Nota de Esclarecimento
Publicado por: Paula Danielle
A Corregedoria Geral da Justiça esclarece que revogou, através da Portaria Nº 1376/2019, a Portaria de Nº 001/2019, editada pelo Diretor do Fórum Cível e Criminal de Teresina-PI, que normatizava, dentre outras coisas, os trajes a serem usados nas dependências do prédio.
Por questões de segurança, a CGJ entende as motivações do magistrado e compartilha da sua preocupação com a garantia de uma prestação jurisdicional ativa, porém avalia que a medida deve ser melhor discutida com o intuito de disciplinar a matéria de forma uníssona a todas as unidades do Estado do Piauí.
Como órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, com competência em todo o Estado, nos termos do disposto no Art. 27 da Lei no 3.716/1979, a Corregedoria ressalta ainda a determinação aos Diretores de Fórum da Comarcas do Estado do Piauí que se abstenham de editar normativos com conteúdo semelhante e aguardem a normatização da própria CGJ.
