Projetos e Programas

1. AJUCAD – PLANO ESTADUAL DE ATENÇÃO JUDICIÁRIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

  • Destinado à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes piauiense que estejam na condição de vítimas de violação de seus direitos ou na condição de autor ou co-autor de ato infracional.
  • Sua operacionalização geral e em cada ação, projetos, programas, campanhas e eventos que dele decorram se dá reconhecendo o principio da incompletude institucional e de co-responsabilidade entre os entes federativos. Privilegia a ação interinstitucional, por meio de parceria entre os responsáveis sociais previstos no ECA, incluindo ações de natureza preventiva juntamente com a intervenção em provimento a demandas havidas e equacionamento de conflitos.

2. PEAS – PLANO ESTADUAL DE ATENÇÃO SOCIOEDUCATIVA

  • Propõe a política de prestação jurisdicional específica da matéria infracional no Estado do Piauí e prevê projetos de execução permanente.
    Destina-se a assegurar a todos os adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, estejam incursos em processos infracinais ou em cumprimento de medidas sócio-educativas, o efetivo acesso ao conjunto de direitos fundamentais que lhes assegura o ECA, dado sua condição de cidadão e pessoa em desenvolvimento.

3. PLANO ACOLHER – PLANO ESTADUAL DE ATENÇÃO SOCIOPROTETIVA

  • Propõe a política de prestação jurisdicional específica da matéria cível no âmbito da justiça da infância e juventude.
    Destina-se a assegurar a todas as crianças e adolescentes o pleno direito à convivência familiar e comunitária, os acessos sociais básicos indispensáveis ao desenvolvimento humano saudável e a formação integral quanto cidadãos.

4. PROJETO ADOÇÃO CONSCIENTE

  • Capacitação Jurídica e Psicossocial para Pretendentes a Adoção, que inclui Curso de Preparação para Adoção.

5. PROJETO DE VOLTA PRA CASA – Fortalecimento de vínculos afetivos entre crianças e adolescentes acolhidos e suas famílias

  • Pleiteia obtenção de recursos junto à PETROBRAS/Programa Desenvolvimento e Cidadania, para obtenção de recursos destinados à manutenção de Programa de Resgate de Vínculos Familiares, no âmbito da 1ª e da 2ª VIJ;

6. PROJETO JUSTIÇA NA ESCOLA

  • Concebido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na forma de ação permanente e caráter preventivo. Prevê a presença dos Juízes da Infância e da Juventude nas escolas com palestras de interesse direto da comunidade escolar e atividades similares.
  • No Piauí sua operacionalização inclui parceria com as redes pública e particular de ensino por meio das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação bem como com o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas), mantido pela Polícia Militar em âmbito Nacional, junto às escolas do Ensino Fundamental.
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