Custas Judiciais
Tipo | Nome do Arquivo | Download |
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Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016 – custas judiciais. + |
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Lei nº 5.526/05 – Lei de Custas + (ANTERIOR) |
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Lei nº 4.261/89 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis |
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Lei nº 4.254/88 Atualizada até a Lei 5.721/07 – Taxa Judiciária |