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Variável

Código: SentCCMCrimJE

Descrição: Sentenças de Conhecimento com Julgamento de Mérito no Juizado Especial Criminal

Glossário: Todas as sentenças criminais, com julgamento de mérito, proferidas na fase de conhecimento no Juizado Especial, no período-base (mês). Havendo mais de uma sentença no mesmo processo, todas devem ser consideradas. Incluem-se apenas as sentenças nas classes processuais compreendidas na variável CnCCrimJE – Casos novos de conhecimento no Juizado Especial Criminal.