TJPI » FERMOJUPI » Custas

Custas Judiciais


Tipo Nome do Arquivo Download

Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016 – custas judiciais. +

Lei nº 5.526/05 – Lei de Custas + (ANTERIOR)

Lei nº 4.261/89 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Lei nº 4.254/88 Atualizada até a Lei 5.721/07 – Taxa Judiciária