponível
94 01/10/2013 10:03
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
93 19/09/2013 19:38
11 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

92 19/09/2013 19:37
11 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 035285

91 18/09/2013 20:09
11 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
90 18/09/2013 20:01
11 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
89 23/08/2013 10:08
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Jonilton Sanots/Est. Raphael Gadelha.

    Documento não disponível
88 22/08/2013 12:01
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

87 22/08/2013 09:38
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

86 22/08/2013 09:38
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.343 de 21/8/2013, com a publicação no dia 22/8/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

85 08/08/2013 11:08
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

84 08/08/2013 10:01
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remessa a SEJU

83 05/08/2013 12:48
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

gabinete relator para acórdão

82 05/08/2013 11:19
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

81 02/08/2013 08:11
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
80 02/07/2013 10:04
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

79 01/07/2013 17:53
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

78 01/07/2013 17:53
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
77 03/06/2013 19:41
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
76 03/06/2013 19:37
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
75 03/06/2013 11:11
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
74 29/05/2013 16:46
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr Anderson Leandro Saraiva Lopes.

    Documento não disponível
73 29/05/2013 09:02
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
72 28/05/2013 08:59
12 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
71 18/02/2013 10:28
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

70 18/02/2013 09:49
12 anos atrás

Remessa

Remessa a sESCAR CÍVIL

    Documento não disponível
69 13/12/2012 11:24
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

68 12/12/2012 14:13
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

67 10/12/2012 11:31
12 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
66 10/12/2012 10:07
12 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
65 05/12/2012 10:53
12 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dra. Lucimeire Sousa/Est. Rennan

    Documento não disponível
64 29/11/2012 09:21
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

63 28/11/2012 10:34
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

62 28/11/2012 10:33
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.172 de 27/11/2012, com a publicação no dia 28/11/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

61 27/11/2012 07:11
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

60 26/11/2012 13:44
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remessa a SEJU

59 20/11/2012 10:55
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator p/ acórdão

58 19/11/2012 15:21
12 anos atrás

Conclusão

juntadas das petições nºs 024098 e 024188

57 19/11/2012 14:05
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL COM PETIÇÃO AVULSA N.02498/2012

56 14/11/2012 10:00
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
55 09/11/2012 11:33
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator para acórdão

54 09/11/2012 11:04
12 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

53 09/11/2012 07:33
12 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
52 08/11/2012 18:21
12 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 24188.

51 08/11/2012 18:20
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
50 07/11/2012 10:45
12 anos atrás

Recebimento

gabinete

49 06/11/2012 15:54
12 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa n° 024098.

48 06/11/2012 15:50
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
47 05/11/2012 13:02
12 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
46 01/11/2012 11:41
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/11/2012, Ordem: 8

45 01/11/2012 11:36
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

44 31/10/2012 09:23
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

43 30/10/2012 09:54
12 anos atrás

Conclusão

juntada petiç]ao nº023872

30/10/2012 08:26
12 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Movimento excluído em 30/10/2012 09:36

42 29/10/2012 17:36
12 anos atrás

Juntada > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
29/10/2012 11:05
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 30/10/2012 09:53

40 29/10/2012 09:45
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

39 29/10/2012 08:18
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
38 25/10/2012 09:18
12 anos atrás

Recebimento

gabinete

37 24/10/2012 13:34
12 anos atrás

Conclusão

juntada petição nº023546

36 23/10/2012 12:19
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, petição avulsa nº 023546

35 23/10/2012 10:00
12 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL de decisão e petição sem os autos

34 23/10/2012 09:58
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

33 22/10/2012 10:09
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
32 22/10/2012 08:55
12 anos atrás

Conclusão

PETIÇÃO AVULSA N.023546/2012

31 18/10/2012 12:30
12 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 18/10/2012 11:22
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

29 17/10/2012 12:52
12 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 17/10/2012 12:24
12 anos atrás

Conclusão

fernando carvalho mendes

27 17/10/2012 12:12
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

26 16/10/2012 08:56
12 anos atrás

Recebimento

À SESCAR CÍVEL.

25 15/10/2012 08:10
12 anos atrás

Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
24 09/10/2012 10:44
12 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
23 05/10/2012 10:22
12 anos atrás

Recebimento

gabinete pauta dia 11.10.12

22 05/10/2012 08:15
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2012, Ordem: 14

21 25/09/2012 13:02
13 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

20 25/09/2012 12:25
13 anos atrás

Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
19 16/11/2010 16:45
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 16/11/2010 16:44
15 anos atrás

Juntada > Petição

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
17 03/05/2010 13:10
15 anos atrás

Remessa

16 03/05/2010 13:10
15 anos atrás

Expedição de documento

de publicação

    Documento não disponível
15 23/04/2010 08:46
15 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 20/04/2010 13:53
15 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
13 20/04/2010 12:07
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
12 11/04/2008 13:29
17 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 31/03/2008 16:56
17 anos atrás

Juntada > Petição

Defesa da Norma

    Documento não disponível
10 25/03/2008 10:41
17 anos atrás

Devolução > Mandado

    Documento não disponível
9 12/03/2008 07:33
17 anos atrás

Remessa

Remetido a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 11/03/2008 11:58
17 anos atrás

Expedição de documento

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PROCURADOR GERAL DO ESTADO

7 22/11/2007 00:00
18 anos atrás

Volta do Relator

6 29/06/2007 00:00
18 anos atrás

Conclusão

JUNTADA DE INFORMACOES.

5 18/05/2007 00:00
18 anos atrás

Expedição de documento

ao presidente da assembleia legislativa.

4 02/05/2007 00:00
18 anos atrás

Volta do Relator

3 24/04/2007 00:00
18 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

2 20/04/2007 00:00
18 anos atrás

Distribuição

1 19/04/2007 00:00
18 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
164 22/08/2017 10:12
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao arquivo judicial

    Documento não disponível
163 21/08/2017 16:12
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

162 21/08/2017 11:34
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

161 21/08/2017 11:33
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
160 17/08/2017 10:45
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

159 15/08/2017 18:15
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
158 15/08/2017 18:14
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 12059/2017

157 14/08/2017 19:09
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 012059/2017.

    Documento não disponível
156 14/08/2017 19:08
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
155 30/06/2017 08:12
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art. 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
154 29/06/2017 19:26
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 009381/2017

153 29/06/2017 16:52
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Com Substabelecimento Nº 009381/2017.

    Documento não disponível
152 27/06/2017 00:08
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 27/06/2017.

    Documento não disponível
151 26/06/2017 14:09
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.234, página Nº 70, de 26/06/2017, com a publicação no dia 27/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

150 26/06/2017 12:12
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
148 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

147 03/03/2016 12:43
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível com II volumes.

146 03/03/2016 12:42
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
145 12/02/2016 12:50
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

144 09/10/2015 16:39
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
143 08/10/2015 11:15
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
142 08/10/2015 08:39
9 anos atrás

> Recebimento

Autos do STF com decisão.

141 07/10/2015 18:03
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

140 20/11/2014 10:30
10 anos atrás

> Remessa

Ao STF

139 19/11/2014 11:03
10 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STF

    Documento não disponível
138 18/11/2014 10:12
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

137 18/11/2014 08:36
10 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

136 18/11/2014 08:35
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
132 24/10/2014 09:18
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação referente ao Agravo em recurso Extraordinário

    Documento não disponível
131 22/10/2014 14:02
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação referente ao Agravo em recurso Extraordinário

    Documento não disponível
130 21/10/2014 12:55
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

129 20/10/2014 13:45
10 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

29/09/2014 18:02
10 anos atrás

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

Movimento excluído em 30/09/2014 08:17

122 29/09/2014 15:32
10 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
121 19/09/2014 13:59
10 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr Anderson Leandro Saraiva Soares.

    Documento não disponível
120 19/09/2014 09:40
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Interposição de Agravo (ARE)

    Documento não disponível
119 16/09/2014 13:51
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Agravo (ARE)

    Documento não disponível
116 09/09/2014 08:23
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
115 05/09/2014 11:16
10 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Denegação de Recurso Extraordinário

    Documento não disponível
114 04/09/2014 18:31
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

113 04/09/2014 11:40
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

109 22/04/2014 20:22
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolos nºs 003888 e 003867

22/04/2014 19:29
11 anos atrás

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

Movimento excluído em 23/04/2014 07:59

105 04/04/2014 08:10
11 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
104 02/04/2014 08:22
11 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
103 28/03/2014 10:59
11 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

102 28/03/2014 10:13
11 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

101 28/03/2014 10:13
11 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
97 03/02/2014 16:31
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
95 01/10/2013 13:53
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

de intimação

    Documento não disponível
94 01/10/2013 10:03
11 anos atrás

DEVOLVIDO

da pgj, c/ ciente

    Documento não disponível
93 19/09/2013 19:38
11 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

92 19/09/2013 19:37
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso extraordinário protocolo nº 035285

90 18/09/2013 20:01
11 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
89 23/08/2013 10:08
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Jonilton Sanots/Est. Raphael Gadelha.

    Documento não disponível
88 22/08/2013 12:01
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

82 05/08/2013 11:19
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

80 02/07/2013 10:04
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

79 01/07/2013 17:53
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

78 01/07/2013 17:53
12 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
76 03/06/2013 19:37
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
75 03/06/2013 11:11
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
74 29/05/2013 16:46
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr Anderson Leandro Saraiva Lopes.

    Documento não disponível
73 29/05/2013 09:02
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
72 28/05/2013 08:59
12 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
71 18/02/2013 10:28
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

70 18/02/2013 09:49
12 anos atrás

> Remessa

Remessa a sESCAR CÍVIL

    Documento não disponível
69 13/12/2012 11:24
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

68 12/12/2012 14:13
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

66 10/12/2012 10:07
12 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
65 05/12/2012 10:53
12 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dra. Lucimeire Sousa/Est. Rennan

    Documento não disponível
64 29/11/2012 09:21
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

63 28/11/2012 10:34
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

62 28/11/2012 10:33
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.172 de 27/11/2012, com a publicação no dia 28/11/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

61 27/11/2012 07:11
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

60 26/11/2012 13:44
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remessa a SEJU

59 20/11/2012 10:55
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator p/ acórdão

58 19/11/2012 15:21
12 anos atrás

> Conclusão

juntadas das petições nºs 024098 e 024188

57 19/11/2012 14:05
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL COM PETIÇÃO AVULSA N.02498/2012

56 14/11/2012 10:00
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
55 09/11/2012 11:33
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator para acórdão

54 09/11/2012 11:04
12 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

53 09/11/2012 07:33
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
52 08/11/2012 18:21
12 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 24188.

51 08/11/2012 18:20
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
50 07/11/2012 10:45
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete

49 06/11/2012 15:54
12 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa n° 024098.

48 06/11/2012 15:50
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
47 05/11/2012 13:02
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
46 01/11/2012 11:41
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/11/2012, Ordem: 8

45 01/11/2012 11:36
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

44 31/10/2012 09:23
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

43 30/10/2012 09:54
12 anos atrás

> Conclusão

juntada petiç]ao nº023872

30/10/2012 08:26
12 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Movimento excluído em 30/10/2012 09:36

42 29/10/2012 17:36
12 anos atrás

Juntada > > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
29/10/2012 11:05
12 anos atrás

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

Movimento excluído em 30/10/2012 09:53

40 29/10/2012 09:45
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

39 29/10/2012 08:18
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
38 25/10/2012 09:18
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete

37 24/10/2012 13:34
12 anos atrás

> Conclusão

juntada petição nº023546

36 23/10/2012 12:19
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel, petição avulsa nº 023546

35 23/10/2012 10:00
12 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL de decisão e petição sem os autos

34 23/10/2012 09:58
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

33 22/10/2012 10:09
12 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
32 22/10/2012 08:55
12 anos atrás

> Conclusão

PETIÇÃO AVULSA N.023546/2012

31 18/10/2012 12:30
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 18/10/2012 11:22
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

29 17/10/2012 12:52
12 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

28 17/10/2012 12:24
12 anos atrás

> Conclusão

fernando carvalho mendes

27 17/10/2012 12:12
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

26 16/10/2012 08:56
12 anos atrás

> Recebimento

À SESCAR CÍVEL.

25 15/10/2012 08:10
12 anos atrás

> Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA

    Documento não disponível
24 09/10/2012 10:44
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
23 05/10/2012 10:22
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete pauta dia 11.10.12

22 05/10/2012 08:15
12 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2012, Ordem: 14

21 25/09/2012 13:02
13 anos atrás

AGUARDANDO

pauta na seju

20 25/09/2012 12:25
13 anos atrás

> Remessa

À SEJU incluir em pauta de julgamento

    Documento não disponível
19 16/11/2010 16:45
15 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 16/11/2010 16:44
15 anos atrás

Juntada > > Petição

Devolvido da PGJ

    Documento não disponível
17 03/05/2010 13:10
15 anos atrás

> Remessa

16 03/05/2010 13:10
15 anos atrás

> Expedição de documento

de publicação

    Documento não disponível
15 23/04/2010 08:46
15 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
14 20/04/2010 13:53
15 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação.

    Documento não disponível
13 20/04/2010 12:07
15 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
12 11/04/2008 13:29
17 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 31/03/2008 16:56
17 anos atrás

Juntada > > Petição

Defesa da Norma

    Documento não disponível
10 25/03/2008 10:41
17 anos atrás

Devolução > > Mandado

    Documento não disponível
9 12/03/2008 07:33
17 anos atrás

> Remessa

Remetido a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 11/03/2008 11:58
17 anos atrás

> Expedição de documento

MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PROCURADOR GERAL DO ESTADO

7 22/11/2007 00:00
18 anos atrás

Volta do Relator

6 29/06/2007 00:00
18 anos atrás

> Conclusão

JUNTADA DE INFORMACOES.

5 18/05/2007 00:00
18 anos atrás

> Expedição de documento

ao presidente da assembleia legislativa.

4 02/05/2007 00:00
18 anos atrás

Volta do Relator

3 24/04/2007 00:00
18 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

2 20/04/2007 00:00
18 anos atrás

> Distribuição

1 19/04/2007 00:00
18 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
87 22/08/2013 09:38
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

86 22/08/2013 09:38
12 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.343 de 21/8/2013, com a publicação no dia 22/8/2013, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

85 08/08/2013 11:08
12 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO.

84 08/08/2013 10:01
12 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remessa a SEJU

83 05/08/2013 12:48
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator para acórdão

81 02/08/2013 08:11
12 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
77 03/06/2013 19:41
12 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
67 10/12/2012 11:31
12 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
112 04/09/2014 11:39
10 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Nega RE

    Documento não disponível
111 25/08/2014 11:31
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

110 25/08/2014 11:31
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
108 22/04/2014 20:18
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
106 22/04/2014 14:28
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
100 04/02/2014 14:32
11 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

99 04/02/2014 14:32
11 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 001058/2014

98 03/02/2014 16:33
11 anos atrás

Juntada > > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
96 04/10/2013 14:04
11 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO, em 03.10.13

    Documento não disponível
91 18/09/2013 20:09
11 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
128 20/10/2014 13:45
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
127 30/09/2014 08:34
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

126 30/09/2014 08:34
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de contrarrazões protocolo nº 010151/2014 e 010146/2014

125 29/09/2014 20:40
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
123 29/09/2014 15:34
10 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
118 15/09/2014 10:29
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 009435/2014

117 11/09/2014 15:28
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
149 09/06/2017 18:38
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Recebido do STJ e STF com as respectivas certidões.

135 31/10/2014 09:59
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

134 31/10/2014 09:59
10 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

protocolo nº 011288/2014

133 30/10/2014 16:58
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível