2ª Vara Cível de Parnaíba intervem em internações em abrigo para idosos
Publicado por: Fernando Castelo Branco - DRT 1226-PI
O juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (337 km de Teresina) Mauro Augusto de Rezende determinou que abrigo “São José” comunique todos os casos em que haja impossibilidade de atendimento aos pleitos de acolhimento, com a devida justificativa.
A ata da audiência foi encaminhada ao Prefeito do Município de Parnaíba, ao Secretário de Estado da Assistência Social e Cidadania, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Parnaíba e ao Procurador-Geral de Justiça.
O Promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante representou o Ministério Público durante audiência realizada na sede do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba, cujo objeto era a questão do acolhimento a pessoas idosas no Município e em seu entorno. De acordo com o apurado pela 3˚ Promotoria de Justiça da comarca, é notório o estado de superlotação do abrigo “São José”, uma instituição de longa permanência mantida pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SASC).
O Ministério Público alertou também para o fato de que a SASC, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Parnaíba (Sedesc) e a direção do abrigo “São José” podem ser imputadas criminalmente em casos de descumprimento de medidas protetivas de acolhimento. “O Ministério Público aguardará o resultado desse entendimento entre os órgãos estaduais e municipais para adotar as medidas legais pertinentes, necessárias à concretização das políticas públicas voltadas para o interesse das pessoas idosas”, complementa.
Com informações da ASCOM MPPI
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