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Leis da Escola Judiciária do Piauí

Lei Complementar nº 202, de 30 de dezembro de 2014

Altera a Lei Nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei da Organização Judiciária do Estado do Piauí, com modificações posteriores, bem como na Lei Complementar Nº 182, de 11 de abril de 2012, objetivando atender as diretrizes da Resolução Nº 159 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Constituindo a Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD/PI) como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, com finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUD-PI.

 

Lei Complementar nº 182, de 11 de abril de 2012

Criação da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD/PI, como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça.