Legislação
INTERNACIONAL
- Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José)
- Convenção Sobre os Direitos da Criança
- Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Convenção Sobre os Direitos da Criança
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Declaração Universal dos Direitos da Criança – ONU
- Diretrizes das Nações Unidas Para a Prevenção
NACIONAL
- Código Civil Brasileiro
- Código Penal Brasileiro
- Constituição do Estado do Piauí
- Constituição Federal
- ECA
- Direito ao Auxílio Reabilitação Psicosocial
- Direitos da Pessoa Portadora de Transtornos Mentais
- LOAS – Lei Orgânca da Assitencia Social
- Política Nacional para a População em Situação de Rua
- Política Nacional de Segurança Alimentar
- Sobre o Uso de Algema
- SUS – Sistema Único de Saúde
ATOS DO CNJ
- Criação das Coordenadorias Estaduais Judiciárias
- Cadastro Nacional de Adoção
- Sobre Viagem Nacional
- Sobre Viagem Internacional
- Depoimento Protegido
- Cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional
ATOS DO TJ-PI
- PROVIMENTO Nº 01 / 2011 (02/02/2011) – “Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Juízos da Infância e Juventude nas internações provisórias e definitivas.”
- PROVIMENTO Nº 059 / 2009 (15/09/2009) – “Instrui sobre a competência das 7ª e 8ª Varas Criminais de Teresina e dá outras providências”.
- PROVIMENTO Nº 046 / 2009 (07/05/2009) – “Dispõe sobre o sistema de registro audivisual de audiências nas Varas Criminais da Comarca de Teresina.”
- PROVIMENTO Nº 043 / 2009 (04/05/2009) – “Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B ao Provimento nº 30 …
- Provimento Nº 030 / 2009, dispondo sobre o registro dos feitos da 1ª Vara da Infância e Juventude e a distribuição dos feitos criminais de competência do Tribunal do Júri, ambos da Comarca de Teresina.”
- PROVIMENTO Nº 042 / 2009 (01/05/2009) – “Dispõe sobre a emissão de certidões.”
- PROVIMENTO Nº 031 / 2009 (17/03/2009) – “Proíbe a permanência de autos judiciais conclusos ou para conclusão nas secretarias ou varas das Comarcas.”
- PROVIMENTO Nº 002 / 2008 (27/03/2008) – Instrui sobre as competências das varas da Comarca de Teresina e dá outras providências.
