Clipping Diário 03.08.2017

Publicado por: Fernando Castelo Branco - DRT 1226-PI

 
 

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TJPI

03.08.2017

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BrJus

Presidente do Tribunal de Justiça do PI vai nomear 16 novos juízes substitutos

O Presidente do TJ-PI, Desembargador Erivan Lopes, anunciou nesta quarta-feira (02/08), a nomeação de 16 juízes substitutos aprovados no último concurso.

Com o ato, o Tribunal de Justiça passa a contar com magistrados em todas as Comarcas do estado e o Presidente Erivan Lopes cumpre uma de suas promessas que fez após assumir a Presidência, que era dotar todas as unidades judiciárias com um juiz.

Serão nomeados três negros, duas pessoas com deficiência e 11 da lista geral. A previsão é que dia 17 já iniciem o curso de formação com a presença do Ministro do STJ, Otávio Noronha, e em seguida todos serão encaminhados para suas unidades judiciárias. Assim, toda Comarca do Piauí terá um juiz titular ou substituto que responda exclusivamente por aquela unidade”, destacou o Presidente do TJ-PI

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POLÍTICA

CNJ autoriza convocação de juízes aprovados no PI em concurso do TJ

Em 26 de julho, decisão liminar do conselheiro Carlos Levenhagen havia suspendido o certame

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) a nomear novos magistrados aprovados em concurso. Em 26 de julho, decisão liminar do conselheiro Carlos Levenhagen havia suspendido o certame. Na sessão desta quarta-feira (1º/8), quando da ratificação da cautelar, o relator determinou que o TJPI corrija a lista final e promova a nomeação dos candidatos aprovados observando as litas de cotistas.

Em 26/7, Levenhagen havia atendido aos procedimentos de controle administrativo (PCA) 0005527-64.2017.2.00.0000, 0005566-61.2017.2.00.0000 e 0005586-52.2017.2.00.0000, que impugnavam dois aspectos do Edital n. 11/2017, publicado em 4/7, pelo tribunal.

Um deles divulgava o resultado final do concurso público com a eliminação dos candidatos que, apesar de aprovados no certame, ocupavam posições superiores à 72ª posição na lista. Outro aspecto contestado foi supressão da lista específica para os candidatos portadores de deficiência. Na oportunidade, o relator argumentou que a nomeação desrespeitava a Resolução CNJ n. 75/2009.

Reintegração

Em seu voto, o conselheiro informou que o TJ/PI reintegrou os cotistas à relação de aprovados no concurso e retificou a elaboração da lista dos cotistas negros, permitindo que aqueles que possuíssem nota suficiente figurassem em ambas as listas. Diante disso, modulou os efeitos da liminar para determinar a retificação da relação final e promover, “conforme sua autonomia administrativa e orçamentária, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso em epígrafe observando as listas (cotistas), com a convocação dos candidatos da ampla concorrência e dos cotistas, observada a ordem de classificação retificada pelo próprio tribunal”.

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03.08.2017

GERAL

Vara de Execuções Penais entrega 1ª carteira de livramento condicional

A Vara de Execuções Penais de Teresina expediu nesta quarta-feira (02), pela primeira vez, a carteirinha do Livramento Condicional, destinada a presos que passam a cumprir suas penas em liberdade condicional. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado, a emissão deste documento significa um avanço dentro do Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício (SAAB).

Após realizar audiência com os apenados e entregar as carteiras, o juiz titular da VEP, Vidal de Freitas, explicou a importância deste momento para o Tribunal de Justiça.

“Um dos grandes problemas com presos no Brasil é que muitos passavam mais tempo que o determinado dentro da prisão, por diversos fatores. O que temos agora com o SAAB, é que ao sabermos que um apenado vai completar o tempo que lhe garante o benefício da liberdade condicional ou a progressão de regime nos próximos 60 dias, o processo é encaminhado para o promotor, que emite seu parecer e em seguida vem para a Vara de Execuções. Estando tudo certo eu concedo o benefício para ser efetivado 60 dias depois em uma audiência”, explica o juiz.

A primeira carteira foi entregue no dia exato em que um apenado completou o tempo necessário. “Sem ficar na prisão por tempo desnecessário. Porém, quando se fala em liberdade condicional, a pessoa precisa de uma carteira, que era emitida pela Secretaria de Justiça, no entanto, por muitas vezes o processo era demorado. O que fizemos, em parceria com a Sejus, foi instalar o sistema aqui na VEP para que a pessoa tão logo saia da audiência já tire aqui sua carteira e já vá para sua casa.

A carteira é importante porque é o documento que o apenado, mensalmente, apresenta a uma autoridade do Judiciário. Tudo de forma célere, sendo este o formato adotado de agora em diante”, conta Vidal de Freitas.

Ainda de acordo com o magistrado, nos casos em que o apenado está desempregado, ele deixa seu nome nos cadastros da VEP para que possa ser encaminhado para um dos programas de inserção no mercado de trabalho.

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ÚLTIMAS

‘Cada comarca do Piauí terá pelo menos um juiz’, afirma presidente do TJ

O concurso dos efetivos foi homologado esta semana. De acordo com o presidente, os novos juízes serão lotados no interior, conforme as demandas das comarcas.

“Agora cada comarca vai ter, pelo menos, um juiz. Os novos juízes passarão por um curso de carga horária de 480 horas e depois eles já deverão tomar posse”, esclareceu o presidente do TJ. 

O presidente disse ainda que com a nomeação, o Tribunal de Justiça vai contar agora com o quadro de oito juízes substitutos para suprir eventuais faltas ou férias de magistrados. 

Dos 16, três dos novos concursados ingressaram através das cotas para negros e dois nas vagas de pessoas com deficiência. 

Além destes, mais uma vaga está sub judice, conforme informou Erivan, e tão logo for julgada, poderá haver mais um concursado, passando o total a 17.

Atualmente o Piauí conta com 64 comarcas, com 162 juízes e 19 desembargadores.

Desertificação

Aconteceu hoje também no TJ-PI, uma reunião de implementação de políticas públicas para o combate a desertificação no Brasil. Erivan Lopes destacou que o evento tem caráter internacional e que o Tribunal está apoiando a realização porque vem trabalhando em uma política de sustentabilidade, segundo orientação do CNJ e por isso está encampando o evento.

Inclusive porque temos a frente desta campanha lá no CNJ o conselheiro piauiense, que é o Dr. Norberto Campelo, então firmamos parceria com o Ministério do Meio Ambiente, que tem a frente da Secretaria Nacional de Combate a desertificação, o professor Valdemar Rodrigues, que é um piauiense de coração, que já morou aqui  e amanhã temos a abertura do evento”

O desembargador ressaltou que o encontro irá debater soluções para o problema da desertificação. “Que é um problema que hoje assola o Nordeste brasileiro, especialmente o Nordeste brasileiro, em decorrência dos três últimos anos de seca que tivemos”. 

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ARIMATEIA AZEVEDO

Cartórios 
A ministra Cármen Lúcia defendeu o princípio da moralidade na nomeação para cargos públicos, em sessão plenária do CNJ que julgou duas liminares sobre substituição de titulares de cartórios no estado do Paraná.
“A Constituição exige impessoalidade na nomeação em cartórios. O Poder Público tem um aspecto de simbologia e exemplo”, disse a Ministra.
Isso serve também para os casos dos cartórios do Piauí. E como serve.  

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03.08.2017

GERAL

Sindicato denuncia ao CNJ o desaparecimento de processo contra a Prefeitura de Teresina

O Sindserm identificou a irregularidade e protocolou a petição

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm) denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o sumiço de um processo referente ao pagamento de cerca de R$ 87 milhões para servidores públicos municipais de Teresina que tramitava em fase de execução na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

O processo condenou a administração pública municipal da capital ao pagamento dos valores referentes a mudanças de níveis funcionais de servidores administrativos.

A Assessoria Jurídica do Sindserm descobriu que o processo foi levado das dependências da 1ª Vara da Fazenda Pública e permaneceu com um advogado pelo prazo superior ao que determina o Código de Processo Civil (CPC), que é de até 10 dias.

Antes mesmo da apreciação da petição pelo juiz e uma manifestação deste sobre o caso, o processo foi devolvido quatro dias depois. Até o momento, o processo não foi localizado em nenhum dos armários da secretária da instância, o que paralisa o andamento da condenação e o pagamento devido aos servidores.

Problemas enfrentados

Com o desaparecimento, a Assessoria Jurídica tem enfrentado problemas para acompanhar o trâmite do processo e a execução da sentença que ainda não foi cumprida por parte da Prefeitura Municipal de Teresina.

Para tanto, os sindicalistas protocolaram uma petição direcionada ao juiz da instância no dia 2 de junho, relatando a retirada do processo e denunciando o abuso por parte do advogado que ainda pode ser denunciado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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