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CGJ implanta audiência de custódia para crimes militares

 
 

A Corregedoria Geral da Justiça publicou nesta quinta (11) provimento implantando a audiência de custódia para militares. Na prática, Policiais e Bombeiros Militares que cometerem infrações em razão da função, deverão ser levados, em até 24 horas, à presença de um juiz. Além disso, a 9ª Vara Criminal de Teresina passa a ser a única a lidar com crimes militares.

Documento foi assinado na presença do Comandante Geral da Polícia Militar, Tenente Coronel Lindomar Castilho; do Corregedor da PM, Tenente Coronel Costa Lima; da juíza da Auditoria Militar, Dra Valdênia Moura Marques de Sá; do Superintendente de Segurança do TJ, João Carlos Castelo Branco, e do juiz auxiliar da CGJ, Luiz Moura.

O Corregedor Geral da Justiça, desembargador Hilo de Almeida Sousa, destaca que a audiência de custódia já é preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que os crimes militares precisam ser tratados de forma diferenciada, uma vez que trata-se de uma legislação também diferenciada.

“A Justiça Militar tem características bem específicas, que precisam de um tratamento também específico por parte do magistrado, que precisa entender e aplicar a Lei conforme a Justiça Militar. No Piauí, ainda é a Justiça comum que cuida dos crimes militares, porem temos uma juíza preparada para cuidar da questão, que é a Dra Valdênia Moura Marques de Sá, da Auditoria Militar. Por outro lado, a audiência de custódia é um direito também do militar, que garante que se mantenha e se fortaleça princípios basilares do militar, que é a disciplina e a hierarquia”, disse o desembargador.

A juíza titular da 9ª Vara, que funciona dentro do Quartel do Comando Geral da PM, Dra Valdênia Moura Marques de Sá ressalta a Legislação do Militar é específica e precisa ser aplicada de forma também específica. “O que para muitos é uma situação simples, para o militar não é. Casos de recusa de obediência, por exemplo, para muitos bastaria um acordo entre as partes. Para o militar, essa é uma questão grave. Ele não pode simplesmente cometer e voltar para o quartel”, explica a magistrada.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Piauí, Thiago Brandão, a audiência de custódia também para os militares é um avanço. “Sem dúvida é um grande avanço. Todo preso em flagrante tem esse direito”, diz o presidente.

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Lindomar Castilho, frisa que a medida fortalece a disciplina e a hierarquia exigidas na carreira militar.

“Nós, militares, temos uma legislação distinta da justiça comum. Aquilo que para um civil pode ser um crime pequeno, para nós é um crime grande, pois nós somos sustentados na disciplina e hierarquia. Por exemplo, um crime de desacato a superior. Na justiça comum pode ser algo banal, pequeno, mas para um militar agride a disciplina, a formação, o princípio da organização”, disse o comandante da PM-PI.

O coronel explica que os crimes militares são tipificados no Código Penal Militar. “Furtos, excesso de autoridade, crimes que ele tenha praticado quando tiver se identificado como militar. São casos assim que são considerados crimes militares. Ou seja, será crime militar quando o militar praticar um delito em razão da função de PM, mesmo que não esteja de serviço. Crimes comuns que, eventualmente sejam cometidos, não vão para a justiça militar”, destaca o comandante.

O juiz auxiliar da corregedoria, Luiz de Moura Correia, acrescenta que, anteriormente, os PMs suspeitos de crimes militares não eram levados à audiência de custódia. “A Central de Inquéritos não fazia audiência de custódia para militares. Era inclusive antagônico que um criminoso comum tivesse o direito de estar diante de um juiz em ate 24h e o militar não. Estamos implantando agora, no âmbito da justiça comum, a audiência de custódia para crimes militares com análise de quem tem atribuição que é a 9ª Vara. A juíza vai pegar o início, o meio e o fim dessas demandas, ou seja, toda a fase pré-processual, desde o inquérito policial militar, os autos de prisão e vai julgá-los “, disse juiz.

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