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Audiência de Custódia: Garantia do Direito Internacional Público

Publicado em: 22/10/2018 12:49

Artigo escrito por: Jacinto Teles Coutinho Resumo: Este modesto trabalho tem por objetivo fomentar o debate sobre a audiência de custódia e chamar à atenção acerca do fato de que tal instituto é garantia do Direito Internacional Público e está inserido no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de ratificação dos Tratados Internacionais que o asseguram, […]

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A Atuação do Judiciário Face as Deficiências do Sistema Prisional

Publicado em: 04/09/2018 10:08

Artigo escrito por José Vidal de Freitas Filho – Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina Como é público e notório, o sistema prisional brasileiro enfrenta, há muitos anos, diversos problemas, que vêm se agravando na última década, causados por diversos fatores. Alguns desses problemas, todavia, decorrem de deficiências estruturais de estabelecimentos penais, como […]

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Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício

Publicado em: 30/08/2018 14:59

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho Os problemas do sistema prisional brasileiro são imensos: superlotação, deficiências estruturais, maus-tratos, presença de celulares, drogas e armas, grupos criminosos, presos com benefícios vencidos, etc. E muitos desses problemas são bastante antigos. Ainda no ano de 1797, foi realizado o primeiro Mutirão Carcerário de que se tem […]

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A Inconstitucionalidade da Suspensão da Habilitação para Dirigir Veículos

Publicado em: 30/08/2018 11:22

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho O Código Penal, em seu art. 47, II, como uma das penas restritivas de direitos a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Ocorre, porém, que há condenados cujo profissão é de motorista e, assim, afirmam que a suspensão da habilitação os têm impossibilitado de […]

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Execução Penal de Réu Solto e Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos

Publicado em: 30/08/2018 11:20

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho A Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, em seu artigo 105, estabelece o seguinte: “Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento […]

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A Decretação, pelo Juízo da Execução, de Inconstitucionalidade da Proibição de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Prevista na Lei n° 11.343/2016

Publicado em: 30/08/2018 11:17

Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho Segundo a Lei de Execução Penal, em seu art. 66, V, c, verbis: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: V – determinar: c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; Já o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 44, reza o seguinte: […]

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