Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 99.001371-5

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
99.001371-5
Número Único
0001371-61.1999.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
Não informados
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 210,00
Data de Entrada
08/07/1999
Situação
Baixado
Localização
Gabinete Des. Relator
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
24/11/2009
Impedimentos
  • Des. Antônio de F. Rezende
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/07/2009 12:29

    • Des.Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
    • Tribunal Pleno
    • Em cumpimento a Portaria nº 795/2009, da Presidência.
  • Distribuição por Sorteio

    30/03/2000 11:13

    • Des. Antônio de F. Rezende
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Sorteio

    24/11/2009 07:29

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • Tribunal Pleno
    • Conforme Ordem de Serviço nº 003/09-GP, à fl. 206 dos autos.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    18/12/2000 11:52

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • Presidência
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    18/12/2000 11:51

    • Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
    • Presidência
  • Distribuição por Transferência

    08/12/2003 11:58

    • Des. José Soares de Albuquerque
    • Presidência
  • Distribuição por Sorteio

    08/07/1999 12:40

    • Des. José Luiz
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Sorteio

    05/04/2000 12:42

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Tribunal Pleno
  • Magistrado Impedido

    05/04/2000 12:41

    • Des. Antônio de F. Rezende
    • Despacho de fls.71.
  • Distribuição por Transferência

    03/06/2002 10:20

    • Des. João Menezes da Silva
    • Presidência
Processos Relacionados
Origem
Originado
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • ALFREDO OLIVEIRA DE SOUSA
Impetrado
  • Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
Advogados
Impetrante
  • Rogerio Newton de Carvalho Sousa
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 18/12/2000 00:00

Partes

Recorrente
  • Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
Recorrido
  • ALFREDO OLIVEIRA DE SOUSA

Advogados

Recorrido
  • Rogerio Newton de Carvalho Sousa
2 - Recurso Extraordinário - 18/12/2000 00:00

Partes

Recorrente
  • Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
Recorrido
  • ALFREDO OLIVEIRA DE SOUSA

Advogados

Recorrido
  • Rogerio Newton de Carvalho Sousa
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
150 04/02/2020 11:28
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete Desembargador Relator

149 03/02/2020 15:38
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
148 31/01/2020 09:33
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
APENSO 201300010060751

147 03/10/2019 07:51
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator

146 30/09/2019 12:03
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
145 30/09/2019 12:02
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO DEVIDAMENTE AUTUADO NO PJe

    Documento não disponível
29/05/2019 13:02
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Movimento excluído em 29/05/2019 13:12
Motivo: MOV EQUIVOCADO

143 19/04/2018 09:18
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete Des. Relator

27/03/2018 11:39
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

Remessa dos autos para DPE.

Movimento excluído em 28/03/2018 19:28
Motivo: MOV. EQUIVOCADO

141 31/07/2017 14:54
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

140 05/07/2017 16:29
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

139 10/05/2017 14:25
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

138 18/07/2016 16:16
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

137 27/06/2016 14:42
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

136 23/09/2015 10:13
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00360/Lacre:0020748

135 26/05/2015 15:10
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

134 20/11/2014 09:39
10 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

133 08/09/2014 08:51
10 anos atrás

Recebimento

gabinete relator pautado para 11.09.2014

132 21/10/2013 08:43
11 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

131 24/09/2013 17:45
12 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

130 17/09/2013 09:49
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

129 13/09/2013 09:08
12 anos atrás

AGUARDANDO

julgamento dos embargos à execução de nº 2013.0001.006075-1 em apenso

128 13/09/2013 09:07
12 anos atrás

EXPEDIDO

termo de apensamento

    Documento não disponível
127 12/09/2013 10:31
12 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL ACOMPANHANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 201300010060751.

126 06/09/2013 09:23
12 anos atrás

Remessa

à distribuição com petição avulsa de embargos à execução para autuação

125 05/09/2013 16:14
12 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 243 e juntado aos autos

    Documento não disponível
124 28/08/2013 13:30
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar

    Documento não disponível
27/08/2013 12:47
12 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Movimento excluído em 05/09/2013 16:16

122 21/08/2013 12:52
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

EMBARGOS A EXECUÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
121 21/08/2013 11:59
12 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
120 12/07/2013 11:15
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Francisco Viana/Est. Raphael Gadelha.

    Documento não disponível
119 11/06/2013 13:28
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de citação

    Documento não disponível
118 10/06/2013 07:46
12 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

117 07/06/2013 07:52
12 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa a SESCAR CÍVEL

116 05/06/2013 11:24
12 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

115 04/06/2013 11:58
12 anos atrás

Conclusão

com juntada de petição protocolada sob nº 031022.

114 04/06/2013 11:57
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
113 03/06/2013 16:15
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
112 03/06/2013 16:12
12 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
111 25/03/2013 11:06
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Maria de Luz.

    Documento não disponível
110 20/03/2013 14:36
12 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
109 23/10/2012 10:15
13 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

108 22/10/2012 12:13
13 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa a SESCAR CÌVEL

107 31/05/2010 11:24
15 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

106 31/05/2010 11:24
15 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
105 18/05/2010 11:31
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
104 14/05/2010 10:07
15 anos atrás

Vista ao Advogado

Proc. Francisco Diego Moreira Batista

    Documento não disponível
103 13/05/2010 10:32
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

e junto aos autos

    Documento não disponível
102 05/05/2010 12:33
15 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
101 30/04/2010 10:42
15 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
100 29/04/2010 12:21
15 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento e remetido para o Relator assinar.

    Documento não disponível
99 29/04/2010 12:18
15 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
98 07/12/2009 11:29
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
97 01/12/2009 10:22
16 anos atrás

Vista ao Advogado

DR.FRANCISCO DIEGO - EST. CARLOS EDUARDO

    Documento não disponível
96 30/11/2009 08:45
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE PUBLICAÇÃO

    Documento não disponível
95 26/11/2009 13:41
16 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
94 26/11/2009 11:05
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
93 24/11/2009 09:31
16 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
92 24/11/2009 07:56
16 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

91 24/11/2009 07:29
16 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

90 23/11/2009 10:35
16 anos atrás

Remessa

À Distribuição de acordo com a Ordem de Serviço n° 003/09

    Documento não disponível
89 23/11/2009 07:39
16 anos atrás

AGUARDANDO

RETORNO DO DESENBARGADOR - LICENÇA MÉDICA

88 20/11/2009 12:04
16 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
87 20/11/2009 12:00
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
86 27/10/2009 13:46
16 anos atrás

Vista ao Advogado

dra. maria da luz

    Documento não disponível
85 28/09/2009 12:32
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE PUBLICAÇÃO

    Documento não disponível
84 25/09/2009 07:29
16 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
83 14/09/2009 08:51
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
82 31/07/2009 09:57
16 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
81 30/07/2009 12:30
16 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

80 30/07/2009 12:29
16 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

79 30/07/2009 08:47
16 anos atrás

Remessa

à distribuição

78 22/07/2009 11:17
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à sescar civel.

    Documento não disponível
77 13/07/2009 08:32
16 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 12478.

76 10/07/2009 10:34
16 anos atrás

Remessa

à SESCAR CIVEL para juntada.

    Documento não disponível
75 19/06/2009 08:48
16 anos atrás

Remessa

petição avulsa
protocolo 12478

74 18/06/2009 15:57
16 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Dra Maria de Luz Rocha.

    Documento não disponível
73 01/06/2009 17:05
16 anos atrás

Conclusão

juntada decisão do STJ e do STF.

72 01/11/2005 00:00
20 anos atrás

Juntada de Documentos

COPIA DECISAO DO STJ, CERTIDAO E AVISO.

71 22/09/2004 00:00
21 anos atrás

Aguardando em Cartorio

volta dos agravos em recursos (Brasilia)

70 30/08/2004 00:00
21 anos atrás

Expedido Aviso de Intimacao

AS PARTES.

69 25/08/2004 00:00
21 anos atrás

Volta da Assessoria Juridica da Presidencia

68 08/12/2003 00:00
22 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

67 08/12/2003 00:00
22 anos atrás
1.Recurso Especial

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

66 05/06/2003 00:00
23 anos atrás

Conclusão

JUNTADA DE PETICAO.

65 05/06/2003 00:00
23 anos atrás

Volta do Advogado

64 26/05/2003 00:00
23 anos atrás

Vista ao Advogado

63 16/05/2003 00:00
23 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

socorro lino

62 27/03/2003 00:00
23 anos atrás

Juntada de Documentos

FEITO JUNTADA DE MAND. DE NOTIFICACAO.

61 21/03/2003 00:00
23 anos atrás

Volta do Advogado

60 17/03/2003 00:00
23 anos atrás

Vista ao Advogado

59 17/03/2003 00:00
23 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

58 04/12/2002 00:00
23 anos atrás

Conclusão

CERTIFICADO.

57 21/11/2002 00:00
23 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

EXPEDIDO MAND. DE NOTIFICACAO AO GOVERNADOR.

56 06/11/2002 00:00
23 anos atrás

Expedido Mandado de Notificacao

E AVISO AO IMPETRANTE.

55 21/10/2002 00:00
23 anos atrás

Volta do Relator

54 16/10/2002 00:00
23 anos atrás

Expedido Aviso

de intimacao e mandado de notificacao ao governador

53 14/10/2002 00:00
23 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

52 15/08/2002 00:00
24 anos atrás

Conclusão

EXPEDIDO CERTIDAO.

51 03/06/2002 00:00
24 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

50 03/06/2002 00:00
24 anos atrás
1.Recurso Especial

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

49 04/12/2001 00:00
24 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

48 21/11/2001 00:00
24 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 21/11/2001 00:00
24 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

46 08/11/2001 00:00
24 anos atrás

Volta do Advogado

45 29/10/2001 00:00
24 anos atrás

Vista ao Advogado

44 26/10/2001 00:00
24 anos atrás

Volta do Advogado

43 18/10/2001 00:00
25 anos atrás

Vista ao Advogado

42 04/10/2001 00:00
25 anos atrás

Expedido Aviso

denegacao de recurso especial e extraordinario.

41 20/09/2001 00:00
25 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

procuracao.

40 19/09/2001 00:00
25 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

39 26/04/2001 00:00
25 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

38 26/04/2001 00:00
25 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

das contra razoes e execucao.

37 26/04/2001 00:00
25 anos atrás

Volta do Advogado

36 04/04/2001 00:00
25 anos atrás

Vista ao Advogado

35 16/01/2001 00:00
25 anos atrás

Publicado Aviso

dj. Mo 4401

34 09/01/2001 00:00
25 anos atrás

Expedido Aviso

interposicao de recursos especial e extraordinario

33 18/12/2000 00:00
25 anos atrás
2.Recurso Extraordinário

Interposto Recurso Extraordinario

32 18/12/2000 00:00
25 anos atrás

Volta do Advogado

31 05/12/2000 00:00
25 anos atrás

Vista a Procuradoria Geral do Estado

30 01/12/2000 00:00
25 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

29 30/11/2000 00:00
25 anos atrás

Publicado acordao

publicado no dj n. 4.382 de 30.11.2000

28 17/11/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator com acordao lavrado.

27 25/09/2000 00:00
26 anos atrás

Conclusão

Concluso ao Relator para lavrar acordao

26 21/09/2000 00:00
26 anos atrás

JULGAMENTO POR ACÓRDÃO

Por votaca unanime, concederam a seguranca impetrada, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.

25 14/09/2000 00:00
26 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

face o adiantado da horal

24 24/08/2000 00:00
26 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

por falta de quorum legal

23 17/08/2000 00:00
26 anos atrás

PAUTADO

22 03/08/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

21 03/08/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

20 01/08/2000 00:00
26 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 17/07/2000 00:00
26 anos atrás

Aguardando Decurso de Ferias

18 12/07/2000 00:00
26 anos atrás

Volta da PGJ com parecer

17 11/05/2000 00:00
26 anos atrás

Remessa a PGJ para parecer

16 10/05/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

15 08/05/2000 00:00
26 anos atrás

Conclusão

juntada de informacoes.

14 17/04/2000 00:00
26 anos atrás

Expedido Oficio

ao impetrado.

13 17/04/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

12 06/04/2000 00:00
26 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 06/04/2000 00:00
26 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

10 05/04/2000 00:00
26 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Despacho de fls.71.

9 03/04/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

8 31/03/2000 00:00
26 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 30/03/2000 00:00
26 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

6 30/03/2000 00:00
26 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Despacho de fls.69.

5 28/03/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

4 02/08/1999 00:00
27 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

3 09/07/1999 00:00
27 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

2 08/07/1999 00:00
27 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

1 08/07/1999 00:00
27 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
150 04/02/2020 11:28
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete Desembargador Relator

149 03/02/2020 15:38
5 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
148 31/01/2020 09:33
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
APENSO 201300010060751

147 03/10/2019 07:51
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator

146 30/09/2019 12:03
5 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
145 30/09/2019 12:02
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO DEVIDAMENTE AUTUADO NO PJe

    Documento não disponível
29/05/2019 13:02
5 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Movimento excluído em 29/05/2019 13:12
Motivo: MOV EQUIVOCADO

143 19/04/2018 09:18
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete Des. Relator

27/03/2018 11:39
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

Remessa dos autos para DPE.

Movimento excluído em 28/03/2018 19:28
Motivo: MOV. EQUIVOCADO

141 31/07/2017 14:54
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

140 05/07/2017 16:29
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

139 10/05/2017 14:25
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

138 18/07/2016 16:16
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

137 27/06/2016 14:42
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

136 23/09/2015 10:13
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00360/Lacre:0020748

135 26/05/2015 15:10
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

134 20/11/2014 09:39
10 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

133 08/09/2014 08:51
10 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado para 11.09.2014

132 21/10/2013 08:43
11 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

131 24/09/2013 17:45
12 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

130 17/09/2013 09:49
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

129 13/09/2013 09:08
12 anos atrás

AGUARDANDO

julgamento dos embargos à execução de nº 2013.0001.006075-1 em apenso

128 13/09/2013 09:07
12 anos atrás

EXPEDIDO

termo de apensamento

    Documento não disponível
127 12/09/2013 10:31
12 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL ACOMPANHANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 201300010060751.

126 06/09/2013 09:23
12 anos atrás

> Remessa

à distribuição com petição avulsa de embargos à execução para autuação

125 05/09/2013 16:14
12 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de fls. 243 e juntado aos autos

    Documento não disponível
124 28/08/2013 13:30
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento de liminar

    Documento não disponível
27/08/2013 12:47
12 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Movimento excluído em 05/09/2013 16:16

122 21/08/2013 12:52
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

EMBARGOS A EXECUÇÃO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
121 21/08/2013 11:59
12 anos atrás

CERTIDÃO

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
120 12/07/2013 11:15
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Francisco Viana/Est. Raphael Gadelha.

    Documento não disponível
119 11/06/2013 13:28
12 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de citação

    Documento não disponível
118 10/06/2013 07:46
12 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

117 07/06/2013 07:52
12 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa a SESCAR CÍVEL

116 05/06/2013 11:24
12 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

115 04/06/2013 11:58
12 anos atrás

> Conclusão

com juntada de petição protocolada sob nº 031022.

114 04/06/2013 11:57
12 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
113 03/06/2013 16:15
12 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
112 03/06/2013 16:12
12 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
111 25/03/2013 11:06
12 anos atrás

Vista ao Advogado

Dr. Maria de Luz.

    Documento não disponível
110 20/03/2013 14:36
12 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
109 23/10/2012 10:15
13 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

108 22/10/2012 12:13
13 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa a SESCAR CÌVEL

107 31/05/2010 11:24
15 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

106 31/05/2010 11:24
15 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
105 18/05/2010 11:31
15 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
104 14/05/2010 10:07
15 anos atrás

Vista ao Advogado

Proc. Francisco Diego Moreira Batista

    Documento não disponível
103 13/05/2010 10:32
15 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

e junto aos autos

    Documento não disponível
102 05/05/2010 12:33
15 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
101 30/04/2010 10:42
15 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
100 29/04/2010 12:21
15 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

de notificação e cumprimento e remetido para o Relator assinar.

    Documento não disponível
99 29/04/2010 12:18
15 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
98 07/12/2009 11:29
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
97 01/12/2009 10:22
16 anos atrás

Vista ao Advogado

DR.FRANCISCO DIEGO - EST. CARLOS EDUARDO

    Documento não disponível
96 30/11/2009 08:45
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE PUBLICAÇÃO

    Documento não disponível
95 26/11/2009 13:41
16 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
94 26/11/2009 11:05
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
93 24/11/2009 09:31
16 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
92 24/11/2009 07:56
16 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

91 24/11/2009 07:29
16 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

90 23/11/2009 10:35
16 anos atrás

> Remessa

À Distribuição de acordo com a Ordem de Serviço n° 003/09

    Documento não disponível
89 23/11/2009 07:39
16 anos atrás

AGUARDANDO

RETORNO DO DESENBARGADOR - LICENÇA MÉDICA

88 20/11/2009 12:04
16 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
87 20/11/2009 12:00
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
86 27/10/2009 13:46
16 anos atrás

Vista ao Advogado

dra. maria da luz

    Documento não disponível
85 28/09/2009 12:32
16 anos atrás

CERTIDÃO

DE PUBLICAÇÃO

    Documento não disponível
84 25/09/2009 07:29
16 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação.

    Documento não disponível
83 14/09/2009 08:51
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
82 31/07/2009 09:57
16 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

    Documento não disponível
81 30/07/2009 12:30
16 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

80 30/07/2009 12:29
16 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

79 30/07/2009 08:47
16 anos atrás

> Remessa

à distribuição

78 22/07/2009 11:17
16 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à sescar civel.

    Documento não disponível
77 13/07/2009 08:32
16 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 12478.

76 10/07/2009 10:34
16 anos atrás

> Remessa

à SESCAR CIVEL para juntada.

    Documento não disponível
75 19/06/2009 08:48
16 anos atrás

> Remessa

petição avulsa
protocolo 12478

74 18/06/2009 15:57
16 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Dra Maria de Luz Rocha.

    Documento não disponível
73 01/06/2009 17:05
16 anos atrás

> Conclusão

juntada decisão do STJ e do STF.

72 01/11/2005 00:00
20 anos atrás

Juntada de Documentos

COPIA DECISAO DO STJ, CERTIDAO E AVISO.

71 22/09/2004 00:00
21 anos atrás

Aguardando em Cartorio

volta dos agravos em recursos (Brasilia)

70 30/08/2004 00:00
21 anos atrás

Expedido Aviso de Intimacao

AS PARTES.

69 25/08/2004 00:00
21 anos atrás

Volta da Assessoria Juridica da Presidencia

66 05/06/2003 00:00
23 anos atrás

> Conclusão

JUNTADA DE PETICAO.

65 05/06/2003 00:00
23 anos atrás

Volta do Advogado

64 26/05/2003 00:00
23 anos atrás

Vista ao Advogado

63 16/05/2003 00:00
23 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

socorro lino

62 27/03/2003 00:00
23 anos atrás

Juntada de Documentos

FEITO JUNTADA DE MAND. DE NOTIFICACAO.

61 21/03/2003 00:00
23 anos atrás

Volta do Advogado

60 17/03/2003 00:00
23 anos atrás

Vista ao Advogado

59 17/03/2003 00:00
23 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

58 04/12/2002 00:00
23 anos atrás

> Conclusão

CERTIFICADO.

57 21/11/2002 00:00
23 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

EXPEDIDO MAND. DE NOTIFICACAO AO GOVERNADOR.

56 06/11/2002 00:00
23 anos atrás

Expedido Mandado de Notificacao

E AVISO AO IMPETRANTE.

55 21/10/2002 00:00
23 anos atrás

Volta do Relator

54 16/10/2002 00:00
23 anos atrás

Expedido Aviso

de intimacao e mandado de notificacao ao governador

53 14/10/2002 00:00
23 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

52 15/08/2002 00:00
24 anos atrás

> Conclusão

EXPEDIDO CERTIDAO.

49 04/12/2001 00:00
24 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

48 21/11/2001 00:00
24 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 21/11/2001 00:00
24 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

46 08/11/2001 00:00
24 anos atrás

Volta do Advogado

45 29/10/2001 00:00
24 anos atrás

Vista ao Advogado

44 26/10/2001 00:00
24 anos atrás

Volta do Advogado

43 18/10/2001 00:00
25 anos atrás

Vista ao Advogado

42 04/10/2001 00:00
25 anos atrás

Expedido Aviso

denegacao de recurso especial e extraordinario.

41 20/09/2001 00:00
25 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

procuracao.

40 19/09/2001 00:00
25 anos atrás

Volta da Presidencia do TJ

39 26/04/2001 00:00
25 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

38 26/04/2001 00:00
25 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

das contra razoes e execucao.

37 26/04/2001 00:00
25 anos atrás

Volta do Advogado

36 04/04/2001 00:00
25 anos atrás

Vista ao Advogado

35 16/01/2001 00:00
25 anos atrás

Publicado Aviso

dj. Mo 4401

34 09/01/2001 00:00
25 anos atrás

Expedido Aviso

interposicao de recursos especial e extraordinario

32 18/12/2000 00:00
25 anos atrás

Volta do Advogado

31 05/12/2000 00:00
25 anos atrás

Vista a Procuradoria Geral do Estado

30 01/12/2000 00:00
25 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

29 30/11/2000 00:00
25 anos atrás

Publicado acordao

publicado no dj n. 4.382 de 30.11.2000

28 17/11/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator com acordao lavrado.

27 25/09/2000 00:00
26 anos atrás

> Conclusão

Concluso ao Relator para lavrar acordao

26 21/09/2000 00:00
26 anos atrás

JULGAMENTO POR ACÓRDÃO

Por votaca unanime, concederam a seguranca impetrada, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.

25 14/09/2000 00:00
26 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

face o adiantado da horal

24 24/08/2000 00:00
26 anos atrás

JULGAMENTO ADIADO

por falta de quorum legal

23 17/08/2000 00:00
26 anos atrás

PAUTADO

22 03/08/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

21 03/08/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

20 01/08/2000 00:00
26 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

19 17/07/2000 00:00
26 anos atrás

Aguardando Decurso de Ferias

18 12/07/2000 00:00
26 anos atrás

Volta da PGJ com parecer

17 11/05/2000 00:00
26 anos atrás

Remessa a PGJ para parecer

16 10/05/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

15 08/05/2000 00:00
26 anos atrás

> Conclusão

juntada de informacoes.

14 17/04/2000 00:00
26 anos atrás

Expedido Oficio

ao impetrado.

13 17/04/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

12 06/04/2000 00:00
26 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

11 06/04/2000 00:00
26 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

10 05/04/2000 00:00
26 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Despacho de fls.71.

9 03/04/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

8 31/03/2000 00:00
26 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 30/03/2000 00:00
26 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

6 30/03/2000 00:00
26 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Despacho de fls.69.

5 28/03/2000 00:00
26 anos atrás

Volta do Relator

4 02/08/1999 00:00
27 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

3 09/07/1999 00:00
27 anos atrás

Remessa a SESCAR CIVEL

2 08/07/1999 00:00
27 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

1 08/07/1999 00:00
27 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
67 08/12/2003 00:00
22 anos atrás

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

50 03/06/2002 00:00
24 anos atrás

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

Data Descrição Documentos
68 08/12/2003 00:00
22 anos atrás

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

51 03/06/2002 00:00
24 anos atrás

PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS

33 18/12/2000 00:00
25 anos atrás

Interposto Recurso Extraordinario