Art. 1º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais criarão no âmbito de sua jurisdição Comitê Estadual de Saúde, com representação mínima de Magistrados de Primeiro ou Segundo Grau, Estadual e Federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e municipal), e demais participantes do Sistema de Saúde (ANVISA, ANS, CONITEC, quando possível) e de Justiça (Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública, Advogados Públicos e um Advogado representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado), bem como integrante do conselho estadual de saúde que represente os usuários do sistema público de saúde, e um representante dos usuário do sistema suplementar de saúde que deverá ser indicado pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor por intermédio dos Procons de cada estado.
§ 1° O Comitê Estadual da Saúde terá entre as suas atribuições auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências, observando-se na sua criação o disposto no parágrafo segundo do art. 156 do Código de Processo Civil Brasileiro.
§ 2° Aplica-se aos Comitês Estaduais de Saúde, naquilo que lhe compete, as mesmas atribuições previstas ao Comitê Executivo Nacional pela Resolução CNJ 107/2010, destacando-se aquela estabelecida no seu inciso IV do artigo 2°, que dispõe sobre a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário.

Nome CompletoOrgão Origem/Função
Juiz Antonio Francisco Gomes de OliveiraPresidência e Coordenação do Comitê
Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros MendesVice-Presidência e Vice-Coordenação
Antonio Francisco Gomes de OliveiraTribunal de Justiça do Piauí
Melissa de Vasconcelos Lima PessoaTribunal de Justiça do Piauí
Marina Rocha Cavalcanti Barros MendesTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Sandro Helano Soares SantiagoTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Karla Daniela Furtado MaiaProcuradoria-Geral da Justiça
Eny Marcos Vieira PontesProcuradoria-Geral da Justiça
Kelston Pinheiro LagesMinistério Público Federal
Leonardo Carvalho Cavalcante de OliveiraMinistério Público Federal
Ricardo Resende de AraújoAdvocacia da União
Marcos Augusto de Carvalho LopesAdvocacia da União
Francisco Gomes PierotProcuradoria-Geral do Estado
Paulo Victor Alves ManecoProcuradoria-Geral do Estado
Daniel Medeiros de AlbuquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Daniel Medeiros de AlbuquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Williams Cardec da SilvaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Alexandre Augusto Batista de LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Rogério Newton de Carvalho SousaDefensoria Pública do Estado do Piauí
Igo Castelo Branco de SampaioDefensoria Pública do Estado do Piauí
Florentino Alves Veras NetoSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
Telmo Gomes MesquitaSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
Iris Mary Mendes do AmaraFundação Municipal de Saúde de Teresina
Isabel Karine Silva C. Costa NunesFundação Municipal de Saúde de Teresina
Regina Ferraz MendesUniversidade Federal do Piauí
Fábio Solon TajaraUniversidade Federal do Piauí
Fabiana Teixeira de Carvalho PortelaUniversidade Estadual do Piauí
Sandra Marina Gonçalves BezerraUniversidade Estadual do Piauí
Mirian Perpétua Palha Dias ParenteConselho Regional de Medicina do Piauí
Dagoberto B. da SilveiraConselho Regional de Medicina do Piauí
Tatiana Maria Melo GuimarãesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Elisângela Lemos Varonil NunesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Jean de Sousa BatistaConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ícaro Tyêgo Araújo NogueiraConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ana Cléa Lopes MagalhãesConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Cleiana Francisca Bezerra MesquitaConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Antônio Roberto dos SantosConselho Estadual de Saúde do Piauí
Joab Cavalcante SoaresConselho Estadual de Saúde do Piauí
Clara Francisca dos Santos LealHospital de Urgência de Teresina
Justivan Sérgio Leal TeixeiraHospital de Urgência de Teresina
Margareth de Sousa Pimentel Associação Piauiense de Prefeitos Municipais
Glardênia GoesAssociação Piauiense de Prefeitos Municipais
Benoni Ferreira MoreiraDefensoria Pública da União
Daniel Medeiros de AlburquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
João Eudes Soares AraújoProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Nome CompletoOrgão Origem
Juiz Antonio Francisco Gomes de OliveiraPresidência e Coordenação do Comitê
Antonio Francisco Gomes de OliveiraTribunal de Justiça do Piauí
Melissa de Vasconcelos Lima PessoaTribunal de Justiça do Piauí
Marina Rocha Cavalcanti Barros MendesTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Sandro Helano Soares SantiagoTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Karla Daniela Furtado MaiaProcuradoria-Geral da Justiça
Eny Marcos Vieira PontesProcuradoria-Geral da Justiça
Kelston Pinheiro LagesMinistério Público Federal
Leonardo Carvalho Cavalcante de OliveiraMinistério Público Federal
Ricardo Resende de AraújoAdvocacia da União
Marcos Augusto de Carvalho LopesAdvocacia da União
Francisco Gomes PierotProcuradoria-Geral do Estado
Luiz Gonzaga Soares Viana FilhoProcuradoria-Geral do Estado
Daniel Medeiros de AlbuquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Daniel Medeiros de AlbuquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Éfren Paulo Porfírio de Sá LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Orlandina da Silva LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Rogério Newton de Carvalho SousaDefensoria Pública do Estado do Piauí
Igo Castelo Branco de SampaioDefensoria Pública do Estado do Piauí
Alderico Gomes TavaresSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
Ivo Lima VianaSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
José Ribamar Santos FilhoFundação Municipal de Saúde de Teresina
Érica Patrícia ChavesFundação Municipal de Saúde de Teresina
Regina Ferraz MendesUniversidade Federal do Piauí
Fábio Solon TajaraUniversidade Federal do Piauí
Fabiana Teixeira de Carvalho PortelaUniversidade Estadual do Piauí
Sandra Marina Gonçalves BezerraUniversidade Estadual do Piauí
Mirian Perpétua Palha Dias ParenteConselho Regional de Medicina do Piauí
Dagoberto B. da SilveiraConselho Regional de Medicina do Piauí
Tatiana Maria Melo GuimarãesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Elisângela Lemos Varonil NunesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Jean de Sousa BatistaConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ícaro Tyêgo Araújo NogueiraConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ana Cléa Lopes MagalhãesConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Cleiana Francisca Bezerra MesquitaConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Antônio Roberto dos SantosConselho Estadual de Saúde do Piauí
Joab Cavalcante SoaresConselho Estadual de Saúde do Piauí
Antônio Gilberto A. BritoHospital de Urgência de Teresina
Fábio Marcos SousaHospital de Urgência de Teresina
Margareth de Sousa Pimentel Associação Piauiense de Prefeitos Municipais
Maria ElieteAssociação Piauiense de Prefeitos Municipais
Benoni Ferreira MoreiraDefensoria Pública da União
Daniel Medeiros de AlburquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
João Eudes Soares AraújoProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Nome CompletoOrgão Origem
Juiz Antonio Francisco Gomes de OliveiraPresidência e Coordenação do Comitê
Antonio Francisco Gomes de OliveiraTribunal de Justiça do Piauí
Melissa de Vasconcelos Lima PessoaTribunal de Justiça do Piauí
Marina Rocha Cavalcanti Barros MendesTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Sandro Helano Soares SantiagoTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Karla Daniela Furtado MaiaProcuradoria-Geral da Justiça
Eny Marcos Vieira PontesProcuradoria-Geral da Justiça
Kelston Pinheiro LagesMinistério Público Federal
Leonardo Carvalho Cavalcante de OliveiraMinistério Público Federal
Ricardo Resende de AraújoAdvocacia da União
Marcos Augusto de Carvalho LopesAdvocacia da União
Francisco Gomes PierotProcuradoria-Geral do Estado
Luiz Gonzaga Soares Viana FilhoProcuradoria-Geral do Estado
Daniel Medeiros de AlbuquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Éfren Paulo Porfírio de Sá LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Orlandina da Silva LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Rogério Newton de Carvalho SousaDefensoria Pública do Estado do Piauí
Igo Castelo Branco de SampaioDefensoria Pública do Estado do Piauí
Florentino Alves Veras NetoSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
Telmo Gomes MesquitaSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
José Ribamar Santos FilhoFundação Municipal de Saúde de Teresina
Érica Patrícia ChavesFundação Municipal de Saúde de Teresina
Regina Ferraz MendesUniversidade Federal do Piauí
Fábio Solon TajaraUniversidade Federal do Piauí
Fabiana Teixeira de Carvalho PortelaUniversidade Estadual do Piauí
Sandra Marina Gonçalves BezerraUniversidade Estadual do Piauí
Mirian Perpétua Palha Dias ParenteConselho Regional de Medicina do Piauí
Dagoberto B. da SilveiraConselho Regional de Medicina do Piauí
Tatiana Maria Melo GuimarãesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Elisângela Lemos Varonil NunesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Jean de Sousa BatistaConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ícaro Tyêgo Araújo NogueiraConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ana Cléa Lopes MagalhãesConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Cleiana Francisca Bezerra MesquitaConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Antônio Roberto dos SantosConselho Estadual de Saúde do Piauí
Sérgio Olímpio Silva SoaresConselho Estadual de Saúde do Piauí
Antônio Gilberto A. BritoHospital de Urgência de Teresina
Fábio Marcos SousaHospital de Urgência de Teresina
Margareth de Sousa Pimentel Associação Piauiense de Prefeitos Municipais
Maria ElieteAssociação Piauiense de Prefeitos Municipais
Benoni Ferreira MoreiraDefensoria Pública da União

Nome CompletoOrgão Origem
Juiz Antonio Francisco Gomes de OliveiraPresidência e Coordenação do Comitê
Antonio Francisco Gomes de OliveiraTribunal de Justiça do Piauí
Melissa de Vasconcelos Lima PessoaTribunal de Justiça do Piauí
Marina Rocha Cavalcanti Barros MendesTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Sandro Helano Soares SantiagoTribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Piauí
Karla Daniela Furtado MaiaProcuradoria-Geral da Justiça
Eny Marcos Vieira PontesProcuradoria-Geral da Justiça
Kelston Pinheiro LagesMinistério Público Federal
Leonardo Carvalho Cavalcante de OliveiraMinistério Público Federal
Ricardo Resende de AraújoAdvocacia da União
Marcos Augusto de Carvalho LopesAdvocacia da União
Francisco Gomes PierotProcuradoria-Geral do Estado
Luiz Gonzaga Soares Viana FilhoProcuradoria-Geral do Estado
Daniel Medeiros de AlbuquerqueProcuradoria-Geral do Município de Teresina
Éfren Paulo Porfírio de Sá LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Orlandina da Silva LimaOrdem dos Advogados do Brasil – Secção do Piauí
Rogério Newton de Carvalho SousaDefensoria Pública do Estado do Piauí
Igo Castelo Branco de SampaioDefensoria Pública do Estado do Piauí
Alderico Gomes TavaresSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
Ivo Lima VianaSecretaria Estadual de Saúde do Piauí
José Ribamar Santos FilhoFundação Municipal de Saúde de Teresina
Érica Patrícia ChavesFundação Municipal de Saúde de Teresina
Regina Ferraz MendesUniversidade Federal do Piauí
Fábio Solon TajaraUniversidade Federal do Piauí
Fabiana Teixeira de Carvalho PortelaUniversidade Estadual do Piauí
Sandra Marina Gonçalves BezerraUniversidade Estadual do Piauí
Mirian Perpétua Palha Dias ParenteConselho Regional de Medicina do Piauí
Dagoberto B. da SilveiraConselho Regional de Medicina do Piauí
Tatiana Maria Melo GuimarãesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Elisângela Lemos Varonil NunesConselho Regional de Enfermagem do Piauí
Jean de Sousa BatistaConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ícaro Tyêgo Araújo NogueiraConselho Regional de Farmácia do Piauí
Ana Cléa Lopes MagalhãesConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Cleiana Francisca Bezerra MesquitaConselho Regional de Serviço Social do Piauí
Antônio Roberto dos SantosConselho Estadual de Saúde do Piauí
Sérgio Olímpio Silva SoaresConselho Estadual de Saúde do Piauí
Antônio Gilberto A. BritoHospital de Urgência de Teresina
Fábio Marcos SousaHospital de Urgência de Teresina
Margareth de Sousa Pimentel Associação Piauiense de Prefeitos Municipais
Maria ElieteAssociação Piauiense de Prefeitos Municipais
Data – HoraResumo – LocalMateriais
19/06/2020 às 10:30Realizada por videoconferênciaATA
VIDEO
22/05/2020 às 10:30Realizada por videoconferênciaATA
VIDEO
Data – HoraResumo – LocalMateriais
01/03/2019 às 10:30Sala de Retratos do Prédio sede do Tribunal de Justiça do PiauíATA
22/02/2019 às 11hsSala de audiências da 5 a Vara Criminal, no Fórum Cível e CriminalATA
Ato NormativoResumo/Ementa
Resolução nº 238/CNJ de 06 de Setembro de 2016Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
Resolução nº 107/CNJ, de 06 de Abril de 2010Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Ato NormativoResumo/Ementa
Portaria (Presidência) Nº 888/2020, de 07 de abril de 2020Altera a composição dos representantes previstos na Portaria (Presidência) Nº 2161/2018 PJPI/TJPI/GABPRE/GABJAPRES/GABJAPRES2ANTOLI, de 01 de agosto de 2018, que institui o Comitê da Saúde do Estado do Piauí – COSEPI.
Portaria (Presidência) Nº 397/2019,de 29 de janeiro de 2019Altera a composição dos representantes previstos na Portaria (Presidência) Nº 2161/2018 PJPI/TJPI/GABPRE/GABJAPRES/GABJAPRES2ANTOLI, de 01 de agosto de 2018, que institui o Comitê da Saúde do Estado do Piauí – COSEPI.
Portaria (Presidência) Nº 2874/2018, de 23 de outubro de 2018Altera a composição dos representantes previstos na Portaria (Presidência) Nº 2161/2018 PJPI/TJPI/GABPRE/GABJAPRES/GABJAPRES2ANTOLI, de 01 de agosto de 2018, que institui o Comitê da Saúde do Estado do Piauí – COSEPI.
Portaria (Presidência) Nº 2161/2018, de 01 de agosto de 2018Institui o Comitê de Saúde do Estado do Piauí – COSEPI. (Alteração)
Portaria (Presidência) Nº 1399/2018, de 22 de maio de 2018Institui o Comitê de Saúde do Estado do Piauí – COSEPI.