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Nome do Arquivo Descrição Tipo Arquivo
Provimento nº 24/2012 – CGJ/PI

Altera o Provimento nº 04/12, que dispõe sobre escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí, para regulamentar a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autorizar o processamento dos pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo

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Provimento nº 05/2017/CGJ/PI

Dispõe sobre procedimento administrativo da suscitação de dúvida na plataforma digital SEI - Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e altera o artigo 420 do Provimento nº 17/2013

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Provimento nº 0023/2018 Aplica transitoriamente normas do Provimento nº 20/2014 ao plantão judiciário de 1º grau. Provimentos Anteriores Download
Provimento nº 0024/2018 Altera o parágrafo único do art. 1º do Provimento nº 17/2018, que trata sobre a virtualização de processos. Provimentos Anteriores Download
Provimento nº 01/2019 Atualiza a tabela de custas e emolumentos do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 02/2019 Revoga o Provimento nº 11/2018, que dispõe sobre a distribuição de gratificações por condições especiais de trabalho - GCET. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 03/2019 Altera o Provimento nº 01/2019, que dispõe sobre a atualização das tabelas de custas e emolumentos do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 04/2019 Institui mecanismos de incentivo à digitalização de processos no âmbito o Poder Judiciário do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 05/2019 Dispõe sobre os órgãos de apoio à atividade judiciante do 1º grau no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí e cria o Gabinete Itinerante – GABITI. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 06/2019 Altera o Provimento nº 017/2016, que dispõe sobre a estrutura e composição funcional do Núcleo de Regularização Fundiária. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 07/2019 Disciplina as substituições em caso de afastamento, impedimento e suspeição, a qualquer título, de magistrados de primeiro grau das unidades judiciárias do Estado do Piauí. Revoga os  Provimentos nº 36/2013 e 12/2015 e dá outras providências. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 08/2019 Regulamenta as resoluções nº 124/2018 e nº 128/2019, disciplinando a realização das audiências de custódia no plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 09/2019 Dispõe sobre critérios para a distribuição das gratificações por condições especiais de trabalho – GCET no primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 10/2019 Altera o Provimento nº 22/2018, que dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Magistrado de Primeiro Grau. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 11/2019 Institui mecanismos para solução de incidentes envolvendo servidores lotados no 1º grau de jurisdição e na Corregedoria Geral da Justiça Provimentos 2019 Download
Provimento nº 12/2019 Institui o Serviço Integrado Multidisciplinar (SIM), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para apoio à Criança, ao Idoso e à Mulher. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 13/2019 Regulamenta a escala de juízes para realização de casamentos coletivos de hipossuficientes no âmbito da Comarca de Teresina. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 14/2019 Altera o Provimento nº 017/2016, que dispõe sobre a estrutura e composição funcional do Núcleo de Regularização Fundiária. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 15/2019 Cria as Centrais de Mandados Interativas e dá outras providências. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 16/2019 Dispõe sobre a criação de Centrais de Mandados nas comarcas do interior do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 17/2019 Altera dispositivos do Provimento CGJ nº 08, de 27 de maio de 2015, que “dispõe sobre a concessão de diárias e passagens a magistrados, servidores e colaboradores eventuais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências”. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 18/2019 Dispõe sobre o procedimento de hora certa para citações e intimações em processos tramitando sob segredo de justiça. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 19/2019 Dispensa a expedição de Carta Precatória e dispõe sobre a remessa de mandados da Unidade Judiciária de Origem diretamente para a Comarca onde a diligência deverá ser realizada. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 20/2019 Amplia a competência das Centrais de Mandados de Parnaíba, Piripiri e Campo Maior, tornando-as aptas a prestar suporte às Comarcas da região e dá outras  providências. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 21/2019 Regulamenta a transferência, para fins de arquivamento e desarquivamento, de processos judiciais físicos pelas Unidades Judiciárias da Comarca da Capital para o Arquivo Judicial da Corregedoria situado no Complexo Judicial da Redonda. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 22/2019 Altera o Anexo - Quadro de Substituições do Provimento nº 07, de 11 de março de 2019. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 23/2019 Altera o Provimento CGJ nº 15, de 13 de maio de 2019, que “cria as centrais de mandados interativas e dá outras providências”. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 24/2019 Dispõe sobre o procedimento de alteração e interrupção de férias dos servidores de primeiro grau do Poder Judiciário e da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 25/2019 Estabelece critérios para implantação e operacionalização, pelas unidades judiciárias de primeiro grau e CEJUSCs, do procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo WhatsApp no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 26/2019 Altera dispositivos do Provimento CGJ nº 15, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação das Centrais de Mandados Interativas. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 27/2019 Altera dispositivos do Provimento CGJ nº 20, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação das Centrais de Mandados Regionalizadas. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 28/2019 Altera o Provimento Nº 21/2018, de 19 de  dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito do primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 29/2019 Dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da Justiça Militar do Estado do Piauí.     Provimentos 2019 Download
Provimento nº 30/2019

 Dispõe sobre a competência da 9ª Vara Criminal de Teresina/PI em relação aos crimes militares antes do oferecimento da denúncia.

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Provimento nº 31/2019 Dispõe sobre a criação do projeto Gabinete Remoto, como equipe de apoio à atividade jurisdicional das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 32/2019 Cria a secretaria de apoio remoto às unidades judiciárias de primeiro grau âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, vinculada à Corregedoria Geral da Justiça. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 33/2019 Institui o Serviço Integrado Multidisciplinar (SIM), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para apoio à Criança, ao Idoso e à Mulher. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 34/2019 Dispõe sobre a participação do Oficial de Justiça nas audiências do Tribunal do Júri. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 35/2019 Altera o Provimento Nº 22/2018, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Magistrado de Primeiro Grau. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 36/2019 Institui e Estabelece o Procedimento do Programa "Regularizar" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 37/2019 Institui o Projeto "Corregedoria Itinerante". Provimentos 2019 Download
Provimento nº 38/2019 Altera o Provimento nº 07, de 11 de março de 2019. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 39/2019 Altera o Provimento nº 10/2018, que dispõe sobre a realização de atos por videoconferência. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 40/2019 Altera o Provimento CGJ nº 15, de 13 de maio de 2019, que cria as centrais de mandados interativas e dá outras providências. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 41/2019 Altera o Provimento CGJ nº 20, de 14 de maio de 2019, que cria as centrais de mandados interativas e dá outras providências. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 42/2019 Institui o Mutirão de Negociação Fiscal "LIMPA 2020". Provimentos 2019 Download
Provimento nº 43/2019 Altera o Provimento nº 07, de 11 de março de 2019. Provimentos 2019 Download
Provimento nº 44/2020 Acrescenta dispositivos ao Provimento nº 20/2014 - Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí - para dispor sobre procedimentos correicionais atinentes à prorrogações de prazos, meios de comunicação de atos resultantes de correição, relatório final, processo de acompanhamento e dá outras providências. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 45/2020 Dispõe sobre a distribuição dos cargos em comissão de assessor de magistrado e revoga o Provimento nº 22/2018. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 46/2020 Estabelece critérios de distribuição de processos no PJe quando designado Juiz Auxiliar para atuar em unidade judiciária conjuntamente com seu titular, nos termos da Resolução Nº 144/2019, de 02 de setembro de 2019. Provimentos 2020 Download
Provimento Conjunto nº 01/2020 Dispõe sobre a atualização das tabelas de custas e emolumentos do Estado do Piauí e dá outras providências. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 47/2020 Estabelece a numeração sequencial dos Provimentos editados pela Corregedoria Geral da Justiça. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 48/2020 Regulamenta a utilização de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 49/2020 Altera o Provimento Nº 13/2017, de 20 de novembro de 2017 que dispõe sobre a emissão de certidões judiciais cíveis e criminais no âmbito do 1ª grau de jurisdição. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 50/2020 Acrescenta dispostivos ao Provimento nº 46/2014, para autorizar a movimentação arquivamento por correção de acervo nos inquéritos policiais tramitando entre as Delegacias e o Ministério Público. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 51/2020 Revoga dispositivos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Provimentos 2020 Download
Orientação nº 01/2020 Orientação as unidades judicias para que observem procedimentos relacionados ao "Acordo de não Persecução Penal" até ulterior determinação. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 52/2020 Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 53/2020 Altera o Provimento n° 24/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre o procedimento de alteração e interrupção de férias dos servidores de primeiro grau do Poder Judiciário e da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 54/2020 Estabelece regras para a requisição de presos para participação em audiências e outros atos judiciais. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 55/2020 Dispõe sobre rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação dispensando a realização presencial do ato e coleta da nota de ciência nos casos que enumera. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 56/2020 Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 57/2020 Altera dispositivos do Provimento n° 20/2014 - Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí - para dispor sobre procedimentos correicionais atinentes à prorrogações de prazos, meios de comunicação de atos resultantes de correição, relatório final, processo de acompanhamento e dá outras providências. Provimentos 2020 Download
Provimento Conjunto nº 29/2020 Dispõe sobre a implantação da CONTRAFÉ ELETRÔNICA para as citações, intimações ou notificações realizadas nos processos que tramitam pelo “Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe” no âmbito dos 1º e 2º graus do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 61/2020 Dispõe sobre o fluxo de trabalho a ser instituído na Secretaria Unificada das 6a, 7a, 8a, 9a e 10a Varas Cíveis da Comarca de Teresina. Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 62/2020 Estabelece o fluxo das comunicações das prisões em flagrante (APFs), com fundamento no art. 310 do CPP, em regulamentação ao disposto no artigo 8o-A, da Recomendação Nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 63/2020 Dispõe sobre rotinas e regras referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, durante pandemia da COVID-19. Provimentos 2020 Download
ORIENTAÇÃO Nº 02/2020 CONSIDERANDO ser atribuição da Corregedoria Geral de Justiça a orientação, normatização e funcionamento dos serviços atinentes da Justiça de 1º grau no Estado do Piauí, a orientação dispõe sobre mandados judiciais. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 59/2020 Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais e processos judiciais custodiados pelo judiciário piauiense, regulamentando ainda o recebimento e guarda dos mesmos. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 60/2020 Dispõe acerca da destinação de bens apreendidos que não possuem vinculação processual, orienta sobre o procedimento a ser adotado e dá outras providências Provimentos 2020 Download
Provimento nº 58/2020 Estabelece normas de utilização das dependências dos Fóruns e demais bens pertencentes às unidades jurisdicionais de primeiro grau. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 64/2020 Altera o Provimento nº 62/2020, que dispõe sobre o fluxo das comunicações das prisões em flagrante (APFs), com fundamento no art. 310 do CPP, em regulamentação ao disposto no artigo 8º-A, da Recomendação Nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Provimentos 2020 Download
Provimento nº 65/2020 Disciplina as atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fundiário Itinerante (CEJUSCFUNITI). Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 66/2020 Altera o §1º do artigo 98-B do Provimento nº 20/2014 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 67/2020 Altera o art. 3° do Provimento n° 63, de 14 de julho de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 68/2020 Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no sistema PJe, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas na forma disciplinada no art. 246 do CPC. Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 69/2020 Altera o Anexo Único do Provimento nº 07, de 11 de março de 2019. Provimentos 2020 Download
PROVIMENTO Nº 70/2020 Altera o artigo 3º e §2º do mesmo artigo do Provimento nº 63, de 14 de julho de 2020. da Corregedoria Geral da Justiça. Provimentos 2020 Download