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Leis da Escola Judiciária do Piauí

Lei Complementar nº 182, de 11 de abril de 2012

Criação da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD/PI, como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça.

 

Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017

Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, revoga a LC nº 115, de 25 de agosto de 2008, disposições em contrário e dá outras providências.