Leis e Decretos

Decreto Nº 19.096, de 13 de Julho de 2020

Altera o art. 1° do Decreto n° 14.507, de 21 de junho de 2011, para dispor sobre os cursos de pós-graduação lato sensu ofertados por escolas de governo vinculadas aos Poderes Legislativo, Judiciário e a outros órgão independentes, previstas em lei.

Decreto Nº 14.507 de 21/06/2011

Regulamenta o artigo 58-A, parágrafo único, da Lei Complementar n° 28, de 9 de junho de 2003, com a redação conferida pela Lei Complementar n° 162, de 30 de dezembro de 2010, atribuindo responsabilidade única à Universidade Estadual do Piauí – UESPI, para a oferta do ensino superior público, estadual, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 182, de 11 de abril de 2012

Criação da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD/PI, como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça.

Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2014

Altera a Lei Nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei da Organização Judiciária do Estado do Piauí, com modificações posteriores, bem como na Lei Complementar Nº 182, de 11 de abril de 2012, objetivando atender as diretrizes da Resolução Nº 159 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Constituindo a Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD/PI) como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, com finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUD-PI.

LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí.