Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI apresenta proposta de minuta de Projeto de Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (NRF/CGJ-PI) apresentou, nesta quarta-feira (28), a integrantes do seu Conselho Consultivo a minuta de Projeto de Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí. A proposta foi confeccionada por grupo de trabalho criado a partir de Ordem de Serviço Conjunta assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, e pelo governador Wellington Dias, no dia 6 de março, quando da instalação do NRF.
Abrindo a reunião, Richard Torsiano, consultor do Banco Mundial que atua no NRF/CGJ-PI, explicou que a minuta faz revisão e atualização da Lei 6.709/2015, que dispõe sobre “reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí”.
As discussões visaram à elaboração de uma proposta de minuta de lei mais justa socialmente, com atenção especial à regularização fundiária de pequenas áreas e comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas. “Fizemos um grande exercício de enquadramento dos normativos e da própria Lei 6.709 na realidade que temos no Piauí, com a expectativa de desburocratizar os procedimentos, de garantir segurança jurídica maior nesse processo de regularização fundiária, construindo critérios e requisitos objetivos para o cidadão que vá ser regularizado”, relatou Richard Torsiano.
“Com essa atualização acreditamos que o Piauí possa a ser colocado no lugar que merece estar em matéria de governança responsável de terras”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil. Já o diretor-geral do Instituto de Terras do Estado do Piauí, Herbert Buenos Aires, ressaltou a importância da conclusão de tal minuta. “É uma satisfação fazer parte deste momento de apresentação desse projeto. As discussões precisam seguir de forma consistente para que possamos seguir avanço nessa área de regularização fundiária.
Durante a reunião, definiu-se que serão realizadas reuniões setoriais junto aos integrantes do Conselho Consultivo para a discussão segmentada da minuta de Projeto de Lei e, em sequência, finalização da proposta pelo colegiado. Para Maria Casé, representante do Movimento de Pequenos Agricultores, é preciso que as discussões setoriais levem em consideração a Declaração dos Direitos dos Camponeses que acaba de ser lançada pelo Organização das Nações Unidas. “Precisamos fazer este exercício de estudar a legislação anterior, essa proposta e também a Declaração recém-lançada pela ONU”, sugeriu.
A meta do NRF e do Governo do Estado é encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí já no início do Ano Legislativo de 2019.
Composição
Compõem o Conselho Consultivo do NRF as seguintes instituições e entidades: Instituto de Terras do Estado do Piauí, Conselho Regional de Engenharia, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, Universidade Estadual do Piauí, Superintendência de Patrimônio da União – Piauí, Associação Piauiense de Municípios, Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Piauí, Instituto Federal de Educação Tecnológica do Piauí, Associação de Notários e Registradores do Estado do Piauí, Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Piauí, Procuradoria Geral do Município de Teresina, Associação Estadual das Comunidades Quilombolas, Cáritas Brasileira, Comissão Pastoral da Terra, Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Piauí, Federação da Agricultura do Estado do Piauí, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Federação da Agricultura Familiar do Estado do Piauí, Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí e Polícia Militar do Estado do Piauí.
