e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 07.003143-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 07.003143-6
N�mero �nico: 0008025-22.2005.8.18.0140
Classe Processual: 00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.000,00

Data de Entrada: 12/11/2007
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 12/11/2007

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

12/11/2007 11:47
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0008025-22.2005.8.18.0140
Mandado de seguranca (Fiscal)
4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

Carvalho & Fernandes Ltda.-Comercial Carvalho

Apelado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Apelantes

Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Claudio de Azevedo Monteiro
JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Marcio Augusto Ramos Tinoco
Marcos Henrique Melo Franco

Apelados

Cid Carlos Goncalves Coelho
Flavio Coelho de Albuquerque
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 06/06/2011 16:48

Partes

Requerente

Carvalho & Fernandes Ltda.-Comercial Carvalho

Requerido

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Claudio de Azevedo Monteiro
JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Marcio Augusto Ramos Tinoco
Marcos Henrique Melo Franco

Requerido

Flavio Coelho de Albuquerque

2 - Agravo - 28/09/2011 18:32

Partes

Agravante

Carvalho & Fernandes Ltda.-Comercial Carvalho

Agravado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Claudio de Azevedo Monteiro
JO�O ULISSES DE BRITO AZ�DO
Marcio Augusto Ramos Tinoco
Marcos Henrique Melo Franco

Agravados

Cid Carlos Goncalves Coelho
Flavio Coelho de Albuquerque
FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
FRANCISCO VIANA FILHO
JONILTON SANTOS LEMOS JR.
Lorena Portela Teixeira
Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto
YURY RUFINO QUEIROZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
66	07/11/2013 12:45 11 anos atr�s		BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
65	07/11/2013 09:12 11 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
64	06/11/2013 13:52 11 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�vel, com 2 volumes do principal n� 07.003143-6 juntamente com 1 volume do apenso n� 06.001215-3.
	~~06/11/2013 13:51~~ ~~11 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 06/11/2013 13:52
63	06/11/2013 13:51 11 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
62	01/11/2013 09:09 11 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
61	01/11/2013 09:08 11 anos atr�s		PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
60	30/10/2013 10:18 11 anos atr�s		EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
59	29/10/2013 11:12 11 anos atr�s		Recebimento Juntada de decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC37
58	09/02/2012 08:02 13 anos atr�s		DEVOLVIDO do STJ com certid�o de digitaliza��o	DEC36
57	06/12/2011 09:12 14 anos atr�s		Remessa MALOTE 00359. LACRE 0020657. EM 08/11/11.
56	03/11/2011 07:53 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	Remessa a SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
55	25/10/2011 12:34 14 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
54	25/10/2011 09:47 14 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
53	17/10/2011 14:49 14 anos atr�s	2.Agravo	Conclus�o juntada de contrarraz�es ao aresp.
52	14/10/2011 18:33 14 anos atr�s	2.Agravo	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
51	14/10/2011 18:29 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
50	05/10/2011 09:58 14 anos atr�s		Vista ao Advogado dr. Fl�vio coelho/Est. Ernanda.	Documento n�o dispon�vel
49	05/10/2011 09:54 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravo(AResp)	Documento n�o dispon�vel
48	05/10/2011 07:07 14 anos atr�s	2.Agravo	EXPEDIDO aviso de interposi��o de aresp.	Documento n�o dispon�vel
47	28/09/2011 18:32 14 anos atr�s	2.Agravo	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel
46	28/09/2011 18:30 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
45	16/09/2011 09:51 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr.Jo�o Ulisses brito - Est. Edigelson	Documento n�o dispon�vel
44	16/09/2011 09:43 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	PUBLICADO aviso de denega��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
43	14/09/2011 14:06 14 anos atr�s		EXPEDIDO aviso de denega��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
42	19/08/2011 11:32 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
41	19/08/2011 08:51 14 anos atr�s		DECIS�O PRESIDENTE Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC23
40	10/08/2011 11:14 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	Conclus�o juntad ade contrarraz�es ao Resp.
39	09/08/2011 09:50 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	09/08/2011 09:46 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
37	28/07/2011 11:08 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Flavio Coelho - Est. Jo�o Pedro	Documento n�o dispon�vel
36	28/07/2011 11:00 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	PUBLICADO aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
	~~26/07/2011 15:36~~ ~~14 anos atr�s~~		~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 28/07/2011 10:59
35	22/07/2011 14:03 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	EXPEDIDO aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
34	15/07/2011 11:35 14 anos atr�s		Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
33	08/06/2011 07:52 14 anos atr�s		REMESSA A PGJ portaria 362.
32	06/06/2011 16:48 14 anos atr�s	1.Recurso Especial	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
31	06/06/2011 16:42 14 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
30	01/06/2011 12:42 14 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr Joa� Ulisses de Brito	Documento n�o dispon�vel
29	20/05/2011 15:52 14 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
28	20/05/2011 09:28 14 anos atr�s		Remessa � sescar com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
27	20/05/2011 09:28 14 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.808 de 19/05/2011, com a publica��o no dia 20/05/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
26	19/05/2011 08:20 14 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
25	17/05/2011 15:30 14 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
24	17/05/2011 15:30 14 anos atr�s		AC�RD�O lavrado	ACOR9
23	11/11/2010 10:50 15 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	11/11/2010 08:58 15 anos atr�s		CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	03/11/2010 07:29 15 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/11/2010, Ordem: 10
20	20/02/2009 13:06 17 anos atr�s		Remessa A SEJU
19	24/11/2008 17:36 17 anos atr�s		CERTID�O certid�o de publica��o	Documento n�o dispon�vel
18	20/11/2008 08:03 17 anos atr�s		EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
17	18/11/2008 13:26 17 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
16	11/11/2008 12:35 17 anos atr�s		Remessa Remessa de peti��o n� 381148 � Sescar C�vel.
15	11/11/2008 12:34 17 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Pedido de vistas deferido.	Documento n�o dispon�vel
14	07/11/2008 09:39 17 anos atr�s		REMESSA AO RELATOR peti��o avulsa protocolo n� 381148.
13	09/06/2008 11:11 17 anos atr�s		Remessa a seajus
12	09/06/2008 09:01 17 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
11	29/05/2008 13:21 17 anos atr�s		Conclus�o Des. Oliveira
10	28/05/2008 12:30 17 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
9	28/05/2008 12:29 17 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao Minist�rio P�blico.	Documento n�o dispon�vel
8	21/05/2008 09:28 17 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	21/05/2008 08:07 17 anos atr�s		PARECER	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
6	21/11/2007 00:00 18 anos atr�s		Remessa a PGJ para parecer
5	20/11/2007 00:00 18 anos atr�s		Volta do Relator
4	20/11/2007 00:00 18 anos atr�s		Volta do Relator
3	19/11/2007 00:00 18 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
2	12/11/2007 00:00 18 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
1	12/11/2007 00:00 18 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	07/11/2013 12:45 11 anos atr�s	BAIXA/REMESSA	Documento n�o dispon�vel
65	07/11/2013 09:12 11 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
64	06/11/2013 13:52 11 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�vel, com 2 volumes do principal n� 07.003143-6 juntamente com 1 volume do apenso n� 06.001215-3.
	~~06/11/2013 13:51~~ ~~11 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 06/11/2013 13:52
63	06/11/2013 13:51 11 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE	Documento n�o dispon�vel
62	01/11/2013 09:09 11 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
61	01/11/2013 09:08 11 anos atr�s	PUBLICADO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
60	30/10/2013 10:18 11 anos atr�s	EXPEDIDO Aviso de Chegada	Documento n�o dispon�vel
59	29/10/2013 11:12 11 anos atr�s	> Recebimento Juntada de decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC37
58	09/02/2012 08:02 13 anos atr�s	DEVOLVIDO do STJ com certid�o de digitaliza��o	DEC36
57	06/12/2011 09:12 14 anos atr�s	> Remessa MALOTE 00359. LACRE 0020657. EM 08/11/11.
55	25/10/2011 12:34 14 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
54	25/10/2011 09:47 14 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
51	14/10/2011 18:29 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
50	05/10/2011 09:58 14 anos atr�s	Vista ao Advogado dr. Fl�vio coelho/Est. Ernanda.	Documento n�o dispon�vel
46	28/09/2011 18:30 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
45	16/09/2011 09:51 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr.Jo�o Ulisses brito - Est. Edigelson	Documento n�o dispon�vel
43	14/09/2011 14:06 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de denega��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
42	19/08/2011 11:32 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
41	19/08/2011 08:51 14 anos atr�s	DECIS�O PRESIDENTE Negando seguimento do recurso. Remetido � SESCAR C�VEL.	DEC23
38	09/08/2011 09:46 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
37	28/07/2011 11:08 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Flavio Coelho - Est. Jo�o Pedro	Documento n�o dispon�vel
	~~26/07/2011 15:36~~ ~~14 anos atr�s~~	~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 28/07/2011 10:59
34	15/07/2011 11:35 14 anos atr�s	> Recebimento da PGJ com ciente.	Documento n�o dispon�vel
33	08/06/2011 07:52 14 anos atr�s	REMESSA A PGJ portaria 362.
31	06/06/2011 16:42 14 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
30	01/06/2011 12:42 14 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr Joa� Ulisses de Brito	Documento n�o dispon�vel
29	20/05/2011 15:52 14 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
28	20/05/2011 09:28 14 anos atr�s	> Remessa � sescar com ac�rd�o publicado p/ aguardar prazo.
27	20/05/2011 09:28 14 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 6.808 de 19/05/2011, com a publica��o no dia 20/05/2011, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
26	19/05/2011 08:20 14 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
25	17/05/2011 15:30 14 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
24	17/05/2011 15:30 14 anos atr�s	AC�RD�O lavrado	ACOR9
23	11/11/2010 10:50 15 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	11/11/2010 08:58 15 anos atr�s	CERTID�O DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
21	03/11/2010 07:29 15 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/11/2010, Ordem: 10
20	20/02/2009 13:06 17 anos atr�s	> Remessa A SEJU
19	24/11/2008 17:36 17 anos atr�s	CERTID�O certid�o de publica��o	Documento n�o dispon�vel
18	20/11/2008 08:03 17 anos atr�s	EXPEDIDO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
17	18/11/2008 13:26 17 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
16	11/11/2008 12:35 17 anos atr�s	> Remessa Remessa de peti��o n� 381148 � Sescar C�vel.
15	11/11/2008 12:34 17 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Pedido de vistas deferido.	Documento n�o dispon�vel
14	07/11/2008 09:39 17 anos atr�s	REMESSA AO RELATOR peti��o avulsa protocolo n� 381148.
13	09/06/2008 11:11 17 anos atr�s	> Remessa a seajus
12	09/06/2008 09:01 17 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
11	29/05/2008 13:21 17 anos atr�s	> Conclus�o Des. Oliveira
10	28/05/2008 12:30 17 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
9	28/05/2008 12:29 17 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao Minist�rio P�blico.	Documento n�o dispon�vel
8	21/05/2008 09:28 17 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	21/05/2008 08:07 17 anos atr�s	PARECER	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
6	21/11/2007 00:00 18 anos atr�s	Remessa a PGJ para parecer
5	20/11/2007 00:00 18 anos atr�s	Volta do Relator
4	20/11/2007 00:00 18 anos atr�s	Volta do Relator
3	19/11/2007 00:00 18 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
2	12/11/2007 00:00 18 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
1	12/11/2007 00:00 18 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	03/11/2011 07:53 14 anos atr�s	> Remessa a SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
49	05/10/2011 09:54 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interposi��o de agravo(AResp)	Documento n�o dispon�vel
44	16/09/2011 09:43 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de denega��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
40	10/08/2011 11:14 14 anos atr�s	> Conclus�o juntad ade contrarraz�es ao Resp.
39	09/08/2011 09:50 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
36	28/07/2011 11:00 14 anos atr�s	PUBLICADO aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
35	22/07/2011 14:03 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de interposi��o de recurso especial	Documento n�o dispon�vel
32	06/06/2011 16:48 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
53	17/10/2011 14:49 14 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es ao aresp.
52	14/10/2011 18:33 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
48	05/10/2011 07:07 14 anos atr�s	EXPEDIDO aviso de interposi��o de aresp.	Documento n�o dispon�vel
47	28/09/2011 18:32 14 anos atr�s	INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 07.003143-6

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